Procedimento Comum Cível 0801338-03.2019.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801338-03.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0373932012.. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, Pedreiras - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0801338-03.2019.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA PAIXAO DE OLIVEIRA MARQUES Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) PROMOVIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) do reclamado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628-SP) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes a tomarem conhecimento do inteiro teor da Sentença ID 77472805, proferida nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: SENTENÇA:Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA PAIXAO DE OLIVEIRA MARQUES em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, com ambos devidamente qualificados nos autos.Relata a parte autora que vem sofrendo descontos em seus proventos previdenciários, realizados pelo demandado, em razão de contrato de empréstimo de nº 479563870, que alega não ter firmado. Pede a declaração de nulidade do empréstimo, repetição do indébito, e indenização por danos morais sofridos.Trouxe documentação com a inicial.Citado, o requerido trouxe Contestação em ID 22496190 - Petição (CONTESTAÇÃO MARIA PAIXÃO DE OLIVEIRA MARQUES MA 1), contendo preliminares. Quanto ao mérito, ressaltou a regularidade do contrato celebrado, afirmando ainda que o valor correspondente foi pago à autora. Nega a existência de dano moral ou moral indenizável, e argumenta contra a repetição do indébito. Opõe-se à inversão do ônus da prova. Pleiteia ao final a improcedência da demanda.Junta documentação.Réplica em ID 74671823 - Petição (RÉPLICA MARIA PAIXAO DE OLIVEIRA MARQUES).Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, requereram o julgamento antecipado do pedido. Contudo, sendo apresentado documento em manifestação do requerido, ID 75917155 - Documento Diverso (CONTRATO 479563870), foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar nos autos.Petição da parte autora em ID 75971708 - Petição (Manifestação sobre provas a produzir Maria Paixao de Oliveira Marques), informando que não provas a produzir, bem como que o banco juntou contrato com aposição de digital, não fazendo prova de que pertence à autora, nem sequer juntou qualquer outra documentação.Autos conclusos.É o relato necessário. Passo a decidir.Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil).Considerando a existência de preliminares de mérito na peça de oposição, passo imediatamente aos enfrentamentos.Quanto a preliminar de correção do valor da causa, observo que representa a soma dos danos materiais e morais, obedecendo os termos do inciso V do art. 292 do CPC.Pelas razões acima expendidas, rechaço tal preliminar.Quanto a preliminar de recolhimento das custas, observo que não foram juntados documentos específicos a aferir a capacidade da parte requerida em recolher as custas processuais. Contudo, a possibilitar o acesso à justiça, acolho a preliminar para recolhimento das custas processuais ao final do processo.Acolho a preliminar para recolhimento das custas ao final do processo.Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise.Examinando o que foi produzido no bojo dos autos, constato das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, realizado pela consumidora.A parte requerida apresentou o instrumento do contrato de empréstimo discutido, que celebrou com a parte autora ID 75917155 - Documento Diverso (CONTRATO 479563870).Ressalto que a autenticidade dos documentos trazidos pelo requerido, não foram impugnados devidamente, pois não foram realizados pedidos de incidente de falsidade documental em outro tipo de prova pericial. Assim, a impugnação genérica não tem o condão de afastar a veracidade da contratação extraída das provas juntadas, em especial o comprovante de transferência bancária em benefício da contratante.Além disso, o requerido apresentou com sua contestação comprovante de pagamento do valor do empréstimo em favor requerente ID 22496190 - Petição (CONTESTAÇÃO MARIA PAIXÃO DE OLIVEIRA MARQUES MA 1), fl. 10. Isto, aliado à juntada do instrumento contratual, leva à conclusão de que a demandante efetivamente não só realizou o contrato de empréstimo, como recebeu o crédito a ele referente.Diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve fraude ou má prestação de serviços pela instituição financeira, já que foi efetivamente realizado o contrato de empréstimo, e a parte com ele renovou sua aquiescência, ao receber, sem qualquer oposição, o valor do crédito.O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu neste sentido, aduzindo o seguinte:CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2. Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Número do Número do acordão: 1311312013. Data do registro do acordão: 27/06/2013. Relator:PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA. Data de abertura:29/10/2012. Data do ementário: 01/07/2013.Se houve algum ilícito, seja cível ou criminal, este não pode ser imputado à instituição financeira ré, não se enquadrando a hipótese trazida para apreciação judicial por meio deste processo naquela prevista pela Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Suspendo, todavia, pelo período de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais valores, até que se altere a sua condição de hipossuficiência demonstrada nos autos.Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pedreiras/MA, Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022.Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras.

05/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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