Embargos à Execução 0803610-52.2022.8.10.0022 - TJMA

Embargos à Execução 0803610-52.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: JOSE RICARDO DE CASTRO VIANA Advogado: DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES - PI8478 Parte Embargada: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 74335625 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803610-52.2022.8.10.0022 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ RICARDO DE CASTRO VIANA, sob a alegação de omissão na decisão proferida nos autos, que não apreciou o pedido de suspensão dos embargos à execução. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte requerida opôs embargos de declaração em relação à decisão que acolheu a emenda à inicial, contudo, não apreciou o pedido de suspensão dos embargos à execução. Analisando a decisão questionada, verifica-se que esta foi omissa neste sentido, ao considerar a inexistência de pedido de efeito suspensivo, quando tal pedido constava na inicial. Em razão do exposto, reconheço a omissão apontada para acolher os embargos de declaração opostos e determinar a correção da decisão proferida nos autos, fazendo constar a seguinte redação: "Acolho a emenda à inicial promovida pela parte autora. A parte executada requereu a suspensão da execução em razão do ajuizamento dos embargos à execução, que seria causa suspensiva determinante, a fim de evitar-lhe prejuízos com a realização de atos constritivos em seu patrimônio. Sobre o assunto, o artigo 919, caput, do Código de Processo Civil dispõe como regra geral que “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. A exceção está descrita no §1º, do mesmo artigo, que dispõe: §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O regramento processual diz que o juiz poderá (situação facultativa) e não deverá (situação obrigatória), suspender a execução, desde que preenchidos os requisitos necessários à concessão do pedido. Sobre o assunto, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo – prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp nº 1.846.080/GO. Rel. NANCY ANDRIGHI. 3ª Turma. Julgamento: 1º/12/2020. Publicação: 04/12/2020). No caso dos autos, verifico que os requisitos estão preenchidos, porquanto a parte embargante discute os encargos da cédula e sua constituição como título executivo, além do que, realizou o depósito do valor que entende devido, de modo a garantir a execução. Dessa forma, a continuidade da tramitação da execução, com a realização de atos constritivos no patrimônio da parte executada poderão causar-lhe danos graves, enquanto pendente o julgamento dos embargos. Diante disso, defiro o pedido de efeito suspensivo da execução até o julgamento dos embargos. Junte-se cópia desta decisão no feito executivo. Cite-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os embargos (artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Cite-se. Intime-se”. Intime-se. Açailândia, 22 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

01/09/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCYARA FERREIRA LIMA MAGALHAES em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARCIONE LIMA MAGALHAES em 02/05/2023 23:59.

Juntada de apelação

Decorrido prazo de DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARCIONE LIMA MAGALHAES em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARCIONE LIMA MAGALHAES em 06/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Todas as movimentações(85)