Procedimento Comum Cível 0800566-36.2021.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Vitorino Freire

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara da Comarca de Vitorino Freire

Partes do Processo

TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ

CPF

Autor

MARIANALVA DO PRASER CRUZ

CPF

Autor

MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO DO CARMO

OAB/MA 21160·CPF·Representa: Autor

SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA

OAB/MA 7795·CPF·Representa: Réu

ADEMARIO DIEGO FEITOSA ALVES

CPF·Representa: Réu

PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA

OAB/MA 12935·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2026, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2026, 09:52

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:06

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2026 15:00, 2ª Vara de Vitorino Freire.

24/04/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 13:22

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 11:43

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2026 15:00, 2ª Vara de Vitorino Freire.

05/03/2026, 11:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2026, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:38

Todas as movimentações(127)

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2026, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2026, 09:52

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:06

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2026 15:00, 2ª Vara de Vitorino Freire.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 09:51

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•24/04/2026, 16:05

24/04/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 13:22

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 11:43

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2026 15:00, 2ª Vara de Vitorino Freire.

05/03/2026, 11:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2026, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:38

Conclusos para decisão

01/12/2025, 13:08

Juntada de Certidão

01/12/2025, 13:06

Juntada de Certidão

05/11/2024, 12:21

Juntada de petição

10/10/2024, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:43

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:43

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 08:53

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 09:00, 2ª Vara de Vitorino Freire.

13/08/2024, 11:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802502-62.2022.8.10.0062

31/07/2024, 12:56

Conclusos para despacho

31/07/2024, 08:22

Juntada de petição

24/07/2024, 16:50

Juntada de petição

26/04/2024, 17:26

Publicado Intimação em 25/04/2024.

26/04/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

26/04/2024, 00:47

Juntada de petição

25/04/2024, 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 12:36

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 09:00, 2ª Vara de Vitorino Freire.

23/04/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 16:08

Conclusos para despacho

26/03/2024, 11:57

Juntada de petição

12/02/2024, 09:42

Juntada de petição

09/02/2024, 18:46

Juntada de petição

09/02/2024, 18:25

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 10:52

Decorrido prazo de MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 17:23

Decorrido prazo de MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 15:01

Decorrido prazo de MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.

26/09/2023, 11:47

Juntada de petição

01/09/2023, 15:19

Publicado Despacho em 30/08/2023.

01/09/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

01/09/2023, 03:28

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:13

Juntada de Certidão

31/08/2023, 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 16:24

Apensado ao processo 0800589-16.2020.8.10.0062

26/04/2023, 14:26

Decorrido prazo de SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 15:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO CARMO em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 15:49

Conclusos para decisão

18/04/2023, 15:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/03/2023 09:30 2ª Vara de Vitorino Freire.

28/03/2023, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 19:45

Publicado Intimação em 10/02/2023.

26/03/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

26/03/2023, 14:45

Publicado Citação em 10/02/2023.

26/03/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

26/03/2023, 14:44

Juntada de petição

24/03/2023, 16:46

Juntada de petição

24/03/2023, 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 14:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/03/2023 09:30 2ª Vara de Vitorino Freire.

08/02/2023, 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/01/2023, 19:58

Juntada de petição

19/10/2022, 16:13

Conclusos para decisão

18/10/2022, 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 08:44

Audiência Instrução cancelada para 18/10/2022 09:30 2ª Vara de Vitorino Freire.

18/10/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 21:44

Conclusos para despacho

14/10/2022, 08:51

Juntada de petição

05/10/2022, 16:57

Juntada de petição

05/10/2022, 14:30

Juntada de petição

01/09/2022, 08:26

Juntada de petição

12/08/2022, 15:38

Juntada de petição

12/08/2022, 15:37

Juntada de pedido de relaxamento de prisão (306)

12/08/2022, 15:28

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 10:37

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO DO CARMO - MA21160 Polo passivo: MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA - MA7795 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Autos nº 0800566-36.2021.8.10.0062 – [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Designo audiência de instrução para o dia 18 de outubro de 2022, às 09:30 horas, a ser realizada preferencialmente através do seguinte endereço eletrônico: Link https://vc.tjma.jus.br/vara2vfre Usuário: nome da parte/advogado/testemunha Senha: tjma1234 Ficam ainda OS ADVOGADOS das partes cientes de que poderão participar do grupo de Whatsapp criado com o fito de agilizar e esclarecer eventuais dúvidas sobre as audiências por meio de videoconferência através do link: https://chat.whatsapp.com/CuKabEU4SpO1i7puZceEgo Ficam advertidas as testemunhas que durante a audiência de videoconferência, caso possuam as condições técnicas para tanto, deverão estar em ambiente isolado, sem a presença de qualquer das partes ou seus advogados, ou poderão, em caráter excepcional e justificável, comparecerem ao Fórum desta Comarca na data e horário aprazado, oportunidade em que serão ouvidas por meio do sistema de videoconferência. O mesmo direito que fica assegurado à parte que não possuir advogado e, desta forma, por falta de meios técnicos, assim necessitar. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. DRA.JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO DO CARMO - MA21160 Polo passivo: MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA - MA7795 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Autos nº 0800566-36.2021.8.10.0062 – [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Designo audiência de instrução para o dia 18 de outubro de 2022, às 09:30 horas, a ser realizada preferencialmente através do seguinte endereço eletrônico: Link https://vc.tjma.jus.br/vara2vfre Usuário: nome da parte/advogado/testemunha Senha: tjma1234 Ficam ainda OS ADVOGADOS das partes cientes de que poderão participar do grupo de Whatsapp criado com o fito de agilizar e esclarecer eventuais dúvidas sobre as audiências por meio de videoconferência através do link: https://chat.whatsapp.com/CuKabEU4SpO1i7puZceEgo Ficam advertidas as testemunhas que durante a audiência de videoconferência, caso possuam as condições técnicas para tanto, deverão estar em ambiente isolado, sem a presença de qualquer das partes ou seus advogados, ou poderão, em caráter excepcional e justificável, comparecerem ao Fórum desta Comarca na data e horário aprazado, oportunidade em que serão ouvidas por meio do sistema de videoconferência. O mesmo direito que fica assegurado à parte que não possuir advogado e, desta forma, por falta de meios técnicos, assim necessitar. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. DRA.JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

10/08/2022, 00:00

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

09/08/2022, 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2022, 17:13

Audiência Instrução designada para 18/10/2022 09:30 2ª Vara de Vitorino Freire.

09/08/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 21:42

Conclusos para despacho

29/03/2022, 14:30

Juntada de Certidão

29/03/2022, 14:30

Juntada de petição

16/01/2022, 13:27

Juntada de Certidão

09/11/2021, 13:32

Juntada de Certidão

09/11/2021, 13:29

Decorrido prazo de SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 13:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO CARMO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 13:17

Publicado Intimação em 16/09/2021.

24/09/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

24/09/2021, 01:52

Juntada de réplica à contestação

23/09/2021, 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 19:35

Conclusos para decisão

27/07/2021, 16:46

Juntada de petição

06/07/2021, 15:15

Juntada de contestação

05/07/2021, 17:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 15/06/2021 09:50 2ª Vara de Vitorino Freire .

15/06/2021, 19:00

Juntada de diligência

29/05/2021, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2021, 16:53

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:37

Expedição de Mandado.

03/05/2021, 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 16:14

Expedição de informações pessoalmente.

03/05/2021, 16:14

Audiência Conciliação designada para 15/06/2021 09:50 2ª Vara de Vitorino Freire.

03/05/2021, 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/05/2021, 10:00

Conclusos para decisão

26/04/2021, 16:57

Juntada de petição

26/04/2021, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 12:00

Conclusos para decisão

24/04/2021, 21:09

Distribuído por sorteio

24/04/2021, 21:09

Despacho

•02/03/2026, 16:38

Certidão

•01/12/2025, 13:06

Documento Diverso

•01/12/2025, 13:06

Decisão

•31/07/2024, 12:56

Despacho

•18/04/2024, 16:08

Despacho

•07/02/2024, 18:13

Despacho

•11/10/2023, 10:52

Despacho

•28/08/2023, 16:35

Despacho

•19/06/2023, 16:24

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•28/03/2023, 19:45

Documento Diverso

•24/03/2023, 16:46

Decisão

•26/01/2023, 19:58

Petição

•19/10/2022, 16:13

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 09:51

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•24/04/2026, 16:05

Despacho

•02/03/2026, 16:38

Certidão

•01/12/2025, 13:06

Documento Diverso

•01/12/2025, 13:06

Decisão

•31/07/2024, 12:56

Despacho

•18/04/2024, 16:08

Despacho

•07/02/2024, 18:13

Despacho

•11/10/2023, 10:52

Despacho

•28/08/2023, 16:35

Despacho

•19/06/2023, 16:24

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•28/03/2023, 19:45

Documento Diverso

•24/03/2023, 16:46

Decisão

•26/01/2023, 19:58

Petição

•19/10/2022, 16:13

Despacho

•17/10/2022, 21:44

Documento Diverso

•05/10/2022, 16:57

Despacho

•08/08/2022, 21:42

Despacho

•25/08/2021, 19:35

Decisão

•03/05/2021, 10:00

Despacho

•26/04/2021, 12:00