Procedimento Comum Cível 0803471-51.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803471-51.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Centro de Ensino Atenas Maranhense Ltda. Advogado: Armando Miceli Filho (OAB/RJ 48.237) Apelado: Sabrina Rodrigues do Nascimento Costa Advogado: Raissa Amaral de Oliveira (OAB/MA 17840-A) EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CREDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FUNÇÃO PEDAGÓGICA ATENDIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança por dívida inexistente e posterior inscrição indevida do nome do usuário em órgão de proteção ao crédito, configura falha na prestação de serviço geradora do dever de indenizar. 2. O valor fixado pela sentença de base é suficiente para compensar o autor pelos abalos sofridos, além de servir como medida pedagógica ao recorrido, não merecendo reforma a sentença. 3. Outrossim, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803471-51.2019.8.10.0040 - SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES DO NASCIMENTO COSTA em 27/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES DO NASCIMENTO COSTA em 23/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Publicado Intimação em 16/09/2022.

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