Procedimento Comum Cível 0842363-44.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842363-44.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842363-44.2022.8.10.0001. AUTOR: YASMIN RODRIGUES E RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO CUTRIM AMORIM OAB/MA 10112, FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM OAB/MA 16374 RÉU: PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 25/10/2022 14:00 a ser realizada presencialmente na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. São Luís/MA, data do sistema. ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A. Judiciário Matrícula 100164. DECISÃO YASMIN RODRIGUES E RODRIGUES moveu a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que esofreu com obesidade, sendo submetida a procedimento de gastroplastia, com a perda de aproximadamente 40 kg. Alega que a abrupta perda de peso causou um estado de severa flacidez em seu corpo, a qual vem causando vários danos de ordem física e psicológica. Segue argumentando que, enquanto beneficiária do plano de saúde PASA PLUS e, buscando dar continuidade ao seu tratamento, a Requerente deu entrada nos procedimentos de DIÁSTASE DOS RETOS-ABDOMINAIS - TRATAMENTO CIRÚRGICO, DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DE ABDOME EM AVENTAL e RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM RETALHOS CUTÂNEOS REGIONAIS. Aduz, entretanto, que o procedimento de RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM RETALHOS CUTÂNEOS REGIONAIS foi negado pela operadora do plano de saúde, sob a alegação de que o regulamento do plano de saúde não prevê cobertura para o procedimento solicitado. Afirma, contudo, que a presente negativa é abusiva, uma vez que já há firme posicionamento dos nossos tribunais de que os planos de saúde não podem se eximir da responsabilidade de custear cirurgias reparadoras, uma vez que as mesmas não possuem caráter meramente estético, mas sim são continuidade de um tratamento pré-existente. Pelo exposto, requereu, em sede de antecipação de tutela, “que a ré autorize e custeie o procedimento pleiteado (RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM RETALHOS CUTÂNEOS REGIONAIS), sob pena de multa diária não inferior R$500,00 (quinhentos reais)”. Com a inicial, vieram os documentos de ID 72510937 - 72511924. Era o que cabia relatar. DECIDO. A tutela de urgência é instituto do Direito de natureza emergencial, executiva e sumária. E com ela se busca desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao final, ratificar a tutela antecipada. No caso em apreço, como adiantado, a medida que pela parte autora pleiteia tem caráter de urgência, e conforme prevê o artigo 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se com o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. In casu, observo que a parte autora não demonstrou a urgência que justificaria a medida excepcional de antecipação da tutela. Com efeito, o relatório médico em que se fundam a inicial limita-se a informar que, “do ponto de vista médico, a paciente possui boa indicação para a execução das duas cirurgias no mesmo ato” (ID 72510941 - Pág. 2). Do mesmo modo, o laudo psicológico de ID 72510942 não aponta de forma clara a necessidade de realização de forma urgente do procedimento cirúrgico requerido. Os eventuais efeitos deletérios do curso regular do processo não são, portanto, demonstrados nos documentos que acompanham a peça de ingresso, sendo certo que apesar do diagnóstico de obesidade, não se pode dizer, com o mínimo de segurança necessária ao adiantamento jurisdicional, esteja configurado o perigo de dano ensejador da tutela provisória. Como é cediço, a concessão antecipada da tutela continua sendo medida excepcional, devendo revestir-se, requerimento nesse sentido, dos requisitos exigidos no dispositivo citado. Desse modo, em análise perfunctória, a inexistência de risco imediato à plenitude física da paciente Requerente, associada à carência de instrução probatória para elucidação dos fatos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não autorizam a concessão, de forma antecipada, de tratamento médico (cirurgia reparadora de cirurgia pós-bariátrica). Ex positis, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INDEFIRO o Pedido De Tutela Provisória De Urgência De Natureza Antecipatória, pela fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Intimem-se as partes, citando-se o Requerido, outrossim, para integrar a relação processual e para comparecer acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA. Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. A parte Requerida fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo legal, deverá a parte Requerente ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Por fim, intime-se a Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, juntando documento de identificação e comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 29 de Junho de 2022 Juiz de Direito CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

10/08/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Decorrido prazo de MARCELO MARCHON LEAO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CUTRIM AMORIM em 30/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

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