Cumprimento de sentença 0802067-10.2016.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802067-10.2016.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO(S): RODRIGO ANTÔNIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA (OAB/MA N.º 8.540) RECORRIDO(A): ALEXSANDRO SÉRGIO CORREA ADVOGADO(S): ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO NETO (OAB/MA N.º 13.624) E THIAGO HENRIQUE MELO EVANGELISTA (OAB/MA N.º 9.250) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 3676/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: COMISSÃO DE CORRETAGEM – – RESP 1599511/SP (RECURSO REPETITIVO – TEMA 938) – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO – TRANSFERÊNCIA INDEVIDA À CONSUMIDORA – REPETIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 09 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0802067-10.2016.8.10.0059 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Cuida-se de ação através da qual a Autora pretende a devolução em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem (R$ 3.787,20), em virtude da aquisição de um apartamento, além de indenização por danos morais. 2. Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos assim redigidos: (...) julgo PROCEDENTES os pedidos do autor, para declarar abusiva a transferência pela requerida ao consumidor do ônus de pagamento da comissão de corretagem, no valor de R$ 3.787,20 (três mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Dessa forma, condeno a requerida à repetição em dobro do indébito, o que perfaz o total de R$ 7.574,40 (sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC, a partir desta data. 3.Sem arguição de prefaciais, passo ao exame do mérito. 4. O princípio da boa-fé objetiva deve ser observado em toda e qualquer relação contratual. 5. O cerne da lide reside na livre contratação e devida ciência quanto à cobrança da comissão de corretagem no bojo da aquisição de um imóvel em fase de construção. 6. Segundo se conclui a partir da lógica dos artigos 722 e 724 do Código Civil, a remuneração devida ao corretor de imóveis deve ser paga, a princípio, pelo comitente, ou seja, a pessoa que contrata o serviço de intermediação imobiliária. Na prática do mercado de venda de imóveis em fase de construção “na planta”, esse contratante é o promitente-vendedor. Nada obstante, é possível que este ônus seja negociado entre as partes e, assim, transferido ao adquirente, desde que mediante previsão contratual expressa e indicação clara dos valores devidos a título de preço do imóvel e de comissão de corretagem, a fim de que reste caracterizada a livre aceitação do encargo pelo consumidor e atendidos os deveres de boa-fé e informação adequada, valores tutelados pelos arts. 51, IV, CDC, e 421 e 422, CC. No mesmo sentido, a orientação consolidada no STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.599.511/SP1 7. A cobrança da taxa de corretagem, segundo entendimento do Egrégio Tribunal da Cidadania (REsp n. 1.599.511/SP – Recurso repetitivo – tema 938), é válida desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 8. Analisando os autos, constato a ausência de previsão contratual clara acerca do pagamento da comissão de corretagem, com a indicação exata do seu valor (ou do percentual a ser aplicado), a incidir sobre o valor do imóvel, o que revela abusividade, não sendo suficiente a simples afirmação de que a despesa será suportada pelo promitente comprador. Destarte, consoante os fundamentos acima, a intermediação imobiliária deve ser remunerada pelo Recorrente. 9. A quantia indevidamente paga deve ser restituída em dobro, pois ao caso se aplica a norma de ordem pública prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, além de não se tratar a hipótese de engano justificável. Não merece reparo este capítulo do decisum a quo. 10. No que concerne à indenização de ordem extrapatrimonial, este que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação (REsp. 851.522/SP), sendo o dano presumido, implícito, decorrente mesmo da própria conduta, não dependendo de prova, pois se acha ínsito (REsp. 775.766/PR). 11. No que tange aos parâmetros de indenização do dano moral, o valor reparatório arbitrado na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais) é perfeitamente suficiente para reparar os transtornos causados e para que as recorrentes passem a respeitar os consumidores e a melhorar a qualidade dos serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Adequa-se, de ofício, apenas a incidência do termo inicial dos juros legais, que devem fluir a partir do ato citatório (art. 405 do CC). 12. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 13. Custas processuais recolhidas na forma da lei e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 14. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo os termos da sentença pelos seus próprios fundamentos. Adequa-se, de ofício, apenas a incidência do termo inicial dos juros legais, que devem fluir a partir do ato citatório (art. 405 do CC) no que concerne à indenização de ordem extrapatrimonial. Custas processuais recolhidas na forma da lei e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 02 a 09 de agosto de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator ____________ 1 1 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

16/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SERGIO CORREA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROZELI CHAGAS COSTA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(35)