Cumprimento de sentença 0808129-41.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808129-41.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808129-41.2019.8.10.0001. AUTOR: L. A. L. L. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO SALDANHA DE ALBUQUERQUE - MA10849 REU: ULTRA SOM S/S Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por L. A. L. L. em face de ULTRA SOM S/S, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o requerente, menor púbere de 05 (cinco) meses, representado pela sua mãe, como base de sua pretensão, que em 16.09.2018, apresentou um quadro intermitente de febre alta, pelo qual buscou atendimento junto ao Hospital Guarás onde era beneficiário do Plano de Saúde Hapvida. Afirma que foi atendido por um Dr. Haroldo Ribeiro de Melo Neto que receitou a aplicação intramuscular do medicamento e posteriormente deu alta para o autor. Alega que mesmo utilizando o medicamento, a febre não cessou e no dia seguinte buscou atendimento na empresa ré, utilizando novamente medicação passada pela Dra. Taiza Liz Moura da Silva Rocha. Ainda que mesmo após toda a medicação passada, a febre não cedia e o autor começou a ter o aparecimento de lesões no formato de placas por todo o corpo, pelo motivo de que o mesmo retornou para o hospital, com a realização de novos procedimentos. Em 20 de setembro de 2018, em continuidade do estado febril e o aparecimento de mancha vermelha na nádega direita, aduz que buscou novamente atendimento médico, no qual a Dra. Caroline Mota de Queiróz Grijó constatou o surgimento de um abscesso devido a injeção de dipirona que lhe foi aplicada. Em 22 de setembro de 2018, como a medicação não fez efeito, retornou ao médico, onde a Dra. Ianara Nathercia Sá Brasil requereu a internação do menor, mas por falta de carência do plano, teve notícia de que deveria custear as despesas ou fazer a internação em hospital público. Em decorrência do estado de saúde da criança, a mãe dela informou que não sairia do hospital e após dizer que iria a impressa caso não fosse resolvido o caso, manteve o autor internado por mais ou menos 24 horas. Ainda, afirma que o estado de saúde da criança piorou e que no dia 28 de setembro de 2018 formou-se uma enorme lesão, que o obrigou a voltar ao hospital e que a médica requereu a internação e cirurgia, mas que teve o serviço negado pelo plano. Tendo ido a mãe na direção do hospital onde foi-lhe dito que seria autorizada a realização do atendimento do paciente sem ônus, entretanto, teve de assinar um termo de compromisso pelo custeio do tratamento em caso de não cobertura do plano. O autor permaneceu internado por 15 (quinze) dias, recebendo alta. Mas tendo de retornar para o hospital passando mal. Depois de ter novamente passado por mais um receituário médico, a mãe o levou, no dia 23 de outubro de 2018, para o Hospital da Criança onde se constatou a existência de pneumonia. Tendo ficado internado novamente por um período de 15 dias para tratar da pneumonia em decorrência do agravamento dos sintomas. Com base no narrado, requer a condenação do hospital réu em danos morais no valor de 30.000,00 (trinta mil reais). Apresentada contestação (Id. 21202391), em que o hospital afirmou ausência de falha na prestação de serviço, ausência de erro quanto a injeção intramuscular, e ausência de negativa do plano de saúde, e consequentemente, sua responsabilidade. Apresentada réplica pela parte autora (Id. 23067838) refutando às alegações trazidas pela parte ré. Seguido o trâmite, manifestação apresentada pelo MP (Id. 31329106). Decisão de saneamento em sede de Id. 31392232. Sem mais provas a produzir, concluso os autos para julgamento. Eis fatos. Decido. Com efeito, é de bom alvitre consignar que, enquadram-se as partes na compreensão de consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que, dentre outras disposições, permite a inversão judicial do ônus da prova em caso de hipossuficiência do postulante ou verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII), hipótese dos autos. O caso em epígrafe gira em torno da prestação de serviço hospitalar promovido pela empresa ré ao menor, e se houve na falha da prestação e, consequentemente, causa ensejadora da condenação em danos morais. Quanto ao fato, em sede de exordial, foi narrado pelo autor e documentado nos autos que o menor estava com febre e tosse e que buscou atendimento junto ao Hospital Guarás. Mas que não recebeu o atendimento adequado, sendo levado a entrar e sair do hospital sem resolver o problema da criança. Afirmou durante um dos atendimentos, em decorrência de um mau procedimento teve um abcesso, conforme juntada as fotos nos Id. 17471259, 17471281, 17471293, 17471309, 17471318, 17471335, 17471341, 17471353, 17471374, 17471385, 17471404, 17471410, 17471418, 17471433, 17471441, 17471453, 17471466, 17471476, 17471484. E, em decorrência dessa situação teve de ser internado por mais de 15 (quinze) dias e se submeter a variados procedimento cirúrgico. Ainda que após toda situação ultrapassou 51 dias, no qual não obteve resposta da doença que a criança tinha, somente tendo diagnóstico quando foi para o Hospital da Criança e descobriram a existência de pneumonia. Desta forma, devidamente documentado (Id.17470942, 17470950, 17470961,17470973, 7470981, 17471015, 17471031, 17471051, 17471063, 17471073, 17471084,17471107, 17471122,17471143, 17471175, 17471188, 17471198, 17471214, 17471221, 17471239, 17471247) toda a situação narrada foi decorrente da falta de preparo dos profissionais de saúde que não diagnosticaram o infante, deixando-o a merce de medicações que de nada inferiram na melhora de seu quadro e ainda o levaram ter de fazer diversas cirurgias em decorrência de um abscesso causado pelo medicamento intramuscular. Não havendo que se falar que a situação narrada na exordial seja uma natural decorrência da atuação médica, como tenta fazer crê a empresa ré, posto que não é razoável que o paciente passe por mais de 6 médicos sem obter um diagnóstico que é comum (o de pneumonia) para crianças de tenra idade. Ainda, importante destacar que a requerida não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a inexistência dos fatos narrados em sede de exordial, não tendo a empresa autora se isentado do ônus da prova que lhe cabia, posto que invertido (art. 6º, VIII, CDC). Desta forma, verificando dos autos que houve lesão ao direito de personalidade do autor pela falta de atendimento adequado junto ao hospital em que tinha plano de saúde e os danos decorrentes desta falha, posto que o passou-se mais de 51 dias sem obter o diagnóstico e o efetivo tratamento do caso, e ainda tendo sofrido lesões físicas que causaram dor e angústia a um ser humano já frágil pela pouca idade, resta configurado os elementos ensejadores dos danos morais. Quanto ao dano moral, insta ressaltar a sua possibilidade jurídica, posto que prevista nos termos do art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, e reforçada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Novo Código Civil de 2002. Inclusive, prescreve o Código Civil que aquele que viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 CC/02) ficando obrigado a repará-lo (art. 927 CC/02), conforme ensinamentos do ilustre Sílvio de Salvo Venosa, o dano moral é a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, não tendo, portanto, uma base de equivalência como os danos patrimoniais. Desse modo, a sua fixação vai depender da extensão dos danos psíquicos causados à determinada pessoa, avaliando-se os sentimentos de dor e angústia provocados em determinada pessoa dentro de um contexto, assim como a sua comprovação operar-se-á pela violação do direito da pessoa que teve de alguma forma prejuízo causado por outrem. É esta, deveras, a orientação pretoriana: “Para a jurisprudência desta Corte Superior, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade” (STJ - REsp: 1881453 RS 2020/0059352-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2021). Ora, o que ocorreu foi que no hospital não houve o tratamento da doença, e, em decorrência de erro, a criança teve um abcesso e ainda se submeteu a fazer diversas cirurgias para solucionar o erro decorrente. No mais, o hospital requerido não conseguiu demonstrar que não houve negativa em fazer os procedimentos narrados na inicial, mesmo que tenha sido o hospital que ensejou a situação narrada. Assim, novamente demonstrando o descaso com a vida humana, seus pacientes, e a necessidade de proteção do direito do autor. Relembrando que a responsabilidade do hospital é objetiva, bastando para condenar o réu em danos morais a configuração do dano e nexo de causalidade, não sendo necessária a demonstração da culpa do agente. No caso dos autos restou-se demonstrada a necessidade da condenação em indenização por danos morais pela existência de dano causado a criança pelos erros cometidos pelos profissionais do hospital, tendo sido demonstrada o dano, evidente pelas fotos e laudos juntados aos autos, e o nexo de causalidade, pela demonstração da relação do dano (abscesso e piora do quadro clínico do autor) com a falta de atendimento adequado. Vejamos o entendimento dos Tribunais nacionais sobre o tema. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO CORPO CLÍNICO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE ANOMALIA ANORRETAL EM RECÉM-NASCIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM 02025282320098040001 AM 0202528-23.2009.8.04.0001, Relator: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 07/05/2018, Terceira Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO NA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL EM UNIDADE DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ( § 6º, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)– CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª C. Cível - 0007215-54.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 03.03.2022) (TJ-PR - APL: 00072155420168160031 Guarapuava 0007215-54.2016.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 03/03/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2022) No que toca à fixação do quantum indenizatório, ressalto, na esteira da doutrina de escol, que cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis bem como analisar o aspecto pedagógico e punitivo da condenação, sem olvidar da necessidade de evitar locupletamento indevido do ofendido. Para tanto, devem ser considerados como relevantes aspectos tais como a extensão do dano e a situação patrimonial das partes. Isto posto, entendo por bem a condenação do hospital ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em face do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, e, arrimado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, ratificando a tutela de urgência antecipada concedida na decisão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Concedo a gratuidade da justiça a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor equivalente à sua sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o que fica suspensa em relação a parte autora em razão do benefício da gratuidade da justiça que defiro neste momento. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de apelo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

15/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)