Cumprimento de sentença 0801817-06.2017.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801817-06.2017.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO NONATO GOMES RODRIGUES ADVOGADO: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG (OAB/MA 12258) APELADO: LEONIDE SANTOS SOUSA SARAIVA ADVOGADO: LEONIDE SANTOS SOUSA SARAIVA (OAB/MA 9334) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801817-06.2017.8.10.0038 – JOÃO LISBOA/MA PROCESSO DE ORIGEM: 0801817-06.2017.8.10.0038 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO NONATO GOMES RODRIGUES, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca João Lisboa – MA, que nos autos da Ação Monitória (Processo nº 0801817-06.2017.8.10.0038) julgou rejeitando aos Embargos Monitórios apresentados pelo demandado, ora apelante, consequentemente, dando procedência aos pedidos da inicial da Ação Monitória, determinando ao embargante/apelante o que segue: “(...)o pagamento da quantia de R$ 479.688,80 (quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente e aplicados juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês), ambos contados da citação, constituindo-se o título executivo judicial, na forma do artigo 702,§8º do Código de Processo Civil. Defiro em parte o pedido de id 52432436, e determino expedição de oficio para bloqueio do imóvel de matrícula nº 46235, livro 02, Cartório do 6º Ofício de Imperatriz-MA. Indefiro ao embargante o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando as movimentações financeiras da empresa do embargado constantes no extrato de id 8478722, onde constam recebimento de quantia R$ 215.620,46, bem como, transferências de até R$70.000,00 (setenta mil reais), comprova que o embargante possui condições financeiras suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Condeno o embargante em custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor almejado pelo embargado”. Verificando que não houve recolhimento do preparo nos termos do artigo 1007 do CPC, e considerando que não existem elementos suficientes que comprovem que o apelante jaz jus ao benefício da Justiça Gratuita, de modo que indefiro tal pedido, o que faço pelos mesmos fundamentos da sentença vergastada, intime-se a parte recorrente na pessoa do seu advogado, para que nos termos do referido artigo, efetue o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

10/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GOMES RODRIGUES em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

em cooperação judiciária

em cooperação judiciária

Juntada de petição

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(44)