Procedimento Comum Cível 0800114-47.2019.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Penalva

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara �nica da Comarca de Penalva 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CCII)

Partes do Processo

ANTONIA DE JESUS PEREIRA DIAS

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA MACEDO GUTERRES

OAB/MA 7626·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999·CPF·Representa: Réu

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 133758·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

ANTONIA DE JESUS PEREIRA DIAS

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ENDE TANED BARROSO BARROS AMORIM

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCARD / CASAS BAHIA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCEIRA

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO S.A CTVM

Terceiro

BRADESCO EST UNIF, BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

CONSELHEIRO

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO S,A

Terceiro

BRADESCO AGENCIA 1167

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

AMERICAN EXPRESS

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BRANCO BRADESCO

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO-MATRIZ

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANDO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESO S.A

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO

Terceiro

[email protected]

Terceiro

BANCO BRADESCO DE ROSARIO

Terceiro

NEXT

Terceiro

BRADESCOFIM

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 14:00

Juntada de petição

24/03/2023, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2023, 19:24

Juntada de Certidão

07/03/2023, 19:24

Juntada de petição

02/01/2023, 09:31

Juntada de Certidão

13/12/2022, 15:00

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 18/11/2022 23:59.

02/12/2022, 17:12

Publicado Intimação em 10/11/2022.

30/11/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

30/11/2022, 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 16:56

Juntada de petição

08/11/2022, 13:16

Juntada de petição

01/11/2022, 10:01

Publicado Intimação em 13/10/2022.

14/10/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

14/10/2022, 03:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 11:10

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 14:00

Juntada de petição

24/03/2023, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2023, 19:24

Juntada de Certidão

07/03/2023, 19:24

Juntada de petição

02/01/2023, 09:31

Documentos

Despacho

•06/10/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 11:49

Juntada de Certidão

13/12/2022, 15:00

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 18/11/2022 23:59.

02/12/2022, 17:12

Publicado Intimação em 10/11/2022.

30/11/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

30/11/2022, 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 16:56

Juntada de petição

08/11/2022, 13:16

Juntada de petição

01/11/2022, 10:01

Publicado Intimação em 13/10/2022.

14/10/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

14/10/2022, 03:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 15:20

Conclusos para despacho

01/10/2022, 11:43

Juntada de petição

30/09/2022, 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2022, 11:54

Juntada de Certidão

13/09/2022, 11:49

Recebidos os autos

13/09/2022, 08:52

Juntada de decisão

13/09/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIA DE JESUS PEREIRA DIAS Advogada: Dra. LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB/MA 7.626) APELADO: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA ApelaçÃO CíveL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BENEFÍCIO DO AUTOR. AUSÊNCIA E CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - A entidade bancária responde pelos danos causados aos consumidores decorrentes da realização de descontos indevidos em conta. II - É ônus da instituição financeira comprovar que os valores descontados na conta do autor foram decorrentes de contratação válida e devidamente pactuada. III - Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por banco e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, deve ser arbitrado um valor razoável e proporcional. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 04 a 11 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800114-47.2019.8.10.0110 - PENALVA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800114-47.2019.8.10.0110 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 04 a 11 de agosto de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

17/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/08/2019, 16:52

Juntada de contestação

12/08/2019, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 15:11

Conclusos para decisão

03/08/2019, 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/08/2019, 16:54

Juntada de Ato ordinatório

03/08/2019, 16:53

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 01:44

Juntada de recurso inominado

15/07/2019, 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/06/2019, 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/06/2019, 10:49

Julgado improcedente o pedido

27/06/2019, 20:15

Juntada de petição

21/05/2019, 15:59

Juntada de contestação

20/05/2019, 15:23

Conclusos para julgamento

02/05/2019, 18:15

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 29/04/2019 14:40 Vara Única de Penalva .

29/04/2019, 18:00

Juntada de petição

28/04/2019, 20:14

Juntada de Certidão

23/04/2019, 11:52

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 28/03/2019 23:59:59.

21/04/2019, 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/03/2019 23:59:59.

21/04/2019, 00:32

Audiência conciliação designada para 29/04/2019 14:40 Vara Única de Penalva.

30/03/2019, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2019, 00:06

Juntada de Petição de diligência

21/03/2019, 00:06

Juntada de Petição de diligência

21/03/2019, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2019, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2019, 11:08

Expedição de Mandado.

19/03/2019, 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/03/2019, 18:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/03/2019, 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/03/2019, 10:00

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2019, 14:33

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

07/03/2019, 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/03/2019, 10:53

Conclusos para decisão

05/02/2019, 10:06

Distribuído por sorteio

05/02/2019, 10:06

Acórdão (expediente)

•16/08/2022, 09:05

Acórdão

•15/08/2022, 22:23

Despacho

•23/06/2022, 23:55

Decisão (expediente)

•23/10/2020, 11:26

Decisão

•23/10/2020, 11:03

Decisão (expediente)

•28/08/2019, 12:40

Decisão

•27/08/2019, 23:56

Despacho

•09/08/2019, 15:11

Ato Ordinatório

•03/08/2019, 16:53

Sentença

•27/06/2019, 20:15

Decisão

•18/03/2019, 18:23