Cumprimento de sentença 0821607-87.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821607-87.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821607-87.2017.8.10.0001. AUTOR: RICARDO NASCIMENTO GOMES, LEA JOSE MOTA FONSECA TROVAO REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por RICARDO NASCIMENTO GOMES e LEA JOSE MOTA FONSECA TROVAO em face de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que, ao tentarem enviar o trabalho de monografia concluído, não obteve êxito, uma vez que o sistema da instituição de ensino estava fora do ar. Sustenta, ainda, que buscou solucionar tal empecilho pela via administrativa, contudo não lograram êxito. Diante disso, requesta a tutela jurisdicional, em sede de liminar, a fim de que receba de logo o TCC e também seja avaliado, bem como pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. Juntou documentos. Decisão deferindo a tutela antecipada ID 6709322. Regularmente citada, a instituição de ensino ré ofertou contestação (ID. 7753181), sustentando a inexistência de ato ilícito, tampouco danos morais; que outros alunos conseguiram ter acesso ao sistema naquele dia. Por fim, requer que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente. Sobreveio réplica em ID. 30611381. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do Diploma Processual Civilista. Não há questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. Inicialmente, consigno que a ação possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços de educação prestados pela ré, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os postulantes juntaram aos autos ampla documentação que atesta os fatos narrados na exordial. Observar-se que os autores tentaram enviar pelo sistema eletrônico da demandada, no dia 31 de maio do corrente ano, a derradeira etapa do seu trabalhos de TCC, contudo foi impedido por falhas no sistema AVA/TCC da própria requerida, que se encontrava fora do ar, circunstância essa que, a priori, exclui qualquer imputação de culpa aos autores. Verifica-se, ainda, por meio desses documentos, que a situação dos autores ficou sendo conhecida pela demandada, porém, esta não concedeu novo prazo para apresentação do aludido trabalho. Frisa-se, ainda, que o Autores tentaram remediar o problema ao tentar enviar o trabalho via e-mail. Não só isso, mas ressalta-se a tentativa frustrada do autor em resolver administrativamente o impasse, que se mostrava manifestamente de simples complexidade, como se depreende do documento de ID. 6674299. Destarte, conclui-se que todo o ocorrido deu-se em função da falha técnica no sistema eletrônico da instituição de ensino, problema este inteiramente atribuível à ré, restando bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Não obstante as providências adotadas, os autores não lograram êxito no deslinde amigável da demanda, de modo que a ré, diante na falha na prestação de serviços, deve indenizar seus alunos pelos prejuízos suportados em virtude de sua conduta. Quanto aos danos, tem-se que os fatos narrados certamente causaram ao autor abalo psíquico que ultrapassa os limites do simples aborrecimento cotidiano, restando bem caracterizado o dano moral. Assim, tendo em vista a ocorrência de dano moral e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, de rigor a condenação da parte ré à reparação dos danos suportados pelos autores. O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa); a intensidade do sofrimento da vítima; a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Assim, a importância de R$ 5.000,00 atende as peculiaridades do caso em questão e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aliado ao fato de que os Requerentes necessitaram ajuizar a presente ação, o que caracteriza o desvio produtivo, já que não houve resolução na via administrativa. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, para: 1 – Tornar definitiva a tutela antecipada concedida anteriormente ID 6709322. 2 - Condeno a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de reparação por danos morais para cada um dos autores, a serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária deste julgado. 3 - Condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 20% (vinte por cento), sobre o valor total de condenação, na forma do artigo 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 21/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 21/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Todas as movimentações(110)