Execução Fiscal 0000350-91.2005.8.10.0055 - TJMA

Execução Fiscal 0000350-91.2005.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 09:02

Determinado o arquivamento

28/08/2023, 19:55

Conclusos para decisão

17/05/2023, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:05

Decorrido prazo de ADILTON SOUZA SILVA em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:09

Publicado Intimação em 07/03/2023.

14/04/2023, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

14/04/2023, 17:51

Juntada de termo

12/04/2023, 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2023, 11:09

Juntada de Certidão

03/03/2023, 11:08

Recebidos os autos

11/10/2022, 14:55

Juntada de despacho

11/10/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA Advogada: Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral (OAB/MA 10.071) APELADA: NOVAMIL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. - ME Advogado: Dr. Adilton Souza Silva (OAB/MA 6.860) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Acórdão Nº ________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. I - Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente apenas nos casos em que se verificar que, por inércia do autor da ação, o processo ficou paralisado e transcorreu o prazo prescricional, situação não verificada nos autos, pois, a recorrida de forma adequada e diligente vinha praticando todos os atos processuais necessários e possíveis para a satisfação do seu direito. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 28 de julho a 04 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000350-91.2005.8.10.0055 – SANTA HELENA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000350-91.2005.8.10.0055 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 28 de julho a 04 de agosto de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

15/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/02/2022, 11:42

Documentos

Decisão

•28/08/2023, 19:55

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 11:08

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