Monitória 0802239-40.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2020

Valor da Causa

R$ 13.012,06

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

NEKI CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ROSEANA BEZERRA DE OLIVEIRA 05286551327

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC 7688·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

13/03/2025, 21:00

Publicado Intimação em 10/03/2025.

13/03/2025, 21:00

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 07/03/2025

06/03/2025, 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 09:49

Extinto o processo por desistência

26/02/2025, 22:35

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 14:46

Decorrido prazo de ROSEANA BEZERRA DE OLIVEIRA 05286551327 em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 11:33

Juntada de petição

16/01/2025, 15:49

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 04:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 15:02

Juntada de Edital

14/11/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 10:02

Conclusos para despacho

20/10/2024, 14:19

Todas as movimentações(100)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

13/03/2025, 21:00

Publicado Intimação em 10/03/2025.

13/03/2025, 21:00

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 07/03/2025

06/03/2025, 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 22:35

Despacho

•12/11/2024, 10:02

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legal

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06/03/2025, 09:49

Extinto o processo por desistência

26/02/2025, 22:35

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 14:46

Decorrido prazo de ROSEANA BEZERRA DE OLIVEIRA 05286551327 em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 11:33

Juntada de petição

16/01/2025, 15:49

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 04:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 15:02

Juntada de Edital

14/11/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 10:02

Conclusos para despacho

20/10/2024, 14:19

Juntada de petição

26/09/2024, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 05:36

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 05:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 16:00

Decorrido prazo de ROSEANA BEZERRA DE OLIVEIRA 05286551327 em 15/07/2024 23:59.

31/07/2024, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2024, 21:20

Juntada de diligência

26/06/2024, 21:20

Juntada de diligência

26/06/2024, 21:20

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 13:55

Juntada de Certidão

10/06/2024, 13:48

Juntada de petição

26/02/2024, 17:41

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 04:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 09:45

Conclusos para despacho

15/02/2024, 08:51

Juntada de petição

31/01/2024, 14:36

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 13:42

Conclusos para despacho

05/12/2023, 16:56

Juntada de petição

05/12/2023, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 03:30

Publicado Intimação em 28/11/2023.

29/11/2023, 03:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 11:28

Juntada de Certidão

24/11/2023, 11:27

Juntada de aviso de recebimento

20/09/2023, 17:05

Juntada de protocolo

31/08/2023, 10:01

Juntada de petição

17/08/2023, 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2023, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 21:52

Conclusos para despacho

30/03/2023, 11:25

Juntada de petição

14/03/2023, 10:57

Juntada de petição

02/03/2023, 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 09:57

Conclusos para despacho

22/02/2023, 08:31

Decorrido prazo de PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS em 15/12/2022 23:59.

20/01/2023, 01:23

Publicado Intimação em 07/12/2022.

09/01/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

09/01/2023, 10:30

Juntada de petição

14/12/2022, 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 10:36

Conclusos para decisão

03/10/2022, 08:50

Juntada de despacho

06/09/2022, 16:23

Recebidos os autos

06/09/2022, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEKI CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS RICARDO LUIS MAYER (OAB/SC 7.688) APELADO: ROSEANA BEZERRA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DA ADVOGADA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO LHE RETIRA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA. RECURSO PROVIDO. 1. A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MA não retira a capacidade postulatória do advogado da parte autora, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. Interpretação do art. 10, § 2º, do Estatuto da OAB dada pelo STJ e TJMA. 2. Apelo conhecido e provido. ] Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802239-40.2020.8.10.0049 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/01/2022, 12:40

Juntada de Certidão

18/01/2022, 12:39

Juntada de aviso de recebimento

27/10/2021, 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 14:32

Conclusos para decisão

05/10/2021, 08:50

Juntada de Certidão

05/10/2021, 08:50

Juntada de cópia de dje

05/10/2021, 08:45

Juntada de apelação

04/10/2021, 11:34

Publicado Intimação em 13/09/2021.

21/09/2021, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

21/09/2021, 04:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2021, 14:41

Conclusos para despacho

13/07/2021, 08:59

Juntada de aviso de recebimento

14/05/2021, 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2021, 09:54

Juntada de

03/05/2021, 09:34

Juntada de cópia de dje

03/05/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 20:07

Juntada de petição

22/03/2021, 13:49

Conclusos para decisão

19/03/2021, 08:36

Juntada de embargos de declaração

11/03/2021, 11:59

Publicado Intimação em 10/03/2021.

10/03/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 05:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 16:42

Indeferida a petição inicial

08/03/2021, 14:15

Conclusos para despacho

23/02/2021, 16:09

Juntada de petição

04/02/2021, 11:55

Publicado Intimação em 16/12/2020.

16/12/2020, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 11:11

Conclusos para despacho

11/12/2020, 14:08

Distribuído por sorteio

11/12/2020, 11:17

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:00

Despacho

•15/02/2024, 09:45

Despacho

•11/12/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 11:27

Despacho

•06/06/2023, 21:52

Despacho

•23/02/2023, 09:57

Despacho

•05/12/2022, 10:36

Acórdão (expediente)

•09/08/2022, 14:24

Acórdão

•09/08/2022, 12:10

Despacho

•19/01/2022, 15:01

Despacho

•08/10/2021, 14:32

Sentença

•03/09/2021, 14:41

Despacho

•30/04/2021, 20:07

Todos os documentos(17)

Sentença

•26/02/2025, 22:35

Despacho

•12/11/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:00

Despacho

•15/02/2024, 09:45

Despacho

•11/12/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 11:27

Despacho

•06/06/2023, 21:52

Despacho

•23/02/2023, 09:57

Despacho

•05/12/2022, 10:36

Acórdão (expediente)

•09/08/2022, 14:24

Acórdão

•09/08/2022, 12:10

Despacho

•19/01/2022, 15:01

Despacho

•08/10/2021, 14:32

Sentença

•03/09/2021, 14:41

Despacho

•30/04/2021, 20:07

Sentença

•08/03/2021, 14:15

Despacho

•14/12/2020, 11:11