Procedimento Comum Cível 0802221-84.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802221-84.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: JARDELINA LIRA DE SOUSA Advogado: Dr. LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S RÉU: BANCO BMG SA Advogado: Dr. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A autora: a) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; b) a quantia correspondente ao dobro do foi indevidamente debitado do benefício da parte autora, a ser aferida em futura liquidação. Também vejo que foi determinada que a correção monetária fosse “atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).” No ordenamento jurídico, a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem início com a data do arbitramento por determinação judicial, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. Nesse panorama, em se tratando de indenização decorrente de menoscabo moral, a Selic deverá incidir sobre o quantum arbitrado, a contar da citação válida, sem maiores considerações meritórias. Isto posto, conheço dos embargos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, ao tempo em que determino a aplicação da Súmula 362 do STJ para fins de apuração de juros e atualização monetária sobre o valor fixado à guisa de dano moral (R$ 5.000,00), a partir do arbitramento (27/11/2021), mantendo-se a sentença em seu ulteriores termos. Sem custas ou honorários nesta fase. Dou a presente por publicada com o seu lançamento no sistema PJe. Registre-se. Intimem-se. Caxias, 26 de julho de 2022. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 27442022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802221-84.2017.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A, contra a r. sentença proferida no evento/ID 57057546, que julgou procedentes em parte os pedidos contra si formulados. Em síntese, alega que o julgado deve ser reformado na medida em que a r. decisão foi omissa, vez que não foi explicita no que concerne a aplicação de juros e atualização monetária dos danos morais outrora arbitrados. É o relatório. Decido. Os embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos e cabíveis à espécie. São eles um remédio processual de natureza peculiar, de cunho integratório, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), não se prestando, em regra, para corrigir uma decisão supostamente equivocada. Como é cediço, a omissão se configura apenas quando não há apreciação de pedido deduzido pela parte ou de questão processual sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, mas não se pronunciou, quadro não que se identifica com o caso concreto, além do que os embargos não se prestam para corrigir possíveis erros de julgamento (STF: RE-194.662/BA, Plenário, julgado em 14.05.2015). In casu, assiste razão ao embargante, haja vista que, em verdade, a sentença censurada incorreu na decantada omissão. O Código Civil de 1916 já estabelecia, em seu art. 962, que os juros de mora incidem desde o evento danoso (data da constituição em mora), previsão normativa repetida no art. 398 do atual Código Civil. Observa-se que a r. sentença declarou “nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 20696888”, ao tempo em que condenou a instituição financeira a pagar à

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(21)