Desapropriação 0800661-98.2019.8.10.0074 - TJMA

Desapropriação 0800661-98.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antônio Vieira Fortaleza Advogados: Raimundo Fortaleza de Souza Filho, OAB/MA 12.851, e Leonardo Castro Fortaleza, OAB/MA 14.294. Apelado: Município de Bom Jardim Advogados: Carlos Sérgio de Carvalho Barros, OAB/MA 4.947, Eveline Silva Nunes, OAB/MA 5.332, e Sócrates José Niclevisk, OAB/MA 11.138, e outros. D E S P A C H O Antônio Vieira Fortaleza, CPF 013.810.163-91, interpôs o presente recurso de Apelação Cível, da sentença do MM. Juiz de Direito da Comarca de Bom Jardim, prolatada nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE nº 0800661-98.2019.8.10.0074, que lhe foi promovida pelo Município de Bom Jardim, ora Apelado, através da qual julgou procedente o pedido, decretando a desapropriação do imóvel rural constituído por uma área localizada na BR-316, KM-242, no Povoado Tirirical, Município de Bom Jardim, avaliada em R$ 40.000,00, para edificação de uma escola, ordenando a imissão definitiva do autor na sua posse. Analisando os autos, verifico que os mesmos possuem irregularidades em sua digitalização a ponto de dificultar o julgamento do recurso, bastando mencionar que na ficha de autuação eletrônica aparece o Município de Bom Jardim como apelante, quando, em verdade, o mesmo é o apelado, ao passo que o primeiro documento que aparece após a autuação, ao invés de ser a petição inicial, é uma carteira de identidade de FRANCISCO ALVES DE ARAÚJO. A petição inicial só vem a aparecer mais ao meio do processo, nas páginas eletrônicas nºs. 92-95, onde se observa que os documentos que a instruíram foram inclusive “jogados” antes dela, irregularidades estas que poderão causar prejuízos às partes, notadamente em caso de recursos para os Tribunais Superiores, sendo certo ainda que atualmente o autor Apelado acha-se representado nos autos por novos patronos. Assim, chamo o feito à ordem para determinar a sua imediata devolução ao Juízo de origem - Comarca de Bom Jardim -, para que determine a retificação da virtualização do processo, pondo as suas páginas de acordo com a ordem cronológica dos atos efetivamente praticados, fazendo inclusive aparecer em sua autuação a correta posição das partes Apelante e Apelado, bem como os nomes de seus atuais advogados, facilitando, assim, a visualização do processo e evitando futuros erros de publicação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento desta diligência pelo Juízo de origem. Após, encaminhem-se os autos com vista à PGJ. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A4 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800661-98.2019.8.10.0074 - BOM JARDIM Relator:Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

10/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de LEONARDO CASTRO FORTALEZA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO em 01/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Notificação em 13/06/2025.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(32)