Procedimento Comum Cível 0002281-35.2014.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002281-35.2014.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002281-35.2014.8.10.0049. AUTOR: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REU: ROSILENE PAIVA MARINHO Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIO CESAR DE JESUS - MA4460-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova posteriormente convertida em Ação Demolitória proposta por Município de Paço do Lumiar contra Rosilene Paiva Marinho. A demanda objetiva a demolição de construção realizada sem alvará e em área institucional. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 PRELIMINARES: a) Ilegitimidade Ativa ad causam A ré alega que o Município de Paço não juntou aos autos “qualquer documento que comprovasse a sua legitimidade ativa para reclamar a desocupação da área, posto inexistir qualquer prova de se tratar de área institucional” (contestação -id 27893052). No Brasil, para o exame da presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade, adotou-se a teoria da asserção (STJ: AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012). Segundo a teoria da asserção, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Desse modo, para que seja considerada legítima, basta haver pertinência subjetiva entre a parte e os fatos articulados na petição inicial, ou seja, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (REsp 1893387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021). Ademais, a Constituição Federal preconiza que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover “a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico” (Art. 23, IX, CPC). Logo, INDEFIRO a preliminar suscitada. b) Ausência de causa de pedir A ré pugna pelo indeferimento da petição inicial sob o argumento que “inexistem motivos para que o requerente cogite a supracitada demolição se em momento algum do decorrer da narrativa, existem indicativos fáticos e jurídicos de que o imóvel da suplicada realmente esteja encravado em área institucional, nos moldes argumentados na presente demanda”. De início, verifico a ausência de requisitos para o indeferimento da inicial. Necessário o desenrolar da instrução processual para análise das razões expendidas. Indefiro a mencionada preliminar. c) Denunciação à lide A ré argumenta que o Sr. Carlos Borromeu Melo “transferiu para a requerida a propriedade da área discutida na presente demanda”, deste modo requer sua denunciação à lide. Ocorre que nas ações ambientais/urbanísticas o litisconsórcio é facultativo e não necessário. Deste modo, INDEFIRO a preliminar suscitada. 1.2 DA RECONVENÇÃO A ré em sede de contestação propõe reconvenção sustentando que “além de ser resguardado o consagrado direito à moradia, que deverá ser efetivado mediante a inclusão da reconvinte no Programa Habitacional do Município/Reconvindo, deverá, também, ser assegurado o direito à indenização pela construção edificada na área (residência), em caso de eventual perda para o Município/Reconvindo, o que de já se requer”. Em face da reconvenção proposta, o autor deverá será intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC). 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SERÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO Ultrapassadas as questões processuais pendentes, delimito as questões de fato e de direito a serem esclarecidas no processo: (i) A área objeto desta lide trata-se de área institucional? (ii) Limites da mencionada área pública Para esclarecimento das questões de fato acima estabelecidas, serão admitidas a produção de prova documental e oral. 3 DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova será definido com base no que determina o art. 373 do CPC. DEMAIS DELIBERAÇÕES: INTIME-SE o autor para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta à reconvenção proposta (id 27893052). DEFIRO o pedido de prova documental e testemunhal formulado pela ré. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial por entender que os documentos técnicos juntados pelas partes são suficientes ao deslinde da questão. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da requerida e do representante legal da requerente. Primeiro porque a Fazenda Pública não presta depoimento em virtude defender direito indisponível não sendo aplicada a ela a pena de confissão e, segundo, porque a parte só pode requerer o depoimento pessoal da outra parte conforme determina o art. 385 do CPC. Quanto à prova documental requerida, será admitida nos termos do art. 435 do CPC. INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 dias, informar seu rol de testemunhas. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/09/2022 às 09:00h, oitiva das testemunhas arroladas. Ao final, será dada a palavra às partes para as razões finais orais. A audiência ocorrerá em ambiente virtual, através do acesso ao seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/8468408674. A intimação das testemunhas do réu ficará a cargo dos seus advogados conforme determina o art. 455 do CPC. Concedo às partes prazo de 5 dias para solicitarem ajustes ou esclarecimentos (prazo em dobro ao MP). INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito Funcionando junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição de apelação cível digitalizada

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)