Procedimento Comum Cível 0800026-77.2018.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800026-77.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Valdi Do Nascimento De Sousa Advogados: Guilherme Henrique Branco De Oliveira (OAB/MA 10.063) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques – MA 11442-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800026-77.2018.8.10.0034 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a sentença de base, reduziu a indenização por danos morais devida ao Recorrente para R$ 5 mil (ID 7400787). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão afronta a Lei 8.078/90, uma vez que desconsiderou a responsabilidade objetiva do Recorrido em razão de fraude na contratação do empréstimo e deixou de inverter o ônus probatório. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso a fim de que a condenação em danos morais seja majorada. (ID 7485095). Contrarrazões juntadas no ID 7768842. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recorrente se limitou a narrar a suposta existência de ilegalidades e a dizer genericamente que o Acórdão teria afrontado a Lei 8.078/90, mas não apontou concretamente quais os dispositivos legais teriam sido violados, circunstância que configura fundamentação deficiente, impedindo o acesso à via especial. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia, o que inviabiliza a condição do presente Recurso Especial. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF” (AgInt no AREsp n. 1.897.217/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 12 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/08/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de VALDI DO NASCIMENTO DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(28)