Interdição/Curatela 0800534-77.2022.8.10.0100 - TJMA

Interdição/Curatela 0800534-77.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LOIS LAYNE SOEIRO SOARES REQUERIDO: LUIS EULALIO SOARES SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800534-77.2022.8.10.0100 INTERDIÇÃO/CURATELA Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por LOIS LAYNE SOEIRO SOARES, assistida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela e posterior interdição de LUIS EULALIO SOARES. A parte autora aduziu, em síntese, que é filha do interditando, pessoa idosa com diversas doenças crônicas e sequelas decorrentes de AVE que o impedem de reger os atos de sua vida civil, necessitando de assistência de curadora. Em decisão inicial, a curatela provisória foi deferida por este Juízo (Id. 72288178). Em audiência, o interditando foi interrogado/entrevistado por este Juízo (mídia – Id. 74106145). Eis o relatório. Passo a fundamentar. É cediço que a curatela representa um encargo público conferido pela autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a indivíduo apto a reger e dirigir a pessoa e seus bens, ou somente os bens de pessoas maiores e emancipadas que, por si mesmas, não podem fazê-lo, por uma causa determinada. Desse modo, trata-se, portanto, de medida restritiva do direito relativo ao estado de capacidade da pessoa. Analisando detidamente o relatório médico que acompanha a inicial, assim como o estado do curatelando durante a entrevista em audiência, entendo que restam evidenciadas as sequelas motoras que acometem o curatelando derivadas de AVE (Id. 71216465), e, por consequência, a incapacidade de praticar por si só os atos da vida civil. Ademais, depreende-se dos autos que a parte autora presta toda assistência material a parte requerida. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECRETO a interdição de LUIS EULALIO SOARES, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c o art. 1.767, I, ambos do Código Civil, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida por este Juízo. Nomeio LOIS LAYNE SOEIRO SOARES como curadora do interdito LUIS EULALIO SOARES, com fulcro no art. 755, I, do Código de Processo Civil, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens do interditando, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis à prévia autorização judicial. Oportunamente, determino à curadora nomeada que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico (art. 1.777 do Código Civil). Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cada publicação (art. 755, §3º do CPC). Lavre-se o Termo de Curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Mirinzal/MA (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Intime-se a curadora para prestar compromisso na forma do art. 759, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, porquanto a parte autora é assistida pelo Parquet. No mais, atento aos atos praticados pela causídica nomeada como curadora especial do interdito, ARBITRO honorários advocatícios em favor da Dra. Mary Nilce Soares Almeida Marques, OAB/MA 14.919, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), seguindo os parâmetros fixados na tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB/MA e considerando o caráter não vinculante da referida tabela. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de proceder ao cancelamento da inscrição, caso seja eleitor o interdito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

13/09/2022, 00:00

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LOIS LAYNE SOEIRO SOARES REQUERIDO: LUIS EULALIO SOARES DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800534-77.2022.8.10.0100 INTERDIÇÃO/CURATELA Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por LOIS LAYNE SOEIRO SOARES, assistida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela e posterior interdição de LUIS EULALIO SOARES. A parte autora aduziu, em síntese, que é filha do interditando, pessoa idosa com diversas doenças crônicas e sequelas decorrentes de AVE que o impedem de reger os atos de sua vida civil, necessitando de assistência de curadora. A inicial do Parquet foi protocolizada acompanhada dos documentos pessoais das partes e de atestado médico. Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, os elementos fáticos e jurídicos constantes da inicial, bem como os documentos probatórios colacionados no bojo da peça vestibular, possibilitam a concessão da medida de urgência. Ab initio, no tocante à probabilidade do direito, verifico que o curatelando é cardiopata, hipertenso e sofre com sequelas derivadas de acidente vascular encefálico, o que me convence da existência de indícios suficientes, em sede de cognição sumária, quanto à incapacidade do curatelando. Ademais, verifico que a pretensa curadora é filha/descendente do curatelando, de modo que não há óbice da requerente para exercer o encargo legal1. Por derradeiro, entendo que o periculum in mora é cristalino, tendo em conta que há provas, ainda que indiciárias, que o curatelando encontra-se incapacitado de exercer plenamente os atos da vida civil, assim como de cuidar da sua própria subsistência, circunstâncias fáticas que evidenciam a urgência2 da medida liminar. À vista do exposto, DEFIRO o pedido de curatela provisória para nomear LOIS LAYNE SOEIRO SOARES, provisoriamente, curadora do curatelando LUIS EULALIO SOARES. Expeça-se o termo de curatela provisória a ser subscrito pela curadora, que deverá ser intimada pessoalmente para comparecer neste Fórum de Justiça munida de seus documentos pessoais. Oportunamente, advirto a curadora de que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de interrogatório/entrevista da parte interditanda para dia 18 de agosto de 2022 (quinta-feira), às 14h00min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 Desde logo, informo as partes de que, caso queiram, poderão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA. Caso a parte requerida/curatelanda compareça em audiência desacompanhada de advogado(a) por ausência de poder aquisitivo para constituir causídico(a), nomeio como sua curadora especial a Dra. Mary Nilce Soares Almeida Marques, OAB/MA 14.919, que poderá ser intimada da nomeação por qualquer meio idôneo de comunicação. Com o fito de aperfeiçoar a instrução processual, EXPEÇA-SE ofício ao CAPS de Central do Maranhão/MA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe médico psiquiatra para a elaboração de laudo psiquiátrico, de modo que seja avaliada a higidez mental do interditando. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora da audiência. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1CC/2002 – Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. […] §2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. 2 CPC/2015 – Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. (grifo nosso)

11/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2022

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EULALIO SOARES em 28/09/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Intimação em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)