Procedimento Comum Cível 0800615-71.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800615-71.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AGREX DO BRASIL S.A. Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS - SP464939, PEDRO HENRIQUE LEITE VIEIRA - SP299715, RICARDO RODRIGUES BARDELLA - SP319079 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação das partes no prazo de 05 dias para manifestação quanto à manifestação do Perito. São Luís, 2 de maio de 2026. MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0800615-71.2018.8.10.0001

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

02/05/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:38

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 10:05

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 15:29

Documento (Mandado)

10/04/2026, 16:59

Mero expediente

07/04/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 08:04

Documento (Certidão)

02/02/2026, 08:04

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Mandado (entregue ao destinatário)

08/01/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 17:49

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:35

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGREX DO BRASIL S.A. Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LEITE VIEIRA - SP299715, RICARDO RODRIGUES BARDELLA - SP319079 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800615-71.2018.8.10.0001 Trata-se de pedido em caráter incidental à ação anulatória promovido por AGREX DO BRASIL S/A requerendo o direito ao credenciamento previsto no parágrafo único do artigo 64-A do RICMS (dispensa de recolhimento antecipado do imposto) e todas as demais situações que exijam a regularidade fiscal como contrapartida para sua fruição. A requerente ajuizou a Ação Anulatória para discutir a legitimidade do débito gerado pelo do Auto de Infração nº 5115630000239-4, sendo ofertado seguro garantia em valor 30% superior ao montante cobrado, a fim de obter regularidade fiscal. Ao ID n.º 9558913 consta a decisão proferida por este juízo que concedeu medida liminar com o fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário em razão do seguro ofertado. A mencionada decisão foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801817-86.2018.8.10.0000 (ID n.º 49560561). No referido agravo, fixou-se o entendimento de que a garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, contudo, constitui instrumento hábil a atestar a regularidade fiscal ao contribuinte com a possibilidade de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conforme julgado nos embargos de declaração de (ID n.º 35469753). Em petição (ID n.º 122690478), o autor informa à este juízo que realizou o depósito judicial do montante integral, atualizado, do débito objeto de controvérsia neste processo; com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário na forma do inc. II, art. 151, do Código Tributário Nacional. Requereu, também, em razão do depósito, o desentranhamento da Apólice nº 0306920189907750200800000 dos autos e sua substituição pelo depósito judicial, para que pudesse proceder o cancelamento da apólice junto à seguradora. É o relatório. DECIDO. No que concerne ao depósito judicial informado conforme petição constante no ID n.º 122690478, autorizo-os até o trânsito em julgado desta ação, pois ao autor da ação é dado o direito de efetuar o depósito do crédito tributário, no valor integral, no moldes do art. 151, inciso II do CTN, para fins de suspender-lhe a exigibilidade, o que em nada acarreta prejuízo ao Estado, conforme jurisprudência abaixo: "TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGO 151, II, DO CTN.AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.PRESCINDIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS DESVINCULADO DO MÉRITO DA AÇÃOPRINCIPAL.1. O fumus boni iuris ensejador da concessão da cautelar incidental de depósito previsto no artigo151, II, do CTN, causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não reside na relevância da pretensão contida na ação principal, mas, sim, na possibilidade jurídica da medida assecuratória pleiteada. 2. O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo de fluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório (Precedentes desta Corte: REsp697370/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado no DJ de 04.08.2006;REsp 283222/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ de06.03.2006;REsp 419855/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, publicado no DJ de 12.05.2003; e REsp 324012/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, publicado no DJ de 05.11.2001).3. Deveras, a aludida medida assecuratória da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além de prevenir a incidência da correção monetária sobre a dívida tributária em debate, impede o Fisco de postular, efetivamente, o objeto da obrigação tributária, inibindo-lhe a prática de quaisquer atos posteriores à constituição do crédito tributário.4. Entrementes, o depósito judicial configura ainda garantia da satisfação da pretensão executiva do sujeito ativo, a favor de quem os valores depositados serão convertidos em renda com a obtenção de decisão favorável definitiva legitimadora do crédito tributário discutido (artigo 156, VI,do CTN).5. Ademais, como é de sabença, a sucumbência do depositante na ação principal, por decisão trânsita em julgado, estende-se à ação instrumental, razão pela qual não se infere prejuízo na autorização cautelar do depósito ainda que em sede de mandamus com sentença denegatória.6. Recurso especial provido”. (REsp 466.362/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,julgado em 15.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 217). Considerando a comprovação do depósito, conforme documento constante no ID nº122690479, Defiro o pedido da autora, referente à suspensão do crédito tributário, atinente ao Auto de Infração nº 5115630000239-4, impondo à Administração Tributária considerar o conglomerado econômico como um todo no cumprimento desta ordem judicial, permitindo o credenciamento previsto no parágrafo único do art. 64-A do Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 (RICMS), regulado pela Portaria GABIN175/2018, à matriz e as outras filiais do grupo empresarial requerente. Os valores permanecerão à disposição do juízo e, ao final, se improcedente o pedido inicial, serão convertidos em favor do Estado para quitação do crédito tributário. Revogo os efeitos da Apólice nº 0306920189907750200800000 (ID n.º 9534878), autorizando seu desentranhamento dos autos pela SEJUD. Intime-se o perito acerca da prorrogação em 10 (dez) dias de seu prazo de aceite (ID n.º 120304572). Transcorrido o prazo concedido ao perito, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura do sistema. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGREX DO BRASIL S.A. Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LEITE VIEIRA - SP299715, RICARDO RODRIGUES BARDELLA - SP319079 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800615-71.2018.8.10.0001 Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por AGREX DO BRASIL S/A contra o Estado do Maranhão, objetivando discutir a legitimidade do débito gerado pelo do Auto de Infração nº 5115630000239-4, sendo ofertado seguro garantia em valor 30% superior ao montante cobrado, a fim de obter regularidade fiscal. No ID n.º 9558913 este juízo concedeu medida liminar com o fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário em razão do seguro ofertado. A decisão foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801817-86.2018.8.10.0000 (ID n.º 49560561). No referido agravo, fixou-se o entendimento de que a garantia ofertada não suspende a exigibilidade do crédito tributário (ID n.º 35469753). Acolhendo pedido de tutela de urgência incidental, atravessado posteriormente pelo autor, este juízo proferiu decisão no ID n.º 73234555, entendendo que, embora o seguro garantia não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, constitui instrumento hábil à garantia do crédito e a concessão da certidão de regularidade fiscal ao contribuinte. Entendeu-se, outrossim, que a falta de credenciamento no benefício disposto no art. 64-A do Decreto n.º 19.714/03 (RICMS) e consequente recolhimento do ICMS operação a operação, poderá prejudicar financeiramente as atividades desenvolvidas pela empresa autora. Assim, foi determinado que o requerido garanta à parte autora o direito ao credenciamento previsto no parágrafo único do art. 64-A do Decreto n.º 19714/03 (RICMS), ou seja, a não antecipação do recolhimento do imposto nas operações de saídas interestaduais de mercadorias. Dessa decisão o requerido interpôs novo Agravo de Instrumento (n.º 0817730-69.2022.8.10.0000), cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID n.º 76631907). Em seguida, a empresa autora ingressou nos autos informando que os credenciamentos realizados em 2022 se aproximavam, e que estava impedida de renová-los em razão do débito discutido nos presentes autos, acostando termo de credenciamento com vigência até 31/10/2023, requerendo sua renovação. Por ser consectário da decisão já proferida por este juízo no ID. nº 73234555, foi deferido o pedido e determinada a renovação do credenciamento já mencionado (decisão de ID n.º 104082076). O autor informou, posteriormente, que houve descumprimento da tutela concedida incidentalmente, e o credenciamento só havia alcançado a matriz da empresa autora e não suas filiais, e este juízo deferiu pedido da autora para que o réu renovasse o credenciamento às filiais daquela (ID n.º 106072559). Ocorre que sobreveio acórdão no Agravo de Instrumento n.º 0817730-69.2022.8.10.0000, interposto contra a decisão de ID n.º 73234555 (que garantia à autora o credenciamento previsto no parágrafo único do art. 64-A do Decreto n.º 19714/03), reformando-a (ID n.º 114561777). Agora, o requerente ingressa nos autos, requerendo que seja novamente declarado o direito da autora de renovação do credenciamento e suas filiais e matriz, para o exercício de 2024, e que o requerido seja compelido a cumprir a liminar. Para tanto, alega que a decisão objeto de reforma pelo TJMA foi aquela garantidora do credenciamento (ID n.º 73234555) e não a que renovou o benefício (ID n.º 106072559). Ora, a decisão de ID n.º 73234555, que garantia a parte autora o direito ao credenciamento previsto no parágrafo único do art. 64-A do Decreto n.º 19714/03 (RICMS), foi revogada em sede recursal. A decisão de ID n.º 106072559, que renovou a garantia do benefício às filiais da empresa, usou como parâmetro a decisão de ID n.º 73234555 (revogada em sede recursal). Vejamos a redação da referida decisão: "Logo, defiro o pedido da autora constante no ID 105343604, ao tempo que determino ao réu que proceda o credenciamento previsto no parágrafo único do art. 64-A do Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 (RICMS), regulado pela Portaria GABIN 175/2018, à matriz e filias da empresa requerente, nos exatos termos da decisão de ID 73234555 [revogada] e de ID 78348420" (grifos e colchetes acrescidos nesta citação). Logo, a decisão posterior, que estendeu os efeitos da decisão revogada, não pode gerar efeitos. As duas decisões mantêm uma relação de conexão, não havendo como se manter a decisão dependente se a decisão primária perdeu seus efeitos. Há uma correlação lógica, uma relação de dependência da segunda decisão com a primeira, e mesmo que somente a primeira tenha sido revogada, por arrastamento, atração, consequência ou reverberação decisória, a posterior perde seus efeitos. Assim, indefiro o pedido do autor, formulado em ID n.º 113755596. Quanto ao pedido de prorrogação de prazo, apresentado pelo perito (ID n.º 118529831), para aceitação da nomeação, defiro, concedendo o prazo adicional de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo concedido ao perito, retornem conclusos. Intimem-se, inclusive o perito. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

11/06/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGREX DO BRASIL S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LEITE VIEIRA - SP299715 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800615-71.2018.8.10.0001 Trata-se de novo pedido formulado por AGREX DO BRASIL S/A requerendo seu cadastramento no benefícios dispostos nos arts. 64-A e 69 do RICMS/MA, bem como de regimes especiais e/ou outros credenciamentos, sendo garantida a expedição de CND e fruição de quaisquer direitos disponíveis para contribuintes não devedores. É o necessário. Decido. Este juízo decidiu recentemente pela possibilidade do credenciamento da parte autora na receita estadual, a fim de fruir da benesse disposta no art. 64-A, parágrafo único, do RICMS/MA, nos seguintes termos: No presente caso, verifico a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que, embora o seguro garantia não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, constitui instrumento hábil à garantia do crédito e concessão da certidão de regularidade fiscal ao contribuinte (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801817-86.2018.8.10.0000, Des. Relator Marcelino Chaves Everton, 4ª Câmara Cível, 22 de junho de 2021) como dispõe o art. 239-F da Lei Nº 7799 DE 19/12/2002, que "com exceção do depósito integral em dinheiro, a aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa, mas viabiliza a emissão da certidão de regularidade fiscal, desde que em valor suficiente para garantia integral dos débitos garantidos, acrescidos de juros, multas e demais encargos exigidos ao tempo da propositura da ação de execução fiscal". Também o STJ entende ser viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante (REsp 1123669ÚRS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09Ú12Ú2009, DJe 01Ú02Ú2010). Além disso, observa-se que o processo de execução fiscal (nº 0801182-56.2020.8.10.0026). referente ao auto de infração discutido nesta ação anulatória, encontra-se suspenso aguardando o deslinde do presente feito, o que reforça a fumaça do bom direito requerido pela autora. Quanto ao periculum in mora, verifico sua presença na medida em que a falta de credenciamento no benefício disposto no art. 64-A do Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 (RICMS) e consequente recolhimento do ICMS operação a operação, poderá prejudicar financeiramente as atividades desenvolvidas pela empresa autora, tendo em vista a carga tributária a ser paga poderá ser considerada indevida, a depender do resultado da ação anulatória. Assim, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC, evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como já revelado e pelos argumentos expostos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ao passo que determino seja garantido à parte autora o direito ao credenciamento previsto no parágrafo único do art. 64-A do Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 (RICMS), regulado pela Portaria GABIN 175/2018. No presente pedido, requer a parte autora o direito à não aplicação do disposto no §2º, do art. 69 do RICMS/MA, que preceitua o seguinte: Art. 69. O pagamento do ICMS, pelos contribuintes sujeitos à apuração por período, far-se-á até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. § 2° Na hipótese de entrada de bens e serviços oriundos de outras unidades federadas e destinados a ativo fixo ou consumo, o pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, será no momento da entrada do bem neste Estado, ou da utilização do serviço. § 3° O disposto no parágrafo anterior não se aplica a destinatário credenciado pela Receita Estadual (grifo nosso) Pela simples leitura do dispositivo, percebe-se que se trata de situação análoga a já decidida por este juízo, onde já houve, inclusive, o cadastramento do requerente perante a receita estadual. Dessa forma, sem maiores delongas, DEFIRO o pleito autoral para DETERMINAR que seja garantido o seu cadastramento nos benefícios dispostos nos arts. 64-A e 69 do RICMS/MA, bem como de regimes especiais e/ou outros credenciamentos que sejam abrangidos pela situação de regularidade fiscal da empresa. Intime-se o requerido para que preste informações acerca do cumprimento da decisão, assim como de outros eventuais indeferimentos de cadastro relativos ao tema discutido na presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se conforme determinações finais da decisão de id. 73234555, no que ainda for cabível. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGREX DO BRASIL S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LEITE VIEIRA - SP299715 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO 1 - DA TUTELA PROVISÓRIA Intimação - PROCESSO Nº 0800615-71.2018.8.10.0001 Trata-se de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em caráter incidental à ação anulatória promovida por AGREX DO BRASIL S/A requerendo o direito ao credenciamento previsto no parágrafo único do artigo 64-A do RICMS (dispensa de recolhimento antecipado do imposto) e todas as demais situações que exijam a regularidade fiscal como contrapartida para sua fruição. Ajuizou a Ação Anulatória para discutir a legitimidade do débito gerado pelo do Auto de Infração nº 5115630000239-4, sendo ofertado seguro garantia em valor 30% superior ao montante cobrado, a fim de obter regularidade fiscal. Ao id. 9558913 consta a decisão proferida por este juízo que concedeu medida liminar com o fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário em razão do seguro ofertado. A mencionada decisão foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801817-86.2018.8.10.0000 (id. 49560561). No referido agravo, fixou-se o entendimento de que a garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, contudo, constitui instrumento hábil a atestar a regularidade fiscal ao contribuinte com a possibilidade de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conforme julgado nos embargos de declaração de id. 35469753. Decido. A tutela de urgência incidental, como toda tutela provisória, pode ser pleiteada em qualquer momento do processo, seja em conjunto com a petição ou durante o transcurso da lide, podendo caminhar paralelamente ao pedido principal da ação. Da leitura do art. 300 do NCPC, temos que os requisitos gerais para deferimento das tutelas de urgência são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. No presente caso, verifico a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que, embora o seguro garantia não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, constitui instrumento hábil à garantia do crédito e concessão da certidão de regularidade fiscal ao contribuinte (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801817-86.2018.8.10.0000, Des. Relator Marcelino Chaves Everton, 4ª Câmara Cível, 22 de junho de 2021) como dispõe o art. 239-F da Lei Nº 7799 DE 19/12/2002, que "com exceção do depósito integral em dinheiro, a aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa, mas viabiliza a emissão da certidão de regularidade fiscal, desde que em valor suficiente para garantia integral dos débitos garantidos, acrescidos de juros, multas e demais encargos exigidos ao tempo da propositura da ação de execução fiscal". Também o STJ entende ser viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante (REsp 1123669ÚRS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09Ú12Ú2009, DJe 01Ú02Ú2010). Além disso, observa-se que o processo de execução fiscal (nº 0801182-56.2020.8.10.0026). referente ao auto de infração discutido nesta ação anulatória, encontra-se suspenso aguardando o deslinde do presente feito, o que reforça a fumaça do bom direito requerido pela autora. Quanto ao periculum in mora, verifico sua presença na medida em que a falta de credenciamento no benefício disposto no art. 64-A do Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 (RICMS) e consequente recolhimento do ICMS operação a operação, poderá prejudicar financeiramente as atividades desenvolvidas pela empresa autora, tendo em vista a carga tributária a ser paga poderá ser considerada indevida, a depender do resultado da ação anulatória. Assim, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC, evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como já revelado e pelos argumentos expostos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ao passo que determino seja garantido à parte autora o direito ao credenciamento previsto no parágrafo único do art. 64-A do Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 (RICMS), regulado pela Portaria GABIN 175/2018. 2- DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC): se a parte autora realizou vendas de mercadorias sem a emissão de nota fiscal. Sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): cabe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que foi indevidamente autuada, através do auto de infração n. 5115630000239-4. À parte ré cabe demonstrar fato modificativo e extintivo do direito da parte autora, ou seja: que o fato de não ter realizado o registro das notas fiscais de entrada não poderia significar que houve vendas posteriores, com a concretização do fato gerador do ICMS. Acerca das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) destaco: se houve fato gerador do ICMS e não houve pagamento do referido imposto pela empresa autora. Outrossim, verifico que a parte autora requereu produção de prova pericial em (id. 44079024), a qual defiro. Dessa forma, nomeio Perito Judicial CARLOS ALBERTO BARBOSA LIMA SOBRINHO, com endereço na Rua do Apicum, número 70, Bairro Apicum. CEP.: 65025-070, São Luís/MA. E-mail: [email protected], celular: 98211-4886, para atuar como perito neste feito. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários, que ficará a cargo da autora, de modo que a não manifestação indica renúncia ao encargo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão serve como mandado/ofício/carta precatória. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º cargo

17/08/2022, 00:00

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