Embargos à Execução 0803610-52.2022.8.10.0022 - TJMA

Embargos à Execução 0803610-52.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE RICARDO DE CASTRO VIANA Advogado(s) do reclamante: DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES (OAB 8478-PI), LUCYARA FERREIRA LIMA MAGALHAES (OAB 14563-PI) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE MARANHENSE - SICOOB OESTE MARANHENSE Advogado(s) do reclamado: ARCIONE LIMA MAGALHAES (OAB 6752-MA), ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB 12904-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que o presente processo envolve direito patrimonial disponível e que a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, consoante dispõe o art. 3º, §3º do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de transigirem sobre o objeto dessa demanda. Havendo interesse de quaisquer das partes na solução amigável, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0803610-52.2022.8.10.0022 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 22 de setembro de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

24/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2023, 10:58

Documento (Certidão)

29/05/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 17:48

Publicação

05/05/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES - PI8478, LUCYARA FERREIRA LIMA MAGALHAES - PI14563 Parte: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: ARCIONE LIMA MAGALHAES - MA6752-A, ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA - MA12904-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LXI e LXII, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento supramencionado, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelada(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA, por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Açailândia/MA, Quarta-feira, 03 de Maio de 2023 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n.º 0803610-52.2022.8.10.0022 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte: JOSE RICARDO DE CASTRO VIANA Advogados/Autoridades do(a)

04/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/05/2023, 13:59

Decurso de Prazo

03/05/2023, 04:54

Decurso de Prazo

03/05/2023, 04:54

Petição (Apelação)

02/05/2023, 17:45

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:58

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:08

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:23

Publicação

16/04/2023, 11:09

Documentos

Despacho (expediente)

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSE RICARDO DE CASTRO VIANA Advogado: DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES - PI8478 e LUCYARA FERREIRA LIMA MAGALHAES - OAB PI14563 Parte Executada: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Advogados: ARCIONE LIMA MAGALHAES - MA6752-A, ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA - MA12904 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803610-52.2022.8.10.0022 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ RICARDO CASTRO VIANA, sob a alegação de omissão e contradição na sentença proferida nos autos, que não teria apreciado as alegações suscitadas nos embargos, sendo proferida em desacordo com as provas produzidas. Intimada, a parte embargada requereu a rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte requerida opôs embargos de declaração em relação à sentença proferida nos autos, sob o argumento de que este juízo incorreu omissão, erro e contradição na sentença proferida nos autos, uma vez que proferida sem apreciar as alegações suscitadas nos embargos e em desacordo com as provas produzidas. Não verifico a presença dos vícios apontados, uma vez que o artigo 371 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Desta forma, a decisão embargada foi proferida justificando o convencimento deste juízo acerca da questão suscitada, indicando os motivos pelos quais as acolheu ou rejeitou. Inclusive, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o juiz não precisa enfrentar todas as questões quando já estiver convencido de sua decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) Grifamos ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INDÚSTRIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. FISCALIZAÇÃO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. GLACIAMENTO DO PESCADO. COMERCIALIZAÇÃO. AFERIÇÃO QUANTITATIVA. COMPETÊNCIA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO EXCLUSIVA DO INMETRO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC DE 2015 NÃO CARACTERIZADA. FISCALIZAÇÃO DE CUNHO QUANTITATIVO. NÃO EXCLUSIVIDADE DO INMETRO. FISCALIZAÇÃO DO MAPA. LEGALIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por sociedade empresária objetivando liberação de mercadorias apreendidas (pescado) em decorrência de divergência quanto ao peso líquido do produto, após desglaciamento, mediante apuração de procedimento fiscalizatório promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com base no nos subitens "b" e "c" do item 16.1 do Ofício Circular nº 25/2009. II - Ação julgada improcedente no Juízo de 1º Grau e reformada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de invasão, pelo MAPA, da competência do INMETRO para aferição quantitativa dos produtos comercializados. III - Violação do art. 1.022 do CPC não caracterizada, na medida em que o Tribunal a quo analisou a controvérsia de forma fundamentada, com base nas alegações das partes, não sendo o julgador obrigado a responder a todos os questionamentos. IV - Competência não exclusiva do INMETRO para fiscalização quantitativa dos produtos comercializados, porquanto impossível conceber a eficácia dessa atribuição em todo o território nacional, dada a estrutura insuficiente do instituto. VI - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau na integralidade. (REsp n. 1.832.357/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Grifamos Dessa maneira, o inconformismo da parte autora com a sentença proferida não deve ser apreciado por meio de embargos de declaração, simplesmente por não concordar com a fundamentação exposada. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STJ, que acolheu os Aclaratórios para suprir omissão relativa ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido. 2. Verificada a completa improcedência dos Embargos de Declaração, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3. A embargante repete os fundamentos já apresentados nos recursos anteriores, no sentido de que possui direito ao benefício da gratuidade da justiça, configurando-se, desse modo, a busca incansável de rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado em Embargos Declaratórios. 4. O acórdão embargado indeferiu o pedido da assistência judiciária gratuita sob os seguintes fundamentos: a) no presente caso, a embargante não demonstrou a precária condição financeira, sendo a documentação apresentada insuficiente para comprovar hipossuficiência; b) o benefício da gratuidade de justiça não foi requerido nas instâncias ordinárias, tampouco no Recurso Especial e no Agravo Interno, mas somente nos Embargos Declaratórios de fls. 626-695, e-STJ. Consequentemente, eventual concessão de gratuidade a essa altura não beneficiaria a embargante, pois "O benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo (art. 1º da Lei n. 1.060/1950), não operando, todavia, efeitos retroativos" (REsp 1.649.781-RJ-AIn, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4.12.2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 880.435/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10.6.2016. 5. Afigura-se evidente, portanto, que os argumentos trazidos pela embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou na apreciação da causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. 7. Embargos de Declaração não acolhido. (STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1762663 DF 2018/0220352-0. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2022) Grifamos No presente caso, entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal em exame é a insistência da parte em ver reapreciada a causa, uma vez que repete efusivamente os fundamentos dos embargos à execução, desejando uma decisão que lhe seja completamente favorável, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Com tais considerações, observo que a questão objeto dos embargos foi devidamente apreciada e que inexistem erros, omissões ou contradições a serem sanadas, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, porém, deixo de acolhê-los para manter a sentença tal qual foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 7 de março de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE RICARDO DE CASTRO VIANA Advogado: DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES - PI8478 Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Advogados: ARCIONE LIMA MAGALHAES - MA6752-A, ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA - MA12904 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 83235788 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803610-52.2022.8.10.0022 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizado por JOSE RICARDO DE CASTRO VIANA em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA, impugnando os temos da execução de título extrajudicial, ajuizada para recebimento do valor de R$ 16.720,52 (dezesseis mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), sob o fundamento de ausência de título executivo, uma vez que a cédula de crédito bancário apresentada não goza de certeza, liquidez e exigibilidade, além do excesso de execução, pela incidência de juros abusivos. A parte embargada apresentou impugnação, sustentando a inépcia dos embargos pela ausência de planilha, validade do título executivo e da cobrança dos encargos decorrentes do inadimplemento. Ao final, pugnou pela rejeição dos embargos. Intimadas a informar sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Sustenta a parte embargante que a Cédula de Crédito Comercial não é título executivo. Ao exame dos autos, verifico que a execução foi instruída com uma Cédula de Crédito Bancário, devidamente acompanhada de planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida, representada pelos extratos bancários da parte embargante, uma vez que a dívida decorreu do uso de limite de crédito de sua conta-corrente (ID 72782376, p. 10/15 e 18/34). Assim, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004, “a cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente elaborado conforme previsto no §2º.” O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada através do regime de demandas repetitivas (artigo 1.036, do Código de Processo Civil; artigo 543-C, Código de Processo Civil/1973; Resolução STJ 08/2008), no sentido de que Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp 1291575/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.08.2013, DJe. 02.09.2013). Portanto, Cédula de Crédito Bancário, devidamente acompanhada de extratos da conta-corrente com o valor atualizado da dívida é título executivo, liquido, certo e exigível, razão pela qual reputo-a válida como forma para embasar a execução embargada. Por fim, alega a parte embargante que a Cédula de Crédito possui juros remuneratórios e encargos abusivos. A impossibilidade de capitalização de juros é matéria que já se encontra amplamente pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido, em reiterados julgados, a legitimidade da cobrança de juros nesses termos, desde que assim pactuado no termo contratual. O tema foi debatido em recurso repetitivo, ainda em 2012, pelo STJ, que firmou tese admitindo a cobrança de juros capitalizados, verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) No caos em epígrafe, fácil perceber, pelo contrato juntado pela autora houve acerto de capitalização de juros. Veja-se que o documento traz em destaque a capitalização, além de trazer cláusula específica destacando a sua existência. Assim, mesmo que a parte autora não tivesse lido o contrato, o acerto quanto aos juros se encontra evidente logo no início do termo, inexistindo dúvida quanto a sua pactuação. No que concerne aos juros remuneratórios cobrados, é vale destacar que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o padrão é definido pelo mercado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL.COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 2.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 3.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. 4.- Quanto à caracterização da mora e a revogação das tutelas, tais questões não foram debatidos no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, nas espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5.- o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 284.643/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) No caso dos autos, rápida visita ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil permite concluir que os juros pactuados no contrato estão dentro da margem dos valores cobrados pelo mercado, não havendo que se falar em revisão. É preciso observar que a aferição da abusividade dos juros contratados não se traduz a partir da média aritmética das taxas cobradas, mas sim se os valores indicados no contrato estão entre aqueles normalmente cobrados no mercado. No caso dos autos, como já destacado, não há dúvida de que os juros não são abusivos. Além disso, pelos extratos juntados na execução, observa-se que a parte embargante utilizava-se do "cheque-especial" para realizar suas movimentações financeiras, como transferências, saques, compras e pagamentos. Portanto, não há qualquer ilegalidade em relação aos juros moratórios estipulado no negócio jurídico celebrado entre as partes, motivo pelo qual, rejeito o argumento das partes embargantes consistente em sua ilegalidade. Neste particular, no entanto, é preciso observar que o contrato que acompanha a execução de nº 0800248-52.2016.8.10.0022 (ID 72782376, p. 10/15) não traz qualquer previsão de capitalização de juros, nem mesmo através de um quadro informativo, indicando a forma em que a remuneração incidiria. O que há é um efetivo silêncio acerca da forma de aplicação dos juros. Imperioso, diante disso, afastar a cobrança capitalizada de juros. A medida, bom destacar, não afasta a inadimplência, ocorrida pelo fato do executado não cumprir com as obrigações assumidas, bem como não impede a continuação da execução. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte embargante decaiu de 1/2 do pedido, condeno-a ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Igualmente, considerando que a parte embargada também decaiu de 1/2 do pedido, condeno-a ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Certifique-se nos autos da execução, juntando-se cópia desta sentença. Interposto recurso desta sentença por parte do embargado, determino a suspensão do referido processo de execução, tendo em vista a possibilidade de reais prejuízos ao embargante/executado, em vista da necessidade de apurar o valor efetivamente devido. Com o trânsito em julgado e em sendo mantido a sentença, autorizo a expedição de alvará para levantamento do depósito realizado nos autos, mediante recolhimento das custas necessárias. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 9 de janeiro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: JOSE RICARDO DE CASTRO VIANA Advogado: DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES - PI8478 Parte Embargada: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 74335625 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803610-52.2022.8.10.0022 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ RICARDO DE CASTRO VIANA, sob a alegação de omissão na decisão proferida nos autos, que não apreciou o pedido de suspensão dos embargos à execução. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte requerida opôs embargos de declaração em relação à decisão que acolheu a emenda à inicial, contudo, não apreciou o pedido de suspensão dos embargos à execução. Analisando a decisão questionada, verifica-se que esta foi omissa neste sentido, ao considerar a inexistência de pedido de efeito suspensivo, quando tal pedido constava na inicial. Em razão do exposto, reconheço a omissão apontada para acolher os embargos de declaração opostos e determinar a correção da decisão proferida nos autos, fazendo constar a seguinte redação: "Acolho a emenda à inicial promovida pela parte autora. A parte executada requereu a suspensão da execução em razão do ajuizamento dos embargos à execução, que seria causa suspensiva determinante, a fim de evitar-lhe prejuízos com a realização de atos constritivos em seu patrimônio. Sobre o assunto, o artigo 919, caput, do Código de Processo Civil dispõe como regra geral que “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. A exceção está descrita no §1º, do mesmo artigo, que dispõe: §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O regramento processual diz que o juiz poderá (situação facultativa) e não deverá (situação obrigatória), suspender a execução, desde que preenchidos os requisitos necessários à concessão do pedido. Sobre o assunto, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo – prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp nº 1.846.080/GO. Rel. NANCY ANDRIGHI. 3ª Turma. Julgamento: 1º/12/2020. Publicação: 04/12/2020). No caso dos autos, verifico que os requisitos estão preenchidos, porquanto a parte embargante discute os encargos da cédula e sua constituição como título executivo, além do que, realizou o depósito do valor que entende devido, de modo a garantir a execução. Dessa forma, a continuidade da tramitação da execução, com a realização de atos constritivos no patrimônio da parte executada poderão causar-lhe danos graves, enquanto pendente o julgamento dos embargos. Diante disso, defiro o pedido de efeito suspensivo da execução até o julgamento dos embargos. Junte-se cópia desta decisão no feito executivo. Cite-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os embargos (artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Cite-se. Intime-se”. Intime-se. Açailândia, 22 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

01/09/2022, 00:00

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