Interdito Proibitório 0843032-97.2022.8.10.0001 - TJMA

Interdito Proibitório 0843032-97.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843032-97.2022.8.10.0001. AUTOR: HENRIQUE MANOEL DE ARAUJO MARTINS FILHO, RAQUEL BRITO CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANAILSON MARQUES PEREIRA - MA19328 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANAILSON MARQUES PEREIRA - MA19328 REU: TELMO MENDES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido de liminar, ajuizado por HENRIQUE MANOEL DE ARAUJO MARTINS FILHO, RAQUEL BRITO CANTANHEDE em face de TELMO MENDES DA SILVA JUNIOR, todos qualificados na peça de ingresso. Sustentam os requerentes que são proprietários e possuidores de terreno localizado na Rua Marechal Castelo Branco, 42, no bairro do Olho d'Água, nesta capital, e que possuíam sociedade na Alquimia Espaço Holístico Ltda, estabelecida em terreno em frente, por meio do qual exercem a posse do imóvel objeto desta lide, que é usado como estacionamento da empresa mencionada. Relata que comprou o referido terreno do Sr. Jaime Serpa, em 1999, conforme escritura em anexo. Alegam que o requerido apresentou-se como proprietário do terreno, sustentando que teria adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado com a Sra. Delfina Justina Fontinele, celebrado na data do dia 25 de outubro de 2012. Nesse contexto, diante do receio de ser molestada em sua posse, ajuizaram a presente demanda requerendo, inaudita altera pars, tutela de interdito proibitório para preservar a posse. Audiência de justificação designada para o dia 28/09/2022, a qual foi realizada apesar da ausência do requerido devidamente citado, conforme se vê na ata de audiência juntada ao Id. 77194622. É o que convém relatar. Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 567, estabelece que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Dos depoimentos prestados em audiência de justificação de posse, cuja ata e gravações estão anexadas aos autos ao Id. 77194622 e seguintes, conduzem à conclusão de que os demandantes exerciam pacificamente a posse do bem por muitos anos, sem quaisquer manifestações de terceiros, até o fato narrado, restando demonstrada, ainda, que o autor permanece na posse do bem, principalmente fazendo benfeitorias em prol da comunidade em que o terreno está localizado, como, a exemplo, a cessão para perfuração de poço artesiano. Verifica-se ainda que o demandante estaria sofrendo ameaças de turbação por parte da parte requerida, segundo áudio acostado aos autos ao Id. 75012801 e Boletim de ocorrência acostado sob Id. 75012796, onde, inclusive, menciona que o réu teria tentado alterar o cadastro imobiliário do terreno, o que foi cancelado após manifestação do autor junto a SEMURH, daí ressaindo o justo receio de novo ato ilícito, a ser combatido por um provimento judicial precário. Isso posto, para fins acautelatórios do direito do postulante, defiro liminarmente o mandado proibitório, para determinar ao réu que se abstenha da prática de qualquer ato que ameace ou impeça o exercício da posse pelos requerentes no bem objeto desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais). Considerando que a parte requerente não tem interesse na audiência de conciliação, sendo inviável a composição amigável das partes, cite-se o réu para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15(quinze) dias. Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Uma vez concluída todas as fases acima indicadas, voltem conclusos para deliberação. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientificando o(s) réu(s) que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5662. Dê-se ciência. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843032-97.2022.8.10.0001. AUTOR: HENRIQUE MANOEL DE ARAUJO MARTINS FILHO, RAQUEL BRITO CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANAILSON MARQUES PEREIRA - MA19328 REU: TELMO MENDES DA SILVA JUNIOR DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por HENRIQUE MANOEL DE ARAÚJO MARTINS FILHO e RAQUEL BRITO CANTANHEDE em face de TELMO MENDES DA SILVA JÚNIOR, todos qualificados nos autos. Sustentam os requerentes que são proprietários e possuidores de terreno localizado na rua Marechal Castelo Branco, 42, no bairro do Olho d'Água, nesta capital, e que possuíam sociedade na Alquimia Espaço Holístico Ltda, estabelecida em terreno em frente, por meio do qual exercem a posse do imóvel objeto desta lide, que é usado como estacionamento da empresa mencionada. Alegam que o requerido, o Sr. Telmo Mendes da Silva Júnior, apresentou-se como proprietário do terreno, alegando o teria adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado com a Sra. Delfina Justina Fontinele, celebrado na data do dia 25 de outubro de 2012. Pugna liminarmente para expedição de mandado de interdito proibitório em relação ao requerido no imóvel mencionado. Ao ID 72781789, este juízo designou audiência de justificação para o dia 28 de setembro deste ano. Devidamente intimada, a requerente reiterou o pedido liminar alegando que o requerido estaria falsificando documentos para registrar o imóvel objeto da lide em seu nome e ameaçando impedir a inauguração do empreendimento instalado no local. É o que convém relatar. Decido. Observo que a situação fática restou inalterada desde a designação da audiência de justificação ao ID 72781789, neste sentido, tendo em vista que não existem presentes elementos suficientes para deferir o pedido de expedição de mandado de interdito proibitório, indefiro o pedido de reconsideração e adio a análise de tal pedido para depois da audiência designada nos termos do r. despacho. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843032-97.2022.8.10.0001. AUTOR: HENRIQUE MANOEL DE ARAUJO MARTINS FILHO, RAQUEL BRITO CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANAILSON MARQUES PEREIRA - MA19328 REU: TELMO MENDES DA SILVA JUNIOR DESPACHO Determino que o autor justifique o alegado, razão pela qual Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) designo audiência de justificação (art. 300,§2º, CPC) para o dia 28 de setembro, às 9h30, a ser realizada por videoconferência, para os fins de oitivas de parte e testemunhas. Na data e hora acima indicados, ficam as partes intimadas a acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/secciv14slz, com login (nome completo e senha tjma1234), referente à sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, devendo os participantes da sessão – partes, testemunhas e patronos – portarem documento de identificação com foto no ato, conforme previsto no art. 9º do Provimento 03/2021 TJMA. Advirta-se que em caso da parte e/ou testemunhas não possuírem recursos tecnológicos necessários para participação na audiência por videoconferência deverão informar ao juízo acerca da limitação e impossibilidade com, no mínimo, 05(cinco) dias de antecedência da data designada, o que deverá ser certificado e conclusos os autos imediatamente para deliberação (art. 8º, §2º, Provimento 03/2021 TJMA). Cite-se a parte requerida para, querendo, acompanhar a audiência de justificação, ocasião em que poderá fazer perguntas, desde que acompanhada de advogado, devendo ficar advertida que o prazo para contestação se iniciará da intimação da decisão que conceder ou denegar a liminar, ex vi do parágrafo único do artigo 564 do novo Código de Processo Civil1, dispositivo aplicado ao caso analogicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14º Vara Cível

10/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANAILSON MARQUES PEREIRA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de TELMO MENDES DA SILVA JUNIOR em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(127)