Cumprimento de sentença 0802067-10.2016.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802067-10.2016.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEXSANDRO SERGIO CORREA, ROZELI CHAGAS COSTA RECORRIDO: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRAIAS BELAS A E B LTDA - ME DEMANDADO: EUGENIO DE SA COUTINHO JUNIOR, ANTONIO AUGUSTO ARAUJO COUTINHO FILHO, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0802067-10.2016.8.10.0059 Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito da Lei nº 9.099/1995. I - Intime-se a parte Executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos da primeira parte do §1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressalto que, na forma do artigo 55 da lei n.°9.099/98 e do Enunciado 97 do FONAJE, é indevida a condenação ou cobrança de honorários advocatícios de sucumbência nesta fase do processo. II – Transcorrido o prazo sem pagamento, determino o processamento de penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD, com inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme previsão do enunciado 97 do FONAJE. III – Junte-se aos autos o Detalhamento de Bloqueio de Valores emitido pelo sistema SISBAJUD, devendo-se proceder ao desbloqueio dos valores que excederem a execução. IV – Na forma do enunciado 140 do FONAJE, atribuo ao comprovante de Detalhamento de Bloqueio de Valores emitido pelo sistema SISBAJUD, a qualidade de termo de penhora do valor bloqueado para todas as finalidades legais. V – Realizada penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias (enunciado 142 do FONAJE), querendo, apresentar embargos à execução, adstrito a previsão constante do inciso IX do artigo 52 da Lei n° 9.099/95. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Auxiliar respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ Nº 6952026

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEXSANDRO SERGIO CORREA, ROZELI CHAGAS COSTA RECORRIDO: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRAIAS BELAS A E B LTDA - ME DEMANDADO: EUGENIO DE SA COUTINHO JUNIOR, ANTONIO AUGUSTO ARAUJO COUTINHO FILHO, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0802067-10.2016.8.10.0059 Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito da Lei nº 9.099/1995. I - Intime-se a parte Executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos da primeira parte do §1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressalto que, na forma do artigo 55 da lei n.°9.099/98 e do Enunciado 97 do FONAJE, é indevida a condenação ou cobrança de honorários advocatícios de sucumbência nesta fase do processo. II – Transcorrido o prazo sem pagamento, determino o processamento de penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD, com inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme previsão do enunciado 97 do FONAJE. III – Junte-se aos autos o Detalhamento de Bloqueio de Valores emitido pelo sistema SISBAJUD, devendo-se proceder ao desbloqueio dos valores que excederem a execução. IV – Na forma do enunciado 140 do FONAJE, atribuo ao comprovante de Detalhamento de Bloqueio de Valores emitido pelo sistema SISBAJUD, a qualidade de termo de penhora do valor bloqueado para todas as finalidades legais. V – Realizada penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias (enunciado 142 do FONAJE), querendo, apresentar embargos à execução, adstrito a previsão constante do inciso IX do artigo 52 da Lei n° 9.099/95. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Auxiliar respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ Nº 6952026

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEXSANDRO SERGIO CORREA, ROZELI CHAGAS COSTA RECORRIDO: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRAIAS BELAS A E B LTDA - ME DEMANDADO: EUGENIO DE SA COUTINHO JUNIOR, ANTONIO AUGUSTO ARAUJO COUTINHO FILHO, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0802067-10.2016.8.10.0059 Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito da Lei nº 9.099/1995. I - Intime-se a parte Executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos da primeira parte do §1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressalto que, na forma do artigo 55 da lei n.°9.099/98 e do Enunciado 97 do FONAJE, é indevida a condenação ou cobrança de honorários advocatícios de sucumbência nesta fase do processo. II – Transcorrido o prazo sem pagamento, determino o processamento de penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD, com inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme previsão do enunciado 97 do FONAJE. III – Junte-se aos autos o Detalhamento de Bloqueio de Valores emitido pelo sistema SISBAJUD, devendo-se proceder ao desbloqueio dos valores que excederem a execução. IV – Na forma do enunciado 140 do FONAJE, atribuo ao comprovante de Detalhamento de Bloqueio de Valores emitido pelo sistema SISBAJUD, a qualidade de termo de penhora do valor bloqueado para todas as finalidades legais. V – Realizada penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias (enunciado 142 do FONAJE), querendo, apresentar embargos à execução, adstrito a previsão constante do inciso IX do artigo 52 da Lei n° 9.099/95. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Auxiliar respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ Nº 6952026

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEXSANDRO SERGIO CORREA, ROZELI CHAGAS COSTA RECORRIDO: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRAIAS BELAS A E B LTDA - ME DEMANDADO: EUGENIO DE SA COUTINHO JUNIOR, ANTONIO AUGUSTO ARAUJO COUTINHO FILHO, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0802067-10.2016.8.10.0059 Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito da Lei nº 9.099/1995. I - Intime-se a parte Executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos da primeira parte do §1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressalto que, na forma do artigo 55 da lei n.°9.099/98 e do Enunciado 97 do FONAJE, é indevida a condenação ou cobrança de honorários advocatícios de sucumbência nesta fase do processo. II – Transcorrido o prazo sem pagamento, determino o processamento de penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD, com inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme previsão do enunciado 97 do FONAJE. III – Junte-se aos autos o Detalhamento de Bloqueio de Valores emitido pelo sistema SISBAJUD, devendo-se proceder ao desbloqueio dos valores que excederem a execução. IV – Na forma do enunciado 140 do FONAJE, atribuo ao comprovante de Detalhamento de Bloqueio de Valores emitido pelo sistema SISBAJUD, a qualidade de termo de penhora do valor bloqueado para todas as finalidades legais. V – Realizada penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias (enunciado 142 do FONAJE), querendo, apresentar embargos à execução, adstrito a previsão constante do inciso IX do artigo 52 da Lei n° 9.099/95. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Auxiliar respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ Nº 6952026

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 10:25

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:23

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALEXSANDRO SERGIO CORREA, ROZELI CHAGAS COSTA, através de, Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO NETO - MA13624, THIAGO HENRIQUE MELO EVANGELISTA - MA9250, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, RESPOSTA aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interposto nestes autos virtuais. São José de Ribamar-MA,9 de fevereiro de 2026 LUIS MAGNO COSTA NETO Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0802067-10.2016.8.10.0059 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Requerente(a),

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALEXSANDRO SERGIO CORREA, ROZELI CHAGAS COSTA, através de, Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO NETO - MA13624, THIAGO HENRIQUE MELO EVANGELISTA - MA9250, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, RESPOSTA aos EMBARGOS DECLARAÇÃO, interposto nestes autos virtuais. São José de Ribamar-MA,9 de fevereiro de 2026 LUIS MAGNO COSTA NETO Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0802067-10.2016.8.10.0059 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Requerente(a),

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/02/2026, 11:11

Petição (Embargos de declaração)

06/02/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEXSANDRO SERGIO CORREA, ROZELI CHAGAS COSTA RECORRIDO: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRAIAS BELAS A E B LTDA - ME DEMANDADO: EUGENIO DE SA COUTINHO JUNIOR, ANTONIO AUGUSTO ARAUJO COUTINHO FILHO, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0802067-10.2016.8.10.0059 Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente, após reiteradas tentativas frustradas de penhora (via SISBAJUD e RENAJUD), busca o redirecionamento da execução aos sócios e empresas do mesmo grupo econômico da executada, SPE Amorim Coutinho Engenharia e Construções Praias Belas A e B Ltda – ME. Decido. A relação jurídica em análise é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Para a desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC. Conforme essa teoria, a simples comprovação de que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor é suficiente para afastar a autonomia patrimonial. No presente caso, entendo que a insolvência da executada é fato incontroverso, demonstrada pelas sucessivas buscas de ativos com resultado negativo. Essa barreira à satisfação do crédito, por si só, autoriza a desconsideração. Some-se a isso os robustos indícios de formação de grupo econômico de fato, evidenciados pela identidade de sócios, administrador comum, mesmo endereço e atuação comercial integrada. Essa estrutura, na qual a SPE executada figura como mero instrumento sem patrimônio próprio, caracteriza a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, utilizados como mecanismo para frustrar a execução. Quanto ao rito, a análise do pedido de forma simplificada, nos próprios autos, é compatível com os princípios da celeridade e efetividade que regem os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), conforme autoriza o art. 1.062 do CPC. O contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados, uma vez que as partes indicadas foram intimadas e se manifestaram no processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SPE Amorim Coutinho Engenharia e Construções Praias Belas A e B Ltda – ME. Determino a inclusão dos sócios e das demais empresas integrantes do grupo econômico, conforme indicado pela parte exequente, no polo passivo da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento à execução, requerendo o que for de direito e indicando as medidas constritivas que pretende adotar em face dos executados ora incluídos. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Auxiliar respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTMAG-GCGJ - 22442025

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO(S): RODRIGO ANTÔNIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA (OAB/MA N.º 8.540) RECORRIDO(A): ALEXSANDRO SÉRGIO CORREA ADVOGADO(S): ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO NETO (OAB/MA N.º 13.624) E THIAGO HENRIQUE MELO EVANGELISTA (OAB/MA N.º 9.250) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 3676/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: COMISSÃO DE CORRETAGEM – – RESP 1599511/SP (RECURSO REPETITIVO – TEMA 938) – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO – TRANSFERÊNCIA INDEVIDA À CONSUMIDORA – REPETIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 09 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0802067-10.2016.8.10.0059 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Cuida-se de ação através da qual a Autora pretende a devolução em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem (R$ 3.787,20), em virtude da aquisição de um apartamento, além de indenização por danos morais. 2. Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos assim redigidos: (...) julgo PROCEDENTES os pedidos do autor, para declarar abusiva a transferência pela requerida ao consumidor do ônus de pagamento da comissão de corretagem, no valor de R$ 3.787,20 (três mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Dessa forma, condeno a requerida à repetição em dobro do indébito, o que perfaz o total de R$ 7.574,40 (sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC, a partir desta data. 3.Sem arguição de prefaciais, passo ao exame do mérito. 4. O princípio da boa-fé objetiva deve ser observado em toda e qualquer relação contratual. 5. O cerne da lide reside na livre contratação e devida ciência quanto à cobrança da comissão de corretagem no bojo da aquisição de um imóvel em fase de construção. 6. Segundo se conclui a partir da lógica dos artigos 722 e 724 do Código Civil, a remuneração devida ao corretor de imóveis deve ser paga, a princípio, pelo comitente, ou seja, a pessoa que contrata o serviço de intermediação imobiliária. Na prática do mercado de venda de imóveis em fase de construção “na planta”, esse contratante é o promitente-vendedor. Nada obstante, é possível que este ônus seja negociado entre as partes e, assim, transferido ao adquirente, desde que mediante previsão contratual expressa e indicação clara dos valores devidos a título de preço do imóvel e de comissão de corretagem, a fim de que reste caracterizada a livre aceitação do encargo pelo consumidor e atendidos os deveres de boa-fé e informação adequada, valores tutelados pelos arts. 51, IV, CDC, e 421 e 422, CC. No mesmo sentido, a orientação consolidada no STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.599.511/SP1 7. A cobrança da taxa de corretagem, segundo entendimento do Egrégio Tribunal da Cidadania (REsp n. 1.599.511/SP – Recurso repetitivo – tema 938), é válida desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 8. Analisando os autos, constato a ausência de previsão contratual clara acerca do pagamento da comissão de corretagem, com a indicação exata do seu valor (ou do percentual a ser aplicado), a incidir sobre o valor do imóvel, o que revela abusividade, não sendo suficiente a simples afirmação de que a despesa será suportada pelo promitente comprador. Destarte, consoante os fundamentos acima, a intermediação imobiliária deve ser remunerada pelo Recorrente. 9. A quantia indevidamente paga deve ser restituída em dobro, pois ao caso se aplica a norma de ordem pública prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, além de não se tratar a hipótese de engano justificável. Não merece reparo este capítulo do decisum a quo. 10. No que concerne à indenização de ordem extrapatrimonial, este que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação (REsp. 851.522/SP), sendo o dano presumido, implícito, decorrente mesmo da própria conduta, não dependendo de prova, pois se acha ínsito (REsp. 775.766/PR). 11. No que tange aos parâmetros de indenização do dano moral, o valor reparatório arbitrado na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais) é perfeitamente suficiente para reparar os transtornos causados e para que as recorrentes passem a respeitar os consumidores e a melhorar a qualidade dos serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Adequa-se, de ofício, apenas a incidência do termo inicial dos juros legais, que devem fluir a partir do ato citatório (art. 405 do CC). 12. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 13. Custas processuais recolhidas na forma da lei e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 14. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo os termos da sentença pelos seus próprios fundamentos. Adequa-se, de ofício, apenas a incidência do termo inicial dos juros legais, que devem fluir a partir do ato citatório (art. 405 do CC) no que concerne à indenização de ordem extrapatrimonial. Custas processuais recolhidas na forma da lei e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 02 a 09 de agosto de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator ____________ 1 1 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acórdão (expediente) - Tribunal Pleno Sessão dia 22 de setembro de 2021. Conflito de competência n.º 0802067-10.2016.8.10.0059 Suscitante: MM Juiz de Direito Titular do 1o Cargo da 2a Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís/MA Suscitado: MM Juiz de Direito Titular do 1º Cargo da 1ª Turma Recursal Permanente Procuradora de Justiça: Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZES VINCULADOS A TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DO PLENO. RESOLUÇÃO 51/2013-GP INSTITUINDO R.I DAS TURMAS RECURSAIS DO MARANHÃO. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO. ART. 81, §1º, DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO INOMINADO. 1. Dispõe o §1o, do Art. 81 do RI das Turmas Recursais (aprovado através da resolução n.º 51/2013-GP) que “O conflito de competência entre juízes de juizados especiais vinculados a turmas recursais diferentes, entre membros das turmas recursais, bem como entre turmas recursais, será julgado pelo Plenário do Tribunal de Justiça; 2. No mérito, o provimento nº 392019, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça, trouxe regras para redistribuição dos feitos, o qual destaca-se: “serão redistribuídos ao mesmo juiz que dele tenha funcionado relator antes da instalação das Turmas Recursais Permanentes, contanto que seja membro de uma delas”; 3. Notadamente, o Suscitante funcionou como relator do feito, antes da instalação das Turmas permanentes, e como ainda atua como membro, notadamente, compete-lhe processar e julgar o recurso em sentido estrito; 4. Conflito conhecido para declarar o MM Juiz de Direito Titular do 1o Cargo da 2a Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís/MA. Decisão (Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em declarar o MM Juiz de Direito Titular do 1o Cargo da 2a Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís/MA (suscitante), para processar e julgar o recurso inominado 0802067-10.2016.8.10.0059. Participaram do julgamento, além do Signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores votaram os senhores Desembargadores Antonio José Vieira Filho, Maria Francisca Gualberto de Galiza, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Tyrone José Silva, José De Ribamar Castro, João Santana Sousa, Marcelino Chaves Everton, Raimundo José Barros de Sousa, Kleber Costa Carvalho, Vicente de Paula Gomes de Castro, José Luiz Oliveira de Almeida, José de Ribamar Fróz Sobrinho, Jaime Ferreira de Araujo, Nelma Celeste Souza Silva Costa, Cleones Carvalho Cunha, Antonio Guerreiro Junior, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Jorge Rachid Mubárack Maluf. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada pela Procuradora de Justiça Lize de Maria Brandão de Costa Sá São Luís (MA), 22 de setembro de 2021. Desembargador Vieira Filho Relator

01/10/2021, 00:00

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