Interdito Proibitório 0802757-25.2022.8.10.0028 - TJMA

Interdito Proibitório 0802757-25.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU Rua São Raimundo, 01, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 REU: RAIMUNDO NONATO DE JESUS PEREIRA RAIMUNDO NONATO DE JESUS PEREIRA Rua Principal, 19, Depósito Raimundo Construções, próx. Igreja, Terra Bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8216-6448 Advogado(s) do reclamado: JULIANE PEREIRA MELO LOPES (OAB 15791-MA) DECISÃO De início, passo a apreciar o pleito de revogação da liminar nos autos concedida. A tutela possessória pretendida pelo autor foi evidenciada a partir do pontuado nos seguintes termos: "[o] Município de Buriticupu é legítimo proprietário/possuidor de área urbana de 13.908,68 m⊃2;, situada às margens da Rod-BR 222, entre as Ruas Padre Afonso e Rua Ruth Rocha (Rua do Sítio), formada pelas Matrículas nº 2.472/2014 (4.800m⊃2;); nº2.542/2015 (3.200m⊃2;); 2.543/2015 (2.141,12m⊃2;), bem como por dois Contratos de Concessão de Direito Real de Uso, celebrados entre o Município de Buriticupu e o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão, cujas áreas somas totalizam 3.767,56 m⊃2;...". Continua o autor ao relato: "[o]corre que, no dia 21/07/2022, o Requerido dirigiu-se à Delegacia de Polícia Civil desta Cidade, oportunidade em que registrou Boletim de Ocorrência sob o nº182486/2022 - em anexo -, aduzindo que máquinas da Secretária de Obras do Município haviam invadido seu terreno de 5.337 m⊃2;, situado na Rua Padre Afonso, vila Primo, local onde está sendo executada a obra da rodoviária, afirmando ainda que a referida área já havia sido objeto de reintegração de posse no ano de 2015, distribuída sob o nº 1077/2015". Complementa: "[a]pós o registro da ocorrência, o Requerido procurou a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, narrando ser o proprietário da área, requerendo a imediata adoção de providências, ratificando sua pretensão por meio da apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência e cópia da Averbação 03, constante da Matrícula nº2.538/2015, registrada junto à Serventia Extrajudicial de Buriticupu/MA". Posto isso, aponta que, "[a]pós análise realizada pela equipe da Secretaria de Obras, restou constatado que as coordenadas indicadas na documentação trazida ao conhecimento da Administração Municipal não condizem com a fidedigna localização do imóvel, descrevendo, outrossim, imóvel situado em sobreposição à Rua Cafeteira e Rua Bacur (Rua Rei Pelé), no bairro Vila Cajueiro, distante aproximadamente 1 (um) km do local onde está sendo construído o terminal rodoviário, o que revela erro grosseiro quando do registro da área em cartório, bem como possíveis indícios de fralde [sic] na escrituração". Pois bem. O réu aponta que dois dos imóveis que o autor tem sob sua propriedade, os de matrículas 2.542 e 2.543, foram obtidos por meio de aquisição, do anterior proprietário, o réu, tendo sido desmembrados do imóvel de matrícula 2.538, justamente o imóvel que, segundo o autor, se situa "em sobreposição à Rua Cafeteira e Rua Bacur (Rua Rei Pelé), no bairro Vila Cajueiro, distante aproximadamente 1 (um) km do local onde está sendo construído o terminal rodoviário". Ora, aparentemente razão assiste ao réu quando indica que seu imóvel, na verdade, encontra-se na área de realização da obra. Não só, os desenhos juntados na contestação, bastante ilustrativos e elucidadores, parecem fazer eco ao que foi registrado, de forma plena (id 73081060). Ao que tudo indica, e evidenciado que os imóveis de matrículas 2.542 e 2.543 foram desmembrados do imóvel de matrícula 2.538, ou seja, com ele devem estar contíguos, aparentemente insustentável a liminar concedida, sendo cabível, em verdade, a tutela da posse exercida pelo réu em sua propriedade, especialmente considerando que os direitos fundamentais - dentre eles o de propriedade - nasceram justamente para evitar situações como a presente, na qual, aparentemente, tenta a municipalidade esbulhar um particular com o aval do Estado. Vejamos a lógica a ser aplicada à situação: se dois dos imóveis que o autor alega fazerem parte da área em que promove a construção da obra foram desmembrados da matrícula do imóvel de que o réu aponta ter tido sua posse esbulhada, então esse imóvel último, o de cuja matrícula foram originadas as duas novas (matrículas 2.542 e 2.543) deveria estar contíguo a estes (ou seja, o imóvel originário deveria, em tese, se localizar contíguo aos de matrículas 2.542 e 2.543) e não situado em localidade totalmente adversa da obra presente, como aponta a parte autora. Há incongruências nítidas entre o alegado e o fático. Como bem por ele, o réu, ressaltado, o município, ao que tudo aponta, pretende promover construção em área daquele, violando seu direito de propriedade ao tornar inóspita a possibilidade de gozo das faculdades inerentes à propriedade. Há evidências patentes de resistência do réu ao esbulho pelo autor provocado, id 73081053 e 72268742, que também evidenciam, por óbvio, que havia o exercício de pretérita posse sobre tais áreas, por parte do réu, preenchidos os requisitos do Art. 561, CPC, inclusive pela logicidade inerente à argumentação de ambas as partes: há certa ressonância quanto à data em que houve o aparente esbulho, sendo controverso a quem compete o legítimo exercício do estado de fato da posse na área discutida. Assim, comprovados o exercício da posse e sua resistência, bem como não discordantes as partes quanto ao momento em que iniciados os preparativos para a obra, o que atesta ou o esbulho da posse do réu ou o exercício regular de direito de explorar sua propriedade pelo autor - a depender essa análise de maior aprofundamento - é caso de reapreciação da liminar. Neste ponto, é salutar revelar que, sendo controverso o exercício da posse legítima na área em questão, embora robusto o acervo do réu, não pode este juízo, ainda que em cognição sumária, autorizar que o Estado pratique injustos. Por fim, insta asseverar ser cabível a modificação da tutela de urgência, à luz de elementos novos, nos termos do art. 296 do CPC. No mesmo sentido: STJ - AREsp: 1833669 PR 2021/0032647-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/06/2021. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802757-25.2022.8.10.0028 Ante o exposto, revogo a liminar concedida no id 72385598 - Decisão, DETERMINANDO ao autor que, em cinco dias: a) suspenda as obras realizadas na área aparentemente pertencente ao réu, observado o título de propriedade juntado aos autos e a comprovação da resistência ao esbulho praticado pelo ente subnacional, que atestam, pelo menos em um juízo de cognição sumária, a legitimidade do exercício da posse por aquele; b) se abstenha de esbulhar a posse exercida pelo réu no imóvel de matrícula 2.538, na área evidenciada por este como sua, id 73081045, p. 8, até o deslinde integral da lide ou alteradas as circunstâncias fáticas pertinentes, podendo, por óbvio, continuar a construção nos terrenos de sua propriedade. Isso sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Intimem-se. Abram-se vistas à municipalidade, para que replique nos autos acerca do teor da contestação, em trinta dias. Escoado o lapso, regressem conclusos para decisão. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 10 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

15/08/2022, 00:00

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Publicado Sentença (expediente) em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE JESUS PEREIRA em 25/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE PEREIRA MELO LOPES em 23/08/2022 23:59.

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