Execução de Título Extrajudicial 0818380-21.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0818380-21.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818380-21.2019.8.10.0001. REQUERENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO - OAB/PR 47051 REQUERIDO: PAULA FRASINETH RIBEIRO DA SILVA DECISÃO: Compulsando os autos, observo que o Autor requereu a desconversão da execução para a retomada da busca e apreensão, visto que houve a localização do veículo (ID 62331312). Em que pese não haver previsão legal para o retorno do rito de busca e apreensão, considerando a instrumentalidade das formas e a celeridade do processo, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) defiro o pedido do Autor para que o processo prossiga pelo rito anterior, ademais, a Requerida sequer foi citada. Na Ação de Busca e Apreensão pretende o Requerente receber o veículo, objeto da lide, em face da inadimplência contratual do Requerido, frisando que firmaram um pacto com a garantia de alienação fiduciária. Com a inicial vieram o contrato com as condições de financiamento, o demonstrativo de débito e a notificação extrajudicial, para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Assim, defiro liminarmente a medida, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca Ford, modelo KÁ + SEDAN 1.0, ano fabricação/modelo 2015/2016, cor PRETA, placa PSJ6127, Chassi nº 9BFZH54L6G8298315, e seus respectivos documentos, depositando-o com representante do Autor até decisão final, devendo o oficial de justiça certificar o estado em que o bem foi apreendido. Determino que seja lançada a restrição judicial, via RENAJUD, bem como sua retirada após apreensão, conforme preceitua o artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014. Cumprida a liminar, INTIME-se o Requerido para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, oportunidade em que lhe será o bem restituído. Decorrido referido prazo sem pagamento, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Em seguida, CITE-SE para responder aos termos do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Serve esta decisão, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís-MA, 3 de agosto de 2022. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

15/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(24)