Embargos à Execução 0803007-65.2022.8.10.0058 - TJMA

Embargos à Execução 0803007-65.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: J DE A DA S DIAS - ME Réu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR OAB- MA5302-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR OAB- CE17561 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO movidos por J DE A DA S DIAS ME em face de NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, contrapondo-se a execução de execução no importe inicial de R$ 50.978,46 (cinquenta mil e novecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), objeto de compra e venda mercantil, consignadas em duplicatas elencadas como sendo: NOTA FISCAL Nº DUPLICATA VENCIMENTO VALOR 238103/1-A 040800815937 27/07/2015 R$ 4.543,53 238103/1-B 040800815945 27/07/2015 R$ 4.543,54 238103/1-C 040800815953 27/07/2015 R$ 4.543,54 238355/1-A 040800816690 30/07/2015 R$ 5.179,62 238355/1-B 040800816704 30/07/2015 R$ 5.179,63 238355/1-C 040800816712 30/07/2015 R$ 5.179,63 238426/1-A 040800816933 01/08/2015 R$ 4.543,53 238426/1-B 040800816941 01/08/2015 R$ 4.543,54 238426/1-C 04080081695P 01/08/2015 R$ 4.543,54 238449/1-A 040800816992 01/08/2015 R$ 2.726,12 238449/1-B 04080081700P 01/08/2015 R$ 2.726,12 238449/1-C 040800817018 01/08/2015 R$ 2.726,12 Relata ainda que a execução embasa-se em 12 cheques, e tem o montante atualizado perfaz R$ 67.773,30 (sessenta e sete mil e setecentos e setenta e três reais e trinta centavos). Sustenta o embargante que, por ocasião do vencimento da dívida houve novação, com o pagamento via 12 cheques apresentados, dos quais houve alteração do importe da dívida, vencimento e etc. Assim, não caberia a execução das Duplicatas, e os cheques manejados encontram-se prescritos, a caracterizar a inépcia da execução por ausência de título executivo hábil. Alega ainda que proposta a execução munida apenas dos cheques prescritos e DANFE’s, sem prova de aceite, de protesto, ou apresentação das notas fiscais, no que sustenta a carência da execução e pede a extinção do feito. Impugnação aos embargos em que alega suficiência da documentação apresentada e protesto como fato incontroverso a ser considerado pelo Juízo – ID 75022114. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA E CHEQUE PRESCRITO Preliminarmente, a parte embargante sustenta a ocorrência de novação da dívida, quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior, na forma do artigo 360, inciso I do Código Civil, mas que entendo não prosperar, na medida que o cheque é ordem de pagamento à vista, e logo não importa em renegociação, pois confere pagamento direto, ainda que pós datado, é pacífico que não perde tal natureza. Portanto, não havendo formalização de novação, a mera emissão de cheque para o pagamento de dívida, não a caracteriza. De toda forma, nos termos do que dispõe o art. 59 da Lei 7.357/1985 ação de execução do cheque em face do emitente prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Outrossim, dispõe o art. 33 da mesma lei que o prazo para apresentação do cheque para pagamento será de 30 (trinta) dias, quando emitido onde houver de ser pago e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País o no exterior, a contar do dia da emissão do referido título. No presente caso, é evidente que em relação aos doze cheques, já houve decurso do prazo prescricional, e o título apresentado não possui força executiva. Contudo, ao tempo que reconheço a prescrição, verifico que a execução foi manejada com base nas Duplicatas virtuais, consoante fundamentação exordial e tabela demonstrativa de débito que calcula os encargos a contar do vencimento delas; logo a prescrição dos cheques não confere motivação a extinção da execução. DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Secundariamente, o embargante sustenta a inépcia da execução proposta pela falta de título executivo hábil, na medida em que se baseia nas Duplicatas, mas não apresenta nota fiscal munida de aceite, não demonstra protesto, e junta apenas o DANFe – documento auxiliar da nota fiscal eletrônica, que não supre a falta dos documentos obrigatórios. Analisando detidamente os documentos manejados, verifica-se que, de fato, não houve apresentação das notas fiscais, nem prova de aceite, tampouco comprovação de protesto, somente apresentado o DANFe que no campo apropriado, indica a nota fiscal confirmando a existência desta, mas não supre a exigência dos demais requisitos para execução de Duplicata virtual. Observa-se que constam colados o canhoto recortado para apoiar a entrega e o DANFe de cada nota fiscal, mas que não supre a falta de aceite ou protesto, cujas finalidades não se confundem. Nestes termos, a jurisprudência dos tribunais estaduais e o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que: EXECUÇÃO. Duplicata não aceita, protestada e identificada no instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal da fatura, e comprovante de entrega das mercadorias, é título executivo extrajudicial (CPC/2015, artigo 784, inciso I; LF 5474/68, artigo 15, II) sendo indispensável a prova de emissão e remessa para aceite. A inicial da execução instruída com cópia das (a) duplicatas exequendas, (b) instrumento de protesto das duplicatas, (c) documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (DANFe) e d) comprovante de mercadoria devidamente assinados. A Simples juntada de canhoto da nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser a mera pessoa autorizada pelo sacado para este fim, constitui documento hábil comprovatório da entrega e recebimento da mercadoria a que alude o artigo 15, II, b, da LF 544/68, visto que não é ato privativo do embargante sacado. (...) manutenção da sentença. Recurso Desprovido. TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Relator Rebello Pinho, AC 10006248220218260588. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DANFE (DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA). ACEITE DO DEVEDOR. TÍTULO HÁBIL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA SUPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. - É certo que os títulos virtuais suprem a ausência física do referido título cambial, podendo ser considerados títulos executivos extrajudiciais, uma vez existentes os comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços e o devido aceite. O aceite constante dos títulos lastreados em prestação de serviços, é a prova cabal da efetiva prestação dos serviços contratados pelas partes e sua respectiva entrega. DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO IRREGULAR. SIMULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. NÃO-APLICAÇÃO. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. 1. O que o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto n.º 2.044/1908, passando-se pelo Código Civil de 1916 e, finalmente, chegando-se à Lei Uniforme de Genebra - é a oposição de exceções de natureza pessoal a terceiros de boa-fé, vedação que não abarca os vícios de forma do título, extrínsecos ou intrínsecos, como a emissão de duplicata simulada, desvinculada de qualquer negócio jurídico e, ademais, sem aceite ou protesto a lhe suprir a falta. 2. Em relação à Duplicata - é até ocioso ressaltar -, a Lei n.º 5.474/68 condiciona a sua emissão à realização de venda mercantil ou prestação de serviços, bem como a aceitação do sacado ou, na ausência, o protesto acompanhado de comprovante da realização do negócio subjacente, sem os quais estará configurado o vício de forma intrínseco, o qual poderá ser oposto pelo sacado a qualquer endossatário, ainda que de boa-fé. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, REsp 774.304/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 14/10/2010) [...] 1. Efetivamente, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, termos do art. 15 da Lei nº 5.474/68, para execução judicial da duplicata basta o próprio título, desde que aceito (REsp 1102227/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 29/05/2009). Por sua vez, a duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução (AgRg no REsp 1306953/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012) [...] Portanto, constata-se que a agravada instruiu devidamente a ação de execução, na medida em que trouxe aos autos as respectivas notas fiscais com os devidos aceites, que comprovam o negócio jurídico que ensejou no crédito executado, bem como a entrega da mercadoria (abastecimento de combustível). Assim, no presente caso, imperioso se faz o reconhecimento do direito da embargada, ora agravada. O Aceite "é a declaração cambial pela qual o signatário admite a ordem contra ele dada para pagar uma quantia determinada, concordando com os termos do saque e assumindo a qualidade de responsável principal pelo pagamento da letra de câmbio" ou da duplicata (Apud "Títulos de Crédito", Wille Duarte Costa, 4º edição, Editora Del Rey, 2008, pag 165). Neste caso, inequívoco ter o agravante "aceitado" as referidas duplicatas que deram ensejo ao débito. "Aceitando o título, o sacado concorda com seus dados e requisitos, tornando líquida e certa a obrigação decorrente e transformando-se de sacado em aceitante, havendo para ele a responsabilidade de obrigado principal no título. Se aceitar, tornando-se inadimplente, contra ele pode ser ajuizada ação direta, sem necessidade de qualquer protesto" ( obra citada, pag. 403) STJ, RESP 1647094, Relator Ministro Marco Buzzi, Julg. 117-11-2017. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS ESCRITOS EM QUE REGISTRADOS FATOS ANTERIORES A PROPOSIÇÃO DA DEMANDA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SITUAÇÃO AUTORIZATIVA CONSUBSTANCIADA NA JUNTADA DE ESCRITOS NOVOS RELATIVOS A FATOS NOVOS NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. DUPLICATA VIRTUAL NOTA FISCAL. FATURA SEM ACEITE. PROTESTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. 1. Os documentos hábeis a comprovar o fato constitutivo do direito do autor devem ser colacionados aos autos juntamente com a petição inicial, segundo a dicção do artigo 434 do CPC. A juntada de documentos em momento posterior somente é legal e admitida nas hipóteses do artigo 435 do CPC, de modo que os elementos extemporaneamente demonstrados, fazem prova de fatos ocorridos anteriormente e não apresenta justificativa plausível para a juntada tardia, mister se faz reconhecer que operada preclusão consumativa. (TJDF, AC 07012887320198070011, 1ª Turma Cível, Relatora Diva Lucy de Faria Pereira.) Nestes termos, não se sustenta sequer a alegação da parte embargada de que o protesto não demonstrado, se presume por ser incontroverso, pois documento essencial na falta de aceite, e na medida que os embargos se fundamentam justamente na ausência dos requisitos à exequibilidade das Duplicatas. Ademais, descabido falar-se na hipótese de juntada tardia de tais elementos, na medida que alcançados pela preclusão consumativa, na forma do artigo 434 do CPC, e não caracterizam fato novo que subsidie o amparo pela exceção do artigo 435 do CPC. Nestes termos, havendo insurgência por parte do embargante, abre-se para o pretenso credor a possibilidade de comprovação do fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu. Logo, o acolhimento da arguição de falta de título executivo hábil é medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803007-65.2022.8.10.0058 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, reconhecendo a prescrição dos cheques, e para declarar a nulidade da execução correlatada por inexigibilidade do título, pela ausência dos requisitos legais, previstos nos artigos 803, inciso I, 784 e 786, do CPC, e por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução e determino a liberação dos atos de constrição patrimonial em face do executado, eventualmente realizados. Custas e honorários pela parte embargada, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado nos embargos. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 28 de setembro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de J DE A DA S DIAS - ME em 28/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(17)