Cumprimento de sentença 0800190-43.2020.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800190-43.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM PROCURADORA: ALESSANDRA MARIA V. FREIRE CUNHA APELADA: MARIA HELENA DA SILVA CASTRO ADVOGADO: HERBETH DE MESQUITA GOMES (OAB/MA 12103) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº______________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO SEM PRÉVIO PAD. PROSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PAGAMENTO DA REMJUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. “É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso." – Súmula nº 20, do STF. II. Tendo o ente público dado azo ao afastamento da servidora de suas funções, por conta da demissão ilícita, devido é o pagamento dos salários do período não-trabalhado. III. Apelação desprovida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),04 DE AGOSTO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800190-43.2020.8.10.0108 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM em face de sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim, que julgou procedente a correlata Ação de Reintegração de Cargo Público, nos termos seguintes: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: (a) determinar que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, reconduza a parte autora às suas funções, bem como restabeleça o pagamento de sua remuneração, a partir do próximo pagamento do funcionalismo municipal, contados de sua intimação, sob pena de multa diária no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (b) condenar o ente requerido ao pagamento das verbas salariais devidas à parte autora desde 12.02.2015 (correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda) até a data do restabelecimento dos salários ou, caso já tenha sido encerrado o processo administrativo, com decisão desfavorável ao servidor, até a data da efetivação do ato de demissão, exoneração ou anulação do ato de nomeação; Sobre as verbas salariais, deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E/IBGE, desde quando deveriam sido realizados os pagamentos. Os juros mora são de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação. Sem custas ou despesas processuais. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados na fase de cumprimento de sentença, observando-se o disposto no art. 85, §3º, do CPC. ” Em seu apelo, o ente público sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, sem que fosse oportunizada a dilação probatória. No mérito, aduz impossibilidade de pagamento dos salários relativos ao período não trabalhado. Ao final, pugna pela reforma da sentença vergastada, no sentido de serem julgados improcedentes os pleitos aviados na inicial de origem, com a consequente inversão das verbas sucumbenciais. Contrarrazões ID 8812154. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 14175604). É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há reparos a serem feitos na sentença, ora recorrida, conforme os fundamentos a seguir explicitados. Inicialmente quanto à alegação de cerceamento de defesa por conta do julgamento antecipado da lide, temos que observar os ditames do art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Diante da verificação do permissivo legal, resta verificarmos se no caso concreto havia necessidade de dilação probatória como afirmado pelo ente público recorrente. Pois bem. Na inicial de origem a autora-recorrida aduz e demonstra que foi aprovada em concurso público do Município de Pindaré-Mirim, para o cargo de professora, sendo regularmente nomeada no ano de 2011. Ocorre que em 2013, foi surpreendida com sua sumária demissão, sem processo administrativo disciplinar prévio, por meio de um decreto do prefeito municipal. Como se vê, a discussão jurídica primaz está adstrita à possibilidade de um órgão público poder demitir servidora estável de forma unilateral, não tendo havido qualquer procedimento administrativo sob o crivo do contraditório e da ampla defasa, tampouco motivação para o mencionado ato. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão prescritos expressamente na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LV, quando dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Da leitura do mencionado dispositivo pode se concluir que, o Município pode gerenciar seus próprios servidores e demiti-los quando existir qualquer ilicitudeno exercício funcional, porém, não é menos verdade que essa prerrogativa deve, em qualquer situação, oferecer oportunidade de defesa ao servidor investigado. Na lição de Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino esse sentido é a lição no seu Curso de Direito Constitucional, 4ª Ed. p.165, dizem: "As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa são indissociáveis, caminhando paralelamente no processo administrativo ou judicial. Estão também, intimamente ligadas ao princípio do devido processo legal (due processo of law), pois não há como se falar em devido processo legal sem a outorga da plenitude de defesa (direito de defesa tênia, direito à publicidade dos atos processuais, direito à citação, direito de produção à produção de provas, direito de recurso, direito à contestação etc.)." Os mesmos autores em sua obra Direito Administrativo, 17ª Ed., p. 388 e prelecionam: "Para a aplicação de uma penalidade deve sempre ser assegurado ao servidor o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa prévia, prevista no art. 5º LV, da Carta Política, que expressamente menciona os acusados em processos administrativos. (...) A instauração de PAD será sempre necessária para aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função gratificada e no caso de suspensão superior a 30 dias.” Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 20 – “É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso." Nessa ordem de ideias, como o objetivo principal da vertente ação é a verificação da regularidade ou irregularidade da demissão da servidora pública nestas circunstâncias, situação eminentemente de direito, não fática, que não demanda oitiva de testemunhas ou realização de perícias, ou seja, prescinde de provas extras para seu julgamento, pelo que tenho como acertado o posicionamento do juiz de primeiro grau, ao julgar antecipadamente a lide. Finalmente, quanto à alegação de que não pode haver pagamento de remuneração à apelada relativamente ao período em que não prestou serviços efetivamente, considero, concessa vênia, como deveras frágil argumentação, na medida em que o seu afastamento das salas de aulas nas quais lecionava, não se deu por ato voluntário, mas por imposição irregular do próprio município-apelante, que a demitiu irregularmente. Ante ao exposto, e de acordo com o parecer ministerial CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a sentença vergastada. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

15/08/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 25/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS DE ARAUJO em 23/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)