Interdito Proibitório 0802757-25.2022.8.10.0028 - TJMA

Interdito Proibitório 0802757-25.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/11/2022, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU Rua São Raimundo, 01, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 / (98)8108-3987 REU: RAIMUNDO NONATO DE JESUS PEREIRA RAIMUNDO NONATO DE JESUS PEREIRA Rua Principal, 19, Depósito Raimundo Construções, próx. Igreja, Terra Bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8216-6448 Advogado(s) do reclamado: JULIANE PEREIRA MELO LOPES (OAB 15791-MA) SENTENÇA Dispenso a manifestação da parte contrária, uma vez que, em decorrência da boa-fé objetiva, não poderia atuar de forma inversa à já apresentada nos autos (id 79129512). HOMOLOGO a desistência requerida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Registro e intimações pelo sistema/DJEN. Cumpridas as intimações e eventuais outras providências, arquivem-se de imediato sem necessidade de certificação de trânsito em julgado. Buriticupu/MA, 26 de outubro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802757-25.2022.8.10.0028

28/10/2022, 00:00

Definitivo

27/10/2022, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 10:25

Desistência

26/10/2022, 14:35

Conclusão (para decisão)

26/10/2022, 09:35

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 09:15

Mero expediente

05/10/2022, 15:09

Conclusão (para decisão)

04/10/2022, 11:54

Decurso de Prazo

05/09/2022, 16:45

Decurso de Prazo

03/09/2022, 21:37

Decurso de Prazo

03/09/2022, 08:55

Publicação

16/08/2022, 03:32

Documentos

Sentença (expediente)

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU Rua São Raimundo, 01, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 REU: RAIMUNDO NONATO DE JESUS PEREIRA RAIMUNDO NONATO DE JESUS PEREIRA Rua Principal, 19, Depósito Raimundo Construções, próx. Igreja, Terra Bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8216-6448 Advogado(s) do reclamado: JULIANE PEREIRA MELO LOPES (OAB 15791-MA) DECISÃO De início, passo a apreciar o pleito de revogação da liminar nos autos concedida. A tutela possessória pretendida pelo autor foi evidenciada a partir do pontuado nos seguintes termos: "[o] Município de Buriticupu é legítimo proprietário/possuidor de área urbana de 13.908,68 m⊃2;, situada às margens da Rod-BR 222, entre as Ruas Padre Afonso e Rua Ruth Rocha (Rua do Sítio), formada pelas Matrículas nº 2.472/2014 (4.800m⊃2;); nº2.542/2015 (3.200m⊃2;); 2.543/2015 (2.141,12m⊃2;), bem como por dois Contratos de Concessão de Direito Real de Uso, celebrados entre o Município de Buriticupu e o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão, cujas áreas somas totalizam 3.767,56 m⊃2;...". Continua o autor ao relato: "[o]corre que, no dia 21/07/2022, o Requerido dirigiu-se à Delegacia de Polícia Civil desta Cidade, oportunidade em que registrou Boletim de Ocorrência sob o nº182486/2022 - em anexo -, aduzindo que máquinas da Secretária de Obras do Município haviam invadido seu terreno de 5.337 m⊃2;, situado na Rua Padre Afonso, vila Primo, local onde está sendo executada a obra da rodoviária, afirmando ainda que a referida área já havia sido objeto de reintegração de posse no ano de 2015, distribuída sob o nº 1077/2015". Complementa: "[a]pós o registro da ocorrência, o Requerido procurou a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, narrando ser o proprietário da área, requerendo a imediata adoção de providências, ratificando sua pretensão por meio da apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência e cópia da Averbação 03, constante da Matrícula nº2.538/2015, registrada junto à Serventia Extrajudicial de Buriticupu/MA". Posto isso, aponta que, "[a]pós análise realizada pela equipe da Secretaria de Obras, restou constatado que as coordenadas indicadas na documentação trazida ao conhecimento da Administração Municipal não condizem com a fidedigna localização do imóvel, descrevendo, outrossim, imóvel situado em sobreposição à Rua Cafeteira e Rua Bacur (Rua Rei Pelé), no bairro Vila Cajueiro, distante aproximadamente 1 (um) km do local onde está sendo construído o terminal rodoviário, o que revela erro grosseiro quando do registro da área em cartório, bem como possíveis indícios de fralde [sic] na escrituração". Pois bem. O réu aponta que dois dos imóveis que o autor tem sob sua propriedade, os de matrículas 2.542 e 2.543, foram obtidos por meio de aquisição, do anterior proprietário, o réu, tendo sido desmembrados do imóvel de matrícula 2.538, justamente o imóvel que, segundo o autor, se situa "em sobreposição à Rua Cafeteira e Rua Bacur (Rua Rei Pelé), no bairro Vila Cajueiro, distante aproximadamente 1 (um) km do local onde está sendo construído o terminal rodoviário". Ora, aparentemente razão assiste ao réu quando indica que seu imóvel, na verdade, encontra-se na área de realização da obra. Não só, os desenhos juntados na contestação, bastante ilustrativos e elucidadores, parecem fazer eco ao que foi registrado, de forma plena (id 73081060). Ao que tudo indica, e evidenciado que os imóveis de matrículas 2.542 e 2.543 foram desmembrados do imóvel de matrícula 2.538, ou seja, com ele devem estar contíguos, aparentemente insustentável a liminar concedida, sendo cabível, em verdade, a tutela da posse exercida pelo réu em sua propriedade, especialmente considerando que os direitos fundamentais - dentre eles o de propriedade - nasceram justamente para evitar situações como a presente, na qual, aparentemente, tenta a municipalidade esbulhar um particular com o aval do Estado. Vejamos a lógica a ser aplicada à situação: se dois dos imóveis que o autor alega fazerem parte da área em que promove a construção da obra foram desmembrados da matrícula do imóvel de que o réu aponta ter tido sua posse esbulhada, então esse imóvel último, o de cuja matrícula foram originadas as duas novas (matrículas 2.542 e 2.543) deveria estar contíguo a estes (ou seja, o imóvel originário deveria, em tese, se localizar contíguo aos de matrículas 2.542 e 2.543) e não situado em localidade totalmente adversa da obra presente, como aponta a parte autora. Há incongruências nítidas entre o alegado e o fático. Como bem por ele, o réu, ressaltado, o município, ao que tudo aponta, pretende promover construção em área daquele, violando seu direito de propriedade ao tornar inóspita a possibilidade de gozo das faculdades inerentes à propriedade. Há evidências patentes de resistência do réu ao esbulho pelo autor provocado, id 73081053 e 72268742, que também evidenciam, por óbvio, que havia o exercício de pretérita posse sobre tais áreas, por parte do réu, preenchidos os requisitos do Art. 561, CPC, inclusive pela logicidade inerente à argumentação de ambas as partes: há certa ressonância quanto à data em que houve o aparente esbulho, sendo controverso a quem compete o legítimo exercício do estado de fato da posse na área discutida. Assim, comprovados o exercício da posse e sua resistência, bem como não discordantes as partes quanto ao momento em que iniciados os preparativos para a obra, o que atesta ou o esbulho da posse do réu ou o exercício regular de direito de explorar sua propriedade pelo autor - a depender essa análise de maior aprofundamento - é caso de reapreciação da liminar. Neste ponto, é salutar revelar que, sendo controverso o exercício da posse legítima na área em questão, embora robusto o acervo do réu, não pode este juízo, ainda que em cognição sumária, autorizar que o Estado pratique injustos. Por fim, insta asseverar ser cabível a modificação da tutela de urgência, à luz de elementos novos, nos termos do art. 296 do CPC. No mesmo sentido: STJ - AREsp: 1833669 PR 2021/0032647-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/06/2021. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802757-25.2022.8.10.0028 Ante o exposto, revogo a liminar concedida no id 72385598 - Decisão, DETERMINANDO ao autor que, em cinco dias: a) suspenda as obras realizadas na área aparentemente pertencente ao réu, observado o título de propriedade juntado aos autos e a comprovação da resistência ao esbulho praticado pelo ente subnacional, que atestam, pelo menos em um juízo de cognição sumária, a legitimidade do exercício da posse por aquele; b) se abstenha de esbulhar a posse exercida pelo réu no imóvel de matrícula 2.538, na área evidenciada por este como sua, id 73081045, p. 8, até o deslinde integral da lide ou alteradas as circunstâncias fáticas pertinentes, podendo, por óbvio, continuar a construção nos terrenos de sua propriedade. Isso sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Intimem-se. Abram-se vistas à municipalidade, para que replique nos autos acerca do teor da contestação, em trinta dias. Escoado o lapso, regressem conclusos para decisão. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 10 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

15/08/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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