Procedimento Comum Cível 0824696-50.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824696-50.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824696-50.2019.8.10.0001. REQUERENTE: DANILO GIUBERTI FILHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DANILO GIUBERTI FILHO - OAB/MA 12144-A REQUERIDO: BROTHERS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, K B F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LINEU ACRISIO DALARMI JUNIOR - OAB/PR 30417 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RICARDO SILVA NASCIMENTO - OAB/MA 10602 DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E MORAIS proposta por DANILO GIUBERTI FILHO em face de BROTHERS COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME e K B F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. Com fulcro no art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Apresentada contestação em evento de ID 34519238, a requerida K B F COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Ao analisar a questão suscitada, verifico que não assiste razão à requerida. Isto pelo fato de que nas relações de consumo existem uma cadeia de fornecedores que respondem solidariamente pelas falhas na prestação de serviços, sendo possível demandar contra quaisquer destes, consoante estabelece o art. 18 do CDC. Dessa forma, a segunda requerida é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, INACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida BROTHERS COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, em contestação de ID 35776127, alegou sua ilegitimidade e indicou a empresa BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA. como legítima para figurar no polo passivo. Esclareceu que, apesar da semelhança nos nomes, não possui nenhuma relação com o objeto da lide, sendo estranha ao negócio jurídico e ilegítima para figurar no polo passivo. Em réplica de ID 36360977, o autor concordou com as alegações da primeira requerida e solicitou a citação da BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA, inscrita no CNJ sob o número (matriz) 62.202.159/0001-52, com endereço eletrônico ([email protected]); Av. Paulista, nº 854, 15º andar, Bairro Bela Vista, Cep: 01.310-100, São Paulo/ SP. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO a preliminar arguida pelo que, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito em relação à requerida BROTHERS COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, devendo o feito prosseguir quanto às outras partes. Determino que a Secretaria Judicial faça a devida alteração no polo passivo, devendo constar BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA. Após cumprida a determinação, promova-se a citação de BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA no endereço informado em ID 36360977 para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e as provas que tem interesse em produzir, sob pena de revelia, com a advertência de que, caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 344 e 355, I e II, do CPC). Após, intime-se a parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, apenas a parte autora pleiteou por provas orais em audiência. Considerando que não houve citação da empresa BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA., deixo para analisar o pedido após a citação. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Serve uma cópia da presente decisão como MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

11/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO SILVA NASCIMENTO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SILVA NASCIMENTO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SILVA NASCIMENTO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de laudo

Decorrido prazo de CLEISON DIAS FARIAS em 10/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(25)