Cumprimento de sentença 0821607-87.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821607-87.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2023, 19:38

Decurso de Prazo

02/10/2023, 17:28

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:08

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:23

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 10:57

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:53

Publicação

06/09/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821607-87.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO GOMES, LEA JOSE MOTA FONSECA TROVAO EXECUTADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ 48237-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDA para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.411,18 (um mil quatrocentos e onze reais e dezoito centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 99292569. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/08/2023, 22:21

Remessa

18/08/2023, 15:28

Recebimento

04/08/2023, 14:30

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 14:30

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 07:24

Documentos

Intimação

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821607-87.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO GOMES, LEA JOSE MOTA FONSECA TROVAO EXECUTADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237-A DECISÃO exequente: a)Expedição de alvará eletrônico no valor de R$ 5.148,54 e acréscimos para a conta-corrente em nome do autor RICARDO NASCIMENTO GOMES: agência: 1638-1 / Conta: 50731-8 / BANCO DO BRASIL; b) Expedição de alvará eletrônico de R$ 5.148,54 e acréscimos para a conta-corrente em nome do autor LEÃ JOSÉ MOTA FONSECA TROVÃO: agência: 2645-X / Conta: 29.042-4 /BANCO DO BRASIL; c) Expedição de alvará eletrônico referente em honorários advocatícios em prol do FADEP/DPEMA na quantia de R$ 2.059,42, a ser transferida para o Banco nº 001, Agência nº 3846-6, Conta nº 8027-6, em nome da DPE-ARRECADAÇÃO/FADEP (CNPJ Nº 22.565.391/0001-24). Após, remetam-se os autos para a contadoria para cálculo de custas finais, e Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em que foi realizado um depósito Judicial pelo Executado (ID 88576180). Logo em seguida, o Credor requereu a expedição de alvará através da petição de ID 94345532. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que determino a expedição dos alvarás, conforme Petição apresentada pela parte intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO NASCIMENTO GOMES, LEA JOSE MOTA FONSECA TROVAO REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A D E C I S Ã O PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, inconformado com a decisão de ID 73052954, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID 74269913. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme expediente de ID 76262387. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a Requerida, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo. Concluo que não merece prosperar o alegado pela Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação da recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte ou resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o requerido deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Advirto às partes, que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos às normas que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0821607-87.2017.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821607-87.2017.8.10.0001. AUTOR: RICARDO NASCIMENTO GOMES, LEA JOSE MOTA FONSECA TROVAO REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por RICARDO NASCIMENTO GOMES e LEA JOSE MOTA FONSECA TROVAO em face de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que, ao tentarem enviar o trabalho de monografia concluído, não obteve êxito, uma vez que o sistema da instituição de ensino estava fora do ar. Sustenta, ainda, que buscou solucionar tal empecilho pela via administrativa, contudo não lograram êxito. Diante disso, requesta a tutela jurisdicional, em sede de liminar, a fim de que receba de logo o TCC e também seja avaliado, bem como pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. Juntou documentos. Decisão deferindo a tutela antecipada ID 6709322. Regularmente citada, a instituição de ensino ré ofertou contestação (ID. 7753181), sustentando a inexistência de ato ilícito, tampouco danos morais; que outros alunos conseguiram ter acesso ao sistema naquele dia. Por fim, requer que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente. Sobreveio réplica em ID. 30611381. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do Diploma Processual Civilista. Não há questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. Inicialmente, consigno que a ação possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços de educação prestados pela ré, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os postulantes juntaram aos autos ampla documentação que atesta os fatos narrados na exordial. Observar-se que os autores tentaram enviar pelo sistema eletrônico da demandada, no dia 31 de maio do corrente ano, a derradeira etapa do seu trabalhos de TCC, contudo foi impedido por falhas no sistema AVA/TCC da própria requerida, que se encontrava fora do ar, circunstância essa que, a priori, exclui qualquer imputação de culpa aos autores. Verifica-se, ainda, por meio desses documentos, que a situação dos autores ficou sendo conhecida pela demandada, porém, esta não concedeu novo prazo para apresentação do aludido trabalho. Frisa-se, ainda, que o Autores tentaram remediar o problema ao tentar enviar o trabalho via e-mail. Não só isso, mas ressalta-se a tentativa frustrada do autor em resolver administrativamente o impasse, que se mostrava manifestamente de simples complexidade, como se depreende do documento de ID. 6674299. Destarte, conclui-se que todo o ocorrido deu-se em função da falha técnica no sistema eletrônico da instituição de ensino, problema este inteiramente atribuível à ré, restando bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Não obstante as providências adotadas, os autores não lograram êxito no deslinde amigável da demanda, de modo que a ré, diante na falha na prestação de serviços, deve indenizar seus alunos pelos prejuízos suportados em virtude de sua conduta. Quanto aos danos, tem-se que os fatos narrados certamente causaram ao autor abalo psíquico que ultrapassa os limites do simples aborrecimento cotidiano, restando bem caracterizado o dano moral. Assim, tendo em vista a ocorrência de dano moral e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, de rigor a condenação da parte ré à reparação dos danos suportados pelos autores. O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa); a intensidade do sofrimento da vítima; a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Assim, a importância de R$ 5.000,00 atende as peculiaridades do caso em questão e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aliado ao fato de que os Requerentes necessitaram ajuizar a presente ação, o que caracteriza o desvio produtivo, já que não houve resolução na via administrativa. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, para: 1 – Tornar definitiva a tutela antecipada concedida anteriormente ID 6709322. 2 - Condeno a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de reparação por danos morais para cada um dos autores, a serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária deste julgado. 3 - Condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 20% (vinte por cento), sobre o valor total de condenação, na forma do artigo 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821607-87.2017.8.10.0001. AUTOR: RICARDO NASCIMENTO GOMES, LEA JOSE MOTA FONSECA TROVAO REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237 DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RICARDO NASCIMENTO GOMES e LEA JOSÉ MOTA FONSECA TROVÃO em face de PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Quanto à preliminar, de carência da ação por falta de interesse, arguida em contestação, tem-se que deve-se verificar o binômio utilidade e necessidade. Nesse aspecto verifica-se que o interesse de agir está relacionado ao provimento requerido a juízo para a satisfação do interesse material, no aspecto utilidade, a ideia de uma prestação jurisdicional que possa propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. Em outras palavras, significa que se faz uma análise segundo a qual somente por meio do processo que a situação do jurisdicionado poderia ser passível de mudança. Nesse desiderato, verifica-se, diante das alegações da parte, que a presente preliminar deve ser rejeitada, visto que observa-se que esta ação é o meio hábil para que a parte autora tenha a possibilidade de satisfazer a sua pretensão. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade da parte consumidora em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem-se acerca da intenção de produzirem provas, a parte requerente, manifestou-se pela oitiva de testemunhas, enquanto a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Nesse contexto, observo a impossibilidade de realização de audiências presenciais em decorrência da crise sanitária causada pelo COVID19, conforme determina a Portaria-Conjunta n.º 195/2021. Assim, em respeito aos princípios fundamentais do processo, dentre eles da economia processual e celeridade que repelem a prática de atos inúteis ou desnecessários, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze), justificar de maneira fundamentada a imprescindibilidade das provas orais anteriormente requeridas. Em caso de inércia, determino a imediata conclusão dos autos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 17 de junho de 2021. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

22/06/2021, 00:00

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