Execução de Título Extrajudicial 0843461-64.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0843461-64.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843461-64.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO - OAB/PA014642 EXECUTADO: L C SOUSA MORAIS EIRELI DESPACHO Verificando os autos, observo, a partir da guia de arrecadação em ID 72486952, que houve à revelia do Juízo o parcelamento das custas em quatro vezes. Não obstante a parte poder ter acesso ao parcelamento, este Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma concessão do Juízo, devendo ser pleiteado previamente, conforme disposição art. 98, §6 do CPC. Entretanto, em consideração aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, defiro o parcelamento das custas em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, a serem pagas, sucessivamente, a cada 30 (trinta) dias. A cada parcela paga, o Exequente deverá anexar aos autos a comprovação do pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. Desta forma, encontrando-se a inicial instruída com o título executivo extrajudicial e demonstrativo de débito atualizado, CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em favor do(s) Exequente(s) no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, sendo a verba honorária reduzida à metade caso ocorra o pagamento integral no prazo assinalado (art. 827, § 1.º, CPC). Em caso de não pagamento em 03 (três) dias, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO, dos bens indicados pelo(s) Exequente(s) ou de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, observando-se a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, lavrando-se o Auto. Caso não encontre o(s) Executado(s), proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Em caso de arresto de bem imóvel, proceda-se com o devido REGISTRO EM CARTÓRIO, bem como intime-se o cônjuge do executado, em sendo casado. Para o caso de veículo REGISTRE-SE no DETRAN. O(s) Executado(s) poderá(ão) apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 915 do CPC, independentemente de penhora (art. 914 do CPC). Serve este de MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

17/08/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

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