Execução de Título Extrajudicial 0839679-49.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0839679-49.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0839679-49.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: F A A PEREIRA JUNIOR REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI, FRANCISCO ANTONIO ALVES PEREIRA JUNIOR, SULLYVAN VIEIRA DE OLIVEIRA, LUCILENE ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de F A A Pereira Júnior Representação e Comércio EIRELI, Francisco Antônio Alves Pereira Júnior, Sullyvan Vieira de Oliveira e Lucilene Alves Pereira de Oliveira, ambos devidamente qualificadas nos autos. De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada com as custas iniciais devidamente recolhidas, o título executivo extrajudicial e o demonstrativo de débito atualizado (arts. 319, 320 c/c 798 do CPC) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Citem-se os executados, por carta com aviso de recebimento (AR), para efetuarem o pagamento da dívida e seus acréscimos legais em 03 (três) dias, contados da citação, nos moldes do art. 829, caput, do CPC. Nos termos do art. 827, caput, do CPC, fixo os honorários advocatícios em favor do exequente no valor de 10% (dez por cento) a serem pagos pelos executados. Em caso de pagamento integral da dívida, no tríduo legal, a verba honorária epigrafada será automaticamente reduzida pela metade, com fulcro no §1º do mesmo dispositivo mencionado. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, determino que o Sr. Oficial de Justiça proceda a penhora e a avaliação dos bens, na qual deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), observando-se a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, devendo ser lavrado o auto e a intimação da executada. Os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se opor à execução por meio de embargos (art. 914, do CPC), que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 (art. 915 do CPC). Esclareça-se, ainda, que no prazo destinado aos embargos, poderão, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC. Frustrado o ato citatório por via postal, determino, desde logo, a citação por oficial de justiça, via mandado/carta precatória. Efetivada a citação e vencido o prazo de pagamento sem qualquer manifestação, bem como não localizados bens pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar planilha de crédito atualizada, requerendo o que entender de direito. Não sendo localizados os executados, certifique-se o Oficial de Justiça detalhadamente das diligências realizadas, ficando autorizado a proceder o arresto de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo por 02 (duas) vezes em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do Diploma Processual Civil. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 7ª Vara Cível

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(77)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de LUCILENE ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SULLYVAN VIEIRA DE OLIVEIRA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de F A A PEREIRA JUNIOR REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ALVES PEREIRA JUNIOR em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

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