Procedimento Comum Cível 0800615-71.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800615-71.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGREX DO BRASIL S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LEITE VIEIRA - SP299715 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO 1 - DA TUTELA PROVISÓRIA Intimação - PROCESSO Nº 0800615-71.2018.8.10.0001 Trata-se de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em caráter incidental à ação anulatória promovida por AGREX DO BRASIL S/A requerendo o direito ao credenciamento previsto no parágrafo único do artigo 64-A do RICMS (dispensa de recolhimento antecipado do imposto) e todas as demais situações que exijam a regularidade fiscal como contrapartida para sua fruição. Ajuizou a Ação Anulatória para discutir a legitimidade do débito gerado pelo do Auto de Infração nº 5115630000239-4, sendo ofertado seguro garantia em valor 30% superior ao montante cobrado, a fim de obter regularidade fiscal. Ao id. 9558913 consta a decisão proferida por este juízo que concedeu medida liminar com o fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário em razão do seguro ofertado. A mencionada decisão foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801817-86.2018.8.10.0000 (id. 49560561). No referido agravo, fixou-se o entendimento de que a garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, contudo, constitui instrumento hábil a atestar a regularidade fiscal ao contribuinte com a possibilidade de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conforme julgado nos embargos de declaração de id. 35469753. Decido. A tutela de urgência incidental, como toda tutela provisória, pode ser pleiteada em qualquer momento do processo, seja em conjunto com a petição ou durante o transcurso da lide, podendo caminhar paralelamente ao pedido principal da ação. Da leitura do art. 300 do NCPC, temos que os requisitos gerais para deferimento das tutelas de urgência são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. No presente caso, verifico a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que, embora o seguro garantia não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, constitui instrumento hábil à garantia do crédito e concessão da certidão de regularidade fiscal ao contribuinte (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801817-86.2018.8.10.0000, Des. Relator Marcelino Chaves Everton, 4ª Câmara Cível, 22 de junho de 2021) como dispõe o art. 239-F da Lei Nº 7799 DE 19/12/2002, que "com exceção do depósito integral em dinheiro, a aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa, mas viabiliza a emissão da certidão de regularidade fiscal, desde que em valor suficiente para garantia integral dos débitos garantidos, acrescidos de juros, multas e demais encargos exigidos ao tempo da propositura da ação de execução fiscal". Também o STJ entende ser viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante (REsp 1123669ÚRS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09Ú12Ú2009, DJe 01Ú02Ú2010). Além disso, observa-se que o processo de execução fiscal (nº 0801182-56.2020.8.10.0026). referente ao auto de infração discutido nesta ação anulatória, encontra-se suspenso aguardando o deslinde do presente feito, o que reforça a fumaça do bom direito requerido pela autora. Quanto ao periculum in mora, verifico sua presença na medida em que a falta de credenciamento no benefício disposto no art. 64-A do Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 (RICMS) e consequente recolhimento do ICMS operação a operação, poderá prejudicar financeiramente as atividades desenvolvidas pela empresa autora, tendo em vista a carga tributária a ser paga poderá ser considerada indevida, a depender do resultado da ação anulatória. Assim, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC, evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como já revelado e pelos argumentos expostos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ao passo que determino seja garantido à parte autora o direito ao credenciamento previsto no parágrafo único do art. 64-A do Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 (RICMS), regulado pela Portaria GABIN 175/2018. 2- DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC): se a parte autora realizou vendas de mercadorias sem a emissão de nota fiscal. Sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): cabe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que foi indevidamente autuada, através do auto de infração n. 5115630000239-4. À parte ré cabe demonstrar fato modificativo e extintivo do direito da parte autora, ou seja: que o fato de não ter realizado o registro das notas fiscais de entrada não poderia significar que houve vendas posteriores, com a concretização do fato gerador do ICMS. Acerca das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) destaco: se houve fato gerador do ICMS e não houve pagamento do referido imposto pela empresa autora. Outrossim, verifico que a parte autora requereu produção de prova pericial em (id. 44079024), a qual defiro. Dessa forma, nomeio Perito Judicial CARLOS ALBERTO BARBOSA LIMA SOBRINHO, com endereço na Rua do Apicum, número 70, Bairro Apicum. CEP.: 65025-070, São Luís/MA. E-mail: [email protected], celular: 98211-4886, para atuar como perito neste feito. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários, que ficará a cargo da autora, de modo que a não manifestação indica renúncia ao encargo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão serve como mandado/ofício/carta precatória. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º cargo

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de laudo

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(30)