Procedimento Comum Cível 0800009-73.2020.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800009-73.2020.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: José Raimundo Santos ADVOGADO: Dr. Kerles Nicomédio Aroucha Serra (OAB/MA 13.965) EMBARGADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800009-73.2020.8.10.0130 – SÃO VICENTE DE FÉRRER Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Raimundo Santos (Id nº 8896814) em face da Decisão (Id nº 8896814) que deu provimento ao Apelo para reconhecer a caracterização de danos morais no caso em exame, fixando o quantum indenizatório em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). De acordo com os Embargos Declaratórios, ao dar provimento ao Apelo para reconhecer como devida a reparação a título de danos morais, esta Relatoria teria alterado a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando esta verba em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC. Sustentam os Declaratórios que a sentença de 1º Grau condenou o Banco Embargado ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, enquanto a parte final da Decisão ora embargada condenou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, quando a referida majoração da verba honorária deveria ser mantida sobre o valor da causa. Ressalta o Embargante os termos do art. 85, §11º do CPC que prevê a majoração dos honorários fixados anteriormente levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, assim como que deve ser mantido o valor da causa na base de cálculo, uma vez que na sentença foi sobre o valor da causa. Ao alegar que houve uma redução dos honorários sucumbenciais, uma vez que este passaram a ser sobre o valor da condenação e tendo em vista que houve apenas recurso da parte autora, concluiu que houve no caso reformatio in pejus. Pugna, ao final, com base no aludido argumento, pelo provimento dos Embargos de Declaração para que seja alterada a base de cálculo da condenação em honorários advocatícios, de modo que o percentual majorado incida sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. É o relatório. Sendo os presentes Embargos de Declaração opostos tempestivamente e apontando vícios em suas razões, verifica-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade prescritos no art. 1.023 do CPC para o seu conhecimento. De início, destaca-se que a irresignação dos Declaratórios volta-se contra a alteração da base de cálculo da verba honorária na Decisão monocrática que julgou o Apelo interposto, na medida em que esta reconheceu a caracterização de danos morais, cuja indenização foi fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Isso porque o Embargante entende que, mesmo tendo sido acolhida a sua pretensão quanto à indenização por danos morais, a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, §11º do CPC, não deveria ensejar alteração na base de cálculo, que deveria ser mantida sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. Sucede que o argumento do Banco Embargante não merece acolhimento, na medida em que a sentença recorrida arbitrou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, quando sequer esta era a hipótese dos autos, pois havendo condenação à restituição da quantia R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), já incluso a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC), e sendo este ínfimo, cabível era a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do §8º do art. 85 do CPC. Não se trata o caso em exame, à época da prolação da sentença recorrida, de impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo consumidor, uma vez que a sentença claramente apontou a quantia equivalente à forma dobrada do desconto indevido efetuado na conta do Embargante, este de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), o que não faz incidir o art. 85, §2º do CPC, que estabelece inderrogável e sucessiva ordem de preferência para a fixação de honorários sucumbenciais. Por outro lado, havendo provimento do Apelo para reconhecer a caracterização de danos morais, este fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), correta a Decisão ao majorar o percentual (art. 85, §11º do CPC) e alterar a base de cálculo, em observância ao citado dispositivo (art. 85, §2º do CPC). Ao contrário do que restou suscitado nos presentes Declaratórios, não se vislumbra qualquer omissão ou vício relativo à alteração da base de cálculo dos honorários que foi realizada em atenção às peculiaridades do caso concreto, podendo ser alterada até mesmo de ofício, não havendo que se falar também em reformatio in pejus nessa situação, conforme já esclarecido nos arestos dos Tribunais Pátrios, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. READEQUAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. O STJ consolidou entendimento de que "os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença" (STJ, AgInt no AREsp 1285886/SP, Min. Luis Felipe Salomão). O recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo Tribunal em outro processo, o entendimento da parte, bem como não se revela instrumento processual adequado para sanar eventual error in judicando, eis que a admissibilidade dos embargos de declaração está restrita à comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação n. 0302953-64.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03029536420188240008, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 28/04/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. Por se tratar de negativação indevida, a qual restou devidamente comprovada nos autos, há danos morais presumidos, isto é, in re ipsa, prescindindo de prova de sua ocorrência dado se derivar do próprio ato ilícito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, motivo a ensejar a reforma da sentença, para condenação da empresa de telefonia apelada ao pagamento de indenização correspondente. 2. O valor a ser fixado, a título de indenização por danos morais, deve observar, dentre outros requisitos, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que, com base nas circunstâncias particulares do caso, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra suficiente para atender esses critérios. 3. Em virtude da responsabilidade ser extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios, fixados em 1% (um por cento) ao mês, se dá a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, enquanto a correção monetária, a ser calculada com base no INPC/IBGE, incide desde a data de arbitramento, de acordo com o enunciado da Súmula 362/STJ. 4. Consectário do decidido, ocorrendo indenização por danos morais, altera-se de ofício a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devem ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 52320985220218090051, Relator: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BASE DE CÁLCULO – ART. 85, § 2º, CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS, SUCESSIVOS E SUBSIDIÁRIOS – PREFERÊNCIA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM DETRIMENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MEDIDA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0073351-50.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 27.06.2019) (TJ-PR - APL: 00733515020178160014 PR 0073351-50.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 27/06/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) O argumento suscitado nos presentes Declaratórios não pode servir à pretensão de reformar o Acórdão embargado, o que faz incidir o enunciado de Súmula nº 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA que assevera, in verbis: Súmula nº. 01 - “Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronuncia mento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou correção de possíveis erros de julgamento”. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração. Retornem os autos para pedido de inclusão em pauta de julgamento do Agravo Interno interposto pelo Banco, ora Embargado. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 02 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A4

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SANTOS em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/05/2023 23:59.

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