Cumprimento de sentença 0800592-16.2016.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800592-16.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800592-16.2016.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCA REJANE ALVES DE SOUSA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Em petições de id.’s 55451819 e 65262994, a parte autora impugna a memória de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial (id. 55280939). Aduz que não foram computados, no débito da parta ré, os depósitos do FGTS dos meses de fevereiro de 2012 e de janeiro, fevereiro e março de 2013. Pugna pelo retorno dos autos à Contadoria Judicial a fim de que se adote, como base de cálculo para a competência de fevereiro de 2012, o valor de R$ 906,88, e, quanto às competências de janeiro, fevereiro e março de 2013, adote-se o valor de R$ 979,38. Sem razão a parte impugnante. A decisão de primeiro grau é clara ao julgar “PROCEDENTE, em parte, o pedido, condenando o MUNICÍPIO DE TIMON a efetuar, na conta vinculada da autora FRANCISCA REJANE ALVES DE SOUSA CARVALHO os depósitos de FGTS, à base de 8% sobre a remuneração pela mesma percebida”. (grifou-se) Juntadas as fichas financeiras (id.’s 44230872 e 44231626), verifica-se que a autora não recebera verba salarial nos meses de fevereiro/2012 e de janeiro a março/2013. Desse modo, não há falar em depósitos de FGTS no referido período, à míngua do auferimento de salário. Pelo exposto, em respeito à coisa julgada e com fulcro no art. 15, caput, da Lei 8.036/1990, INDEFIRO os pedidos retro formulados pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para apresentar o devido cumprimento de sentença, nos moldes estabelecidos pelo art. 534 da Lei Adjetiva, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 10/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA em 20/10/2023 23:59.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(27)