Procedimento Comum Cível 0809715-11.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809715-11.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0809715-11.2022.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizado por Antonio Carlos Alves dos Santos, Maria Ideltrudes dos Anjos Silva Costa e Maria Leovânia Oliveira da Luz, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a implantação do percentual de 15% (quinze por cento) a título de gratificação de titulação por especialização, prevista no art. 35 do Estatuto do Magistério do Maranhão. Relatados os fatos. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme se extrai da norma prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. Desse modo, a tutela urgência é aceita nos casos em que os elementos constantes dos autos mostrarem-se suficientemente convincentes quanto à situação de perigo ou da forte probabilidade de sua ocorrência, de modo a permitir, ao menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito alegado, e que não existe perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência não estão presentes, em especial o perigo de dano, uma vez que o aguardo do julgamento definitivo da lide não acarretará irreversíveis prejuízos aos autores. Além disso, o pedido formulado encontra óbice no art. 2º-B da Lei 9.494/97, o qual veda a execução provisória de sentença (art. 2º-B da Lei 9.494/97) que tenha por objeto a “liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações”. Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, indefiro a antecipação da tutela requerida. Cite-se o ESTADO DO MARANHAO, na pessoa de seu representante legal, para oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, caput do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição (§ 4º, inc. II do CPC). Defiro o benefício da Justiça Gratuita. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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