Cumprimento de sentença 0800221-35.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800221-35.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800221-35.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REPRESENTADO: IGM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: SILVANA SAMPAIO GONCALVES - BA34887, ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, advogado da parte executada, irresignado com a sentença acostada ao ID54321474, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, o advogado da executada, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o advogado da executada deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS em 14/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 06/09/2022

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 06/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(112)