Procedimento Comum Cível 0802041-32.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802041-32.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PALOV RICARDINA NASCIMENTO FERNANDES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DE: PALOV RICARDINA NASCIMENTO FERNANDES, através de seu advogado, Dr. WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR OAB-MA 19133, DR. SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO OAB-MA 6297-A. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 0802041-32.2022.8.10.0049 Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, intentada por Palov Ricardina Nascimento Fernandes, em face do Município de Paço do Lumiar/MA e Sul Financeira S/A – CFI. Em síntese, afirma ser servidora pública do Município réu, tendo firmado, no ano de 2014, empréstimo consignado em folha de pagamento junto ao demandado Sul Financeira, quitado em 2020. Alega não ter conseguido financiar um imóvel em razão do seu nome encontrar-se com restrição no SERASA pelo empréstimo em questão. Aduz que, ou o Município realizou o desconto em seus vencimentos e não repassou à financeira ou esta, mesmo recebendo o pagamento realizou a inscrição indevida. Pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito, bem assim suspensa eventual cobrança do débito ora questionado. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita pugnados pela parte autora. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: demonstração da probabilidade do direito alegado; fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Quanto à probabilidade do direito alegado, verifico, pela análise dos documentos apresentados pela autora, que seu nome se encontra inscrito no SERASA por dívida junto à Instituição Financeira requerida, no valor de R$ 1.112,04, vencida em 05/04/2020. Por outro lado, a parte autora acostou aos autos o suposto pagamento da referida obrigação, mediante desconto em folha de pagamento, razão pela qual entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo na demora, inegável o risco de dano irreparável caso não seja concedida a tutela provisória pretendida, uma vez que a inscrição e permanência do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito gera desprestígio creditício, podendo a mesma sofrer restrições no comércio e em instituições financeiras. Não se verifica, ainda, perigo de irreversibilidade, haja vista que caso seja improcedente a ação, poderá a parte ré inscrever o nome da parte requerente novamente nos cadastros de restrição ao crédito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar pleiteado na inicial, para determinar à instituição financeira requerida que, no prazo de 05 dias, a contar da ciência desta decisão, exclua o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito tratado nos autos, bem assim que sejam suspensas eventuais cobranças do débito ora discutido, até ulterior deliberação e sob pena da imposição de multa diária em razão do descumprimento. Dê-se ciência desta decisão às partes. Dando continuidade, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Intime-se o advogado da parte autora, a quem incumbirá sua cientificação para comparecimento. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, com antecedência mínima de 20 dias úteis. Cientifique-se que o prazo para apresentar contestação, que é de 15 dias para a empresa privada e de 30 dias para o ente público, terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de revelia. Advirta-se a parte ré de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Somente após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Antes, contudo, para fins de intimação da parte autora, cadastre-se o advogado SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO, OAB/MA nº 6.297, conforme requerido na petição inicial. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022. Resp: 133769

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANILSON ALVES MAGALHAES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(104)