Cumprimento de sentença 0807775-29.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2019

Valor da Causa

R$ 12.131,20

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel da Comarca de Caxias 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jos� Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)

Partes do Processo

OSMARINA FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA CAVALCANTI CABRAL

OAB/PE 29497·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA 11812·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

OSMARINA FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA S.A

Terceiro

ANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO FINASA BMC S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

ANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTP S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO FINASA BMC SA

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL, BAANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCONFIN

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BRADESCO FINANCIEMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

Terceiro

BANCO BARDESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S.A

Terceiro

NCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BARDESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ANCO BARDESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIMENTO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BRADESCO FIANCIAMENTO S.A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Terceiro

BANCO BRADESCO FINCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BREDESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINCIAMENTOS S.A /BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A /BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMNETOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC)

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRAEDESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINAICAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIMENTO S.A. / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A./BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMTORA S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. / BMC

Terceiro

BANCO FINASA BCM S/A

Terceiro

BANCO BRADESCOFIN

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/09/2024, 14:14

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 19:49

Juntada de petição

18/09/2024, 19:23

Juntada de Certidão

25/08/2024, 20:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

02/08/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 01:22

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 16:17

Juntada de Certidão

31/07/2024, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2024, 11:29

Juntada de petição

10/07/2024, 08:55

Todas as movimentações(100)

Juntada de Certidão

30/09/2024, 14:14

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 19:49

Juntada de petição

18/09/2024, 19:23

Juntada de Certidão

25/08/2024, 20:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:16

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

02/08/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 01:22

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 16:17

Juntada de Certidão

31/07/2024, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2024, 11:29

Juntada de petição

10/07/2024, 08:55

Conclusos para decisão

29/05/2024, 18:43

Juntada de Certidão

29/05/2024, 18:43

Juntada de petição

29/05/2024, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:35

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:47

Conclusos para despacho

02/04/2024, 15:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 04:00

Juntada de petição

28/11/2023, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 00:45

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/11/2023, 11:41

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 17:43

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 14:55

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 21/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:45

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 21/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:17

Publicado Intimação em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:13

Conclusos para despacho

12/09/2023, 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:48

Juntada de petição

08/09/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 11:44

Conclusos para despacho

21/08/2023, 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

02/06/2023, 11:42

Realizado cálculo de custas

02/06/2023, 11:42

Juntada de petição

15/03/2023, 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2023, 10:25

Juntada de petição

02/03/2023, 13:40

Juntada de petição

28/02/2023, 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/02/2023, 17:27

Juntada de Certidão

22/02/2023, 17:26

Recebidos os autos

10/02/2023, 12:23

Juntada de decisão

10/02/2023, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/12/2022, 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/12/2022, 14:03

Conclusos para decisão

02/12/2022, 06:34

Juntada de Certidão

02/12/2022, 06:34

Juntada de petição

01/12/2022, 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 15:05

Juntada de Certidão

23/11/2022, 15:02

Juntada de apelação

16/11/2022, 18:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.

15/11/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

15/11/2022, 05:19

Juntada de petição

11/11/2022, 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 16:00

Julgado procedente o pedido

29/09/2022, 15:48

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 09:19

Juntada de Certidão

26/08/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 10:20

Audiência Instrução realizada para 25/08/2022 09:30 2ª Vara Cível de Caxias.

25/08/2022, 10:20

Juntada de protocolo

25/08/2022, 07:35

Juntada de petição

24/08/2022, 11:13

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS, Estado do Maranhão, Dr. Jorge Antonio Sales Leite, manda publicar no DJEN: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s da(s) parte(s), conforme acima consta, para tomar ciência ao que consta na determinação judicial de ID 73210320. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. Eu, JAMILE FERREIRA PAZ, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807775-29.2019.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S):OSMARINA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Advogado: LORENA CAVALCANTI CABRAL OAB: PE29497-A Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 23:44

Audiência Instrução designada para 25/08/2022 09:30 2ª Vara Cível de Caxias.

15/08/2022, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 09:10

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 17:18

Conclusos para decisão

02/12/2021, 09:38

Juntada de petição

07/08/2020, 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2020, 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 16:17

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 11/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 09:22

Conclusos para decisão

06/05/2020, 09:58

Juntada de Certidão

06/05/2020, 09:58

Juntada de petição

06/05/2020, 08:57

Juntada de petição

17/04/2020, 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2020, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2020, 17:44

Conclusos para decisão

12/03/2020, 09:34

Juntada de Certidão

12/03/2020, 09:33

Juntada de petição

11/03/2020, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2020, 10:28

Juntada de ato ordinatório

06/03/2020, 10:27

Juntada de Certidão

06/03/2020, 10:26

Juntada de contestação

05/03/2020, 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2020, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 17:45

Conclusos para despacho

07/01/2020, 13:26

Distribuído por sorteio

26/12/2019, 14:04

Sentença

•10/07/2024, 11:29

Documento Diverso

•29/05/2024, 16:05

Documento Diverso

•29/05/2024, 16:05

Documento Diverso

•29/05/2024, 16:05

Documento Diverso

•29/05/2024, 16:05

Despacho

•06/05/2024, 15:47

Decisão

•16/11/2023, 11:41

Despacho

•31/08/2023, 11:44

Petição

•02/03/2023, 13:40

Documento Diverso

•02/03/2023, 13:40

Documento Diverso

•02/03/2023, 13:40

Documento Diverso

•02/03/2023, 13:40

Documento Diverso

•02/03/2023, 13:40

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 16:22

Sentença

•10/07/2024, 11:29

Documento Diverso

•29/05/2024, 16:05

Documento Diverso

•29/05/2024, 16:05

Documento Diverso

•29/05/2024, 16:05

Documento Diverso

•29/05/2024, 16:05

Despacho

•06/05/2024, 15:47

Decisão

•16/11/2023, 11:41

Despacho

•31/08/2023, 11:44

Petição

•02/03/2023, 13:40

Documento Diverso

•02/03/2023, 13:40

Documento Diverso

•02/03/2023, 13:40

Documento Diverso

•02/03/2023, 13:40

Documento Diverso

•02/03/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 17:26

Decisão (expediente)

•14/12/2022, 18:19

Decisão

•13/12/2022, 19:46

Decisão

•07/12/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 15:02

Sentença

•29/09/2022, 15:48

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•25/08/2022, 10:20

Despacho

•09/08/2022, 09:10

Despacho

•13/06/2022, 17:18

Despacho

•03/08/2020, 16:17

Despacho

•09/04/2020, 17:44

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 10:27

Despacho

•12/02/2020, 17:45