Cumprimento de sentença 0800553-75.2018.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800553-75.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.-CEMAR ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO APELADA: ELIZANGELA PINHO PORTELA ADVOGADO: GUILHERME ANTONIO DE LIMA MENDONCA RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consigne-se, ainda, que, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15, cabia à EQUATORIAL a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, e a mesma não comprovou a regular e correta medição no medidor da autora nos meses questionados, limitando-se, em sua defesa, em alegar a regularidade do débito cobrado, bem como o dever do consumidor de pagar pelo seu consumo. 2. Sustentou a parte autora que no dia 01/12/2017, uma equipe da concessionária de energia compareceu a residência para fazer uma inspeção, e após realizar a verificação residencial, informaram que o medidor de energia elétrica estava com problemas e “(…) ordenaram que um parente da mesma assinasse um documento relativo a inspeção sem fornecer cópia do mesmo, que devido à baixa instrução, acatou todas a orientações, tudo diante de toda vizinhança, que devido ao movimento de funcionários da cemar, acompanharam a movimentação de forma curiosa”. 3. A apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia ao trazer aos autos meras cópias de tela de computador (sistema informatizado alimentado pela própria ré), para comprovar a regularidade da leitura que apurou consumo elevado na unidade consumidora da autora. 4. Das provas dos autos, constata-se que realmente houve aumento extremo no valor das cobranças feitas pela concessionária relativo ao período de 08/08/2017 a 01/12/2017. 5. Tem-se, por analogia, como perfeitamente aplicado ao caso as disposições constantes do artigo 133 da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, que trata da diferença a cobrar ou a devolver em caso de constatação de irregularidade na medição do consumo 6. Não houve comprovação da interrupção dos serviços de fornecimento de energia nem a inscrição indevida do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes em decorrência da cobrança abusiva, devendo ser reformada a sentença no capítulo referente aos danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),28 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 28 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800553-75.2018.8.10.0051 – PEDREIRAS/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.-CEMAR contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, ajuizada por ELIZANGELA PINHO PORTELA, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, para, confirmando a tutela antecipada, declarar a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de R$ 1266,10 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e dez centavos), referente competência 12/2017, com vencimento em 09/03/2018. Sentença proferida com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro ratea”. Em suas razões recursais, alega a recorrente quanto a irregularidade na medição – consumo não registrado devido; dos procedimentos adotados com base na resolução 414/2010 da ANEEL; da presunção de veracidade e legitimidade do termo de ocorrência e inspeção; da existência dos débitos e da impossibilidade de seu cancelamento ou cancelamento do processo administrativo; da inexistência do dano moral – do quantum indenizatório; da incidência de juros de mora e correção monetária (súmula 362 do STJ) e do ônus probandi. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de base. Contrarrazões em ID 10242131. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre consumidor e concessionária de energia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, mostra-se devida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, motivo pelo qual caberia à parte requerida demonstrar de forma concreta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alega o autor ser pessoa hipossuficiente na forma da lei, possuindo uma pequena residência em Igarapé Grande/mA, sendo consumidora da EQUATORIAL registrada sob a conta contrato nº 42340685. Sustentou que no dia 01/12/2017, uma equipe da Concessionária de Energia compareceu a residência para fazer uma inspeção, e após realizar a verificação residencial, informaram que o medidor de energia elétrica estava com problemas e “(…) ordenaram que um parente da mesma assinasse um documento relativo a inspeção sem fornecer cópia do mesmo, que devido à baixa instrução, acatou todas a orientações, tudo diante de toda vizinhança, que devido ao movimento de funcionários da CEMAR, acompanharam a movimentação de forma curiosa”. No entanto, aduziu a autora que para sua surpresa e indignação, recebeu correspondência da Concessionária cobrando consumo de energia elétrica não registrado no valor de R$ 1.266,10 (um mil duzentos e sessenta e seis reais e dez centavos), sob a justificativa que o medidor estava adulterado. Das provas dos autos, constata-se que realmente houve aumento extremo no valor das cobranças feitas pela concessionária relativo ao período de 08/08/2017 a 01/12/2017. Consigne-se, ainda, que, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15, cabia à EQUATORIAL a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, e a mesma não comprovou a regular e correta medição no medidor da autora nos meses questionados, limitando-se, em sua defesa, em alegar a regularidade do débito cobrado, bem como o dever do consumidor de pagar pelo seu consumo. Acresço que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia ao trazer aos autos meras cópias de tela de computador (sistema informatizado alimentado pela própria ré), para comprovar a regularidade da leitura que apurou consumo elevado na unidade consumidora da autora. Sabe-se que tais telas não servem como prova, porquanto advindas de um sistema alimentado pela própria ré, o que por si só, demonstra a sua fragilidade probatória. Com efeito, nos termos do art. 87 da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, o período de leitura das unidades consumidoras dar-se da seguinte forma: Art. 87. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência, ativas e reativas excedentes, devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, observado o disposto no § 1o do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível. § 1º. O procedimento previsto no caput pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade consumidora e da possibilidade da suspensão do fornecimento.(g.n.) § 2º. A partir do quarto ciclo de faturamento, persistindo o impedimento de acesso, a distribuidora deve faturar exclusivamente o custo de disponibilidade ou a demanda contratada, conforme o caso. § 3º. O acerto de faturamento deve ser realizado até o segundo faturamento subsequente à regularização da leitura, descontadas as grandezas faturadas ou o consumo equivalente ao custo de disponibilidade do sistema, quando for o caso, aplicando-se a tarifa vigente e observando-se o disposto no § 3o do art. 113. Nesse toar, acaso haja impedimento da leitura, por culpa da concessionária de energia, o art. 113 da Resolução supra, assim dispõe: Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)II - (...) § 1º. Na hipótese do inciso I, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. Nesse diapasão, verifica-se que a concessionária requerida não logrou comprovar a média aritmética utilizada para alcançar tais valores, tampouco comprovou que comunicou o consumidor sobre o impedimento de leitura no medidor da sua residência, nos termos do §1º do art. 87 supracitado. Logo, em que pesem os argumentos da apelante em face da presunção de legitimidade de seus atos, e mesmo que se tenha realizada a leitura do medidor com o acúmulo de consumo, houve um aumento exorbitante no valor cobrado, em comparação inclusive com as leituras do medidor nos meses posteriores à regularização do medidor. Tem-se, por analogia, como perfeitamente aplicado ao caso as disposições constantes do artigo 133 da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, que trata da diferença a cobrar ou a devolver em caso de constatação de irregularidade na medição do consumo, in verbis: Art. 133. Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a respeito dos seguintes elementos: I – ocorrência constatada; II – memória descritiva dos cálculos do valor apurado referente às diferenças de consumos de energia elétrica e de demandas de potências ativas e reativas excedentes, consoante os critérios fixados nesta Resolução; III – elementos de apuração da ocorrência, incluindo as informações da medição fiscalizadora, quando for o caso; IV – critérios adotados na compensação do faturamento; V – direito de reclamação previsto nos §§ 1º e 3º deste artigo; e VI – tarifa(s) utilizada(s). Cabe registrar que, configurado o defeito do medidor, o consumidor não pode ser responsabilizado a pagar a mais do que realmente consumiu, além do mais, sem que haja os devidos procedimentos legais para se aferir o real consumo. Nesse sentido, colaciono julgados desta Egrégia Corte de Justiça, inclusive da minha relatoria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA. ELEVAÇÃO DESARRAZOADA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESCULPIDAS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I. O cerne da presente questão diz respeito à cobrança por acúmulo no consumo de energia elétrica, bem como verificar se houve ou não ato ilícito praticado pela empresa apelante capaz de gerar danos moraisà apelada. II.Em que pesem os argumentos da requerida em face da presunção de legitimidade de seus atos, e mesmo que se tenha realizada a leitura do medidor com o acúmulo de consumo, houve um aumento exorbitante no valor cobrado, em comparação inclusive com as leituras do medidor nos meses posteriores à regularização do medidor.III. Quanto aos danos morais, a mera cobrança indevida, sem a comprovação de outras consequências, não configura por si só, violação a direito da personalidade, a ensejar a indenização pretendida.IV. Não houve comprovação da interrupção dos serviços de fornecimento de energia, nem a inscrição indevida do nome do apelada nos cadastros de inadimplentes em decorrência da cobrança abusiva, devendo ser reformada a sentença no capítulo referente aos danos morais.V. Apelo conhecido e parcialmente provido. (SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE JUNHO DE 2021.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS E CORREÇÃO. I - A dívida imputada ao consumidor é indevida ante a ausência de provas nos autos dos critérios adotados pela concessionária para efetuar os cálculos das faturas de energia elétrica em questão, em especial quando ausentes quaisquer modificações na referida unidade consumidora capazes de gerar aumento no consumo e confessado a cobrança excessiva pela ré. II - Na fixação dos danos morais devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. III - Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem ser computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do código civil de 20021. Já a correção monetária, incide desde a data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE, conforme a súmula n.º 362 do STJ (TJ-MA - AC: 00029847120168100056 MA 0304902019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 20/02/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2020 00:00:00). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR EXCESSIVO. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da questão consiste em verificar se as cobranças da fatura da Unidade Consumidora no valor de R$ 689,50 (seiscentos e oitenta e nove e cinquenta centavos) referente ao mês de novembro de 2016 de fato foi excessiva e abusiva, o que comporta, em tese, revisão da dívida. II. A CEMAR não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento excessivo no consumo de energia elétrica nesse mês, razão pela qual o apelante faz jus ao refaturamento, utilizando-se a média dos meses anteriores, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. III. Quanto aos danos morais, a mera cobrança indevida, sem a comprovação de outras consequências, não configura por si só, violação a direito da personalidade, a ensejar a indenização pretendida. IV. Não houve a interrupção dos serviços de fornecimento de energia, nem a inscrição indevida do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes em decorrência da cobrança abusiva, devendo ser reformada a sentença no capítulo referente aos danos morais. V. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00013695320168100086 MA 0027162019, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 10/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2019 00:00:00) Assim, acertadamente decidiu o juízo de base ao declarar a inexistência do débito discutido nos autos. Quanto ao dano moral, a mera cobrança indevida configura mero dissabor, pois sem a comprovação de outras consequências, não configura, por si só, violação a direito da personalidade a ensejar a indenização pretendida. Deste modo, tenho que o tema encontra pacífico posicionamento nesta e. Corte de Justiça, e dos Tribunais Pátrios que em casos análogos assim se manifestou: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não restou configurado a ocorrência do dano Moral, uma vez que a empresa já havia procedido com o refaturamento do período objeto da presente ação. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, aconstranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral.II.Apelação conhecida eprovida. (TJ-MA -AC: 00014048520168100062 MA 0293342018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). REGULARIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. A questão controvertida diz respeito à regularidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), que ensejou a cobrança de R$ 564,23 (quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), e aos supostos danos morais sofridos pelo apelante. II. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) foi emitido de forma regular, conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, constatando a irregularidade no medidor de energia elétrica. III. O débito apurado pela CEMAR em decorrência da irregularidade no medidor foi desconstituído na sentença, por ter utilizado parâmetros indevidos. IV. De toda sorte, o apelante não chegou a efetuar o pagamento desse valor, não teve seu nome incluídono cadastro de inadimplentes nem o fornecimento de energia elétrica interrompido, razão pela qual não se vislumbra violação a direitoda personalidade, a ensejar danos morais.V. Apelo conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0103962019, Rel. Desembargador (a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). Desse modo, como não houve, in casu, a comprovação de interrupção dos serviços de fornecimento de energia e/ ou inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em decorrência da cobrança abusiva, assim, não há que se falar em dano de ordem extrapatrimonial. Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença de base. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME ANTONIO DE LIMA MENDONCA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 19/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Notificação em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Notificação em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(19)