Procedimento Comum Cível 0800783-34.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800783-34.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bonifácio Pereira Caldas Advogado: Dr. Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira - OAB PI19842-A Apelado: Banco Itau BMG Consignado S.A |Advogado: Dr. Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo - OAB BA 29442-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III - desta feita, afigurando-se prematura a extinção do processo, por estar a sentença desarrazoada ao condicionar o prosseguimento do feito à comprovação de cadastro de reclamação administrativa na plataforma, faz-se imperiosa a necessidade de retorno dos autos à instância originária, para que seja dado regular prosseguimento ao feito; IV – apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão 28 de julho a 04 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800783-34.2021.8.10.0077- BURITI/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em dar provimento ao recurso, conforme voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís,04 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/03/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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