Procedimento Comum Cível 0800557-68.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800557-68.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800557-68.2018.8.10.0001. AUTOR: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REU: JURANDIR LUIZ DE BRITTO Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO - MA3062, ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A DESPACHO JUDICIAL Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Declaratória de Reconhecimento da Extinção da Enfiteuse proposta pelo Município de Paço do Lumiar contra o Espólio de Jurandir Luiz de Brito. O autor objetiva o restabelecimento do domínio útil do imóvel objeto desta demanda em face do não pagamento dos foros e IPTU's há mais de três anos. Em audiência de conciliação as partes realizaram acordo processual nos seguintes termos (id 26577601): "1. O ITERMA juntará aos autos, no prazo de 10 dias, relação das áreas arrecadados pelo Estado do Maranhão no Município de Paço do Lumiar-MA; 2. Com a apresentação da lista, o réu indicará um terreno para fins de eventual permuta do imóvel em litígio; 3. Este processo e o relativo à Ação Possessória nº 0000645-44.2008.8.10.0049 ficarão suspensos, pelo prazo de 03 meses, por convenção das partes, para fins de acordo entre as partes." O ITERMA promoveu a juntada da mencionada relação sob id 26888229. Após, foi deferida a suspensão dos autos solicitada pelo réu para escolha das áreas (id 35599087). Os autos se mantiveram suspensos por 120 dias. Decorrido o prazo, o réu pleiteou, em 17/03/2021, nova suspensão pelo mesmo período Considerando o largo lapso temporal já decorrido, INTIME-SE o réu para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os imóveis escolhidos para permuta. Não havendo êxito no acordo acima mencionado e tendo em vista que a lide não demanda a produção de outras provas, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias (Município:30 dias), manifestarem-se acerca do julgamento antecipado de mérito. Dê ciência ao ITERMA do presente despacho. DETERMINO que a Secretaria Judicial cadastre o Instituto de Terras e Colonização do Maranhão -ITERMA como terceiro interessado nos autos, bem como sua advogada conforme petição de id 63782137. Esta decisão serve como mandado de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís

11/08/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR LUIZ DE BRITTO em 04/10/2022 23:59.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)