Monitória 0803071-18.2021.8.10.0056 - TJMA

Monitória 0803071-18.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: W. W. MINERACAO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(a)(s) do(a) AUTOR(A): ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A, ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A Requerido: KATIA DA SILVA CUTRIM 90830628304 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803071-18.2021.8.10.0056 Classe: Ação Monitória Indefiro o pedido de citação por hora certa, pois estão ausentes os requisitos legais. Sobre o assunto, essencial trazer à baila o disposto no art. 252 do CPC: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Nos termos do dispositivo supra, percebe-se que a citação por hora certa só é admissível quando o Oficial de Justiça houver procurado o citando por duas vezes em seu domicílio ou residência sem o encontrar, e houver suspeita de ocultação. Tal situação deve ser certificada pelo meirinho, única pessoa apta a averiguar se há indícios de tentativa de ocultação por parte do citando. No caso dos autos, a Oficiala de Justiça procurou a ré em dois endereços diferentes, e certificou que ela não reside em nenhum deles (certidões de ID 63273085 e ID 66291707). Assim, não está cumprido o primeiro requisito da citação por hora certa: que o citando seja procurado em seu domicílio ou residência. A Oficiala de Justiça, que possui fé pública, certificou que a requerida não reside nos endereços mencionados e não mencionou eventual suspeita de ocultação. Portanto, não merece deferimento o pedido formulado pela autora em ID 66687175. Intime-se a parte autora, por seu(a)(s) advogado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer novo endereço da ré ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Fornecido novo endereço, cite-se a demandada. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

10/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2022

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Todas as movimentações(34)

legal