Procedimento Comum Cível 0800522-52.2018.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800522-52.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: EDMILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 9 de setembro de 2022 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0800522-52.2018.8.10.0052

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA 9348-A) APELADO: EDMILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: RUTTERRAN SOUZA MARTINS (OAB MA 9157) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS ANTES DO PERÍODO PACTUADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE LEALDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Relação de consumo. Descumprimento da determinação legal de suspensão dos descontos de empréstimos. II. No caso em debate, verifico que o consumidor não optou pela manutenção dos descontos durante o período estabelecido na Lei Estadual nº 11274/2020 e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar o contrário (CPC, art. 373, II). III. Nesse contexto, o banco não poderia ter debitado a parcela do contrato de antecipação de 13º salário antes da data do vencimento e sem a prévia comunicação e anuência do consumidor. IV. Assim, vejo que o banco além de violar a legislação, promoveu o desconto da parcela do contrato antes da data pactuada, conduta que, por si, revela a má-fé, a deslealdade de sua atuação a ensejar a repetição do indébito em dobro. V. valor para reparação do abalo extrapatrimonial mantida. VI. Sentença mantida. VII. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DIA 11 A 18 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800522-52.2018.8.10.0052 PINHEIRO/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 a 18 de Julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/12/2021, 09:45

Juntada de Certidão

08/11/2021, 07:05

Decorrido prazo de RUTTERRAN SOUZA MARTINS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 12:16

Publicado Intimação em 13/09/2021.

21/09/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

21/09/2021, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 14:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 10:29

Decorrido prazo de RUTTERRAN SOUZA MARTINS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 10:29

Conclusos para decisão

09/09/2021, 08:38

Juntada de Certidão

09/09/2021, 08:38

Juntada de apelação cível

03/09/2021, 09:32

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:15

Documentos

Despacho

•09/09/2021, 14:09

Sentença

•29/07/2021, 10:15

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUTTERRAN SOUZA MARTINS em 04/10/2021 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de RUTTERRAN SOUZA MARTINS em 08/09/2021 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 16/08/2021.

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