Procedimento Comum Cível 0800734-65.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800734-65.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: DAYSE APARECIDA SANTOS MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800734-65.2022.8.10.0074 Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (por se tratar de Fazenda Pública), expedindo-se carta precatória, caso necessário. Atribuo força de mandado a esta decisão. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051014125240000000062271904 COMP DE RESIDÊNCIA20211007_09102684 Petição 22051014125261600000062271920 INICIAL Procuração 22051014125276200000062271921 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA20211007_09475597 Documento de Identificação 22051014125295900000062271922 CONTRACHEQUES20211007_09382466 Comprovante de Endereço 22051014125315000000062271923 CONTRATO 201920211007_09222442 Declaração 22051014125327200000062271925 CONTRATO 202020211007_09173318 Declaração 22051014125343400000062273344 DECLARAÇÃO PREFEITURA Contracheque 22051014125364200000062271926 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA20211007_09493764 Documento Diverso 22051014125390300000062271928 EXTRATO BB SETEMBRO Documento Diverso 22051014125422700000062271929 EXTRATO BB AGOSTO Declaração 22051014125448500000062271932 PROCURAÇÃO20211007_09505499 Documento Diverso 22051014125473300000062271935 EXTRATO.CNIS Documento Diverso 22051014125490300000062271936 RG Laila Documento Diverso 22051014125515300000062271938 RG Augusto Documento de Identificação 22051014125556400000062271940 RG20211007_09121514 Documento de Identificação 22051014125598200000062271941 Termo Termo 22051016114494700000062288199

15/08/2022, 00:00

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Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Intimação em 21/11/2023.

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