Execução de Título Extrajudicial 0050522-87.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0050522-87.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050522-87.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, FRANERE PARTICIPACOES S.A, BR MALLS PARTICIPACOES S.A., BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO RIO/MINAS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB/RJ 131436-A EXECUTADO: BELISSIMA COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO O exequente requereu a penhora do veículo identificado nos autos. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO o requerimento de bloqueio e expedição de mandado de penhora do veículo identificado através do RenaJud. (Ids 73420504 e 74123777). Com a comprovação do Sistema, LAVRE-SE o termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) do veículo PLACA MMV3720 FIAT/PRÊMIO CS 1.3 ano 2000 - FIPE R$5.542,00 a ser cumprido no endereço apontado na pesquisa RenaJud Id. 73420511. Sem prejuízo dos encargos do exequente, INTIME-SE o executado, por seu advogado ou pessoalmente, acerca da penhora do bem discriminado no termo lavrado (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Advirta-se o devedor de que poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. DEFIRO pedido Id. 74123777 para verificação da existência de possíveis registros de veículos de propriedade da segunda executada – BELISSIMA COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 05.888.844/0001-34 –, através do Sistema RenaJud, efetuando, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o exequente para dizer nos 05 (cinco) dias úteis seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Não encontrado os bens, ter-se-ão esgotadas as diligências ordinárias e possíveis para identificar e expropriar bens do executado para satisfação do crédito, na qual fica DEFERIDA a constrição nos ativos financeiros da executada, via SisbaJud, até satisfazer o crédito em tela, qual seja, o valor de R$ 45.379.04 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e quatro centavos), e sua atualização monetária. (Id. 39229763). Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Ainda restando infrutíferas as buscas de bens de Belíssima Comércio e Confecções LTDA - ME - CNPJ: 05.888.844/0001-34, DEFIRO o requerimento para consulta à base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, via Sistema INFOJUD, por ora, apenas para obter dados sobre os bens do executado. Sendo positiva a relação de patrimônio do executado colhida no INFOJUD, juntadas as informações aos autos, limito o acesso às partes, passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 189, I, do CPC (Precedente. STJ. T2. REsp. 1.245.744/SP. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJe 03/08/2011). Não havendo êxito em qualquer forma de constrição, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 31 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(18)