Execução de Título Extrajudicial 0000890-07.2011.8.10.0128 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000890-07.2011.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: SARA FERREIRA COSTA ( OAB 9780-MA ) REQUERIDO: ROGERIO DE JESUS SILVA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N.°: 890-07.2011.8.10.0128 AUTOR: MULTIMARCAS ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA RÉU: ROGÉRIO DE JESUS SILVA DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000890-07.2011.8.10.0128 (8902011) CLASSE/AÇÃO: Busca e Apreensão Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, postulado pela parte autora. O art. 5º do Decreto-lei n. 911 /69, possibilita ao credor optar pelo procedimento executório, quando se mostra inviável a busca e apreensão. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido da parte autora e, por consequência, determino a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 5º do Dec. Lei 911 /69, vez que o bem garantidor se encontra em local incerto e não sabido. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 6.482,58(SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) ou opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lhes serem penhorados quantos bens forem necessários ao pagamento da dívida, incluindo juros e custas processuais (art. 831 do CPC). Para o caso de não ser encontrado o devedor, o senhor oficial de justiça deverá arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do artigo 827, do CPC, ressaltando-se que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento dentro do prazo legal, proceda-se a penhora de ativos financeiros, via sistema Bacenjud, no valor apontado na inicial, tornado-os indisponíveis e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, via DJE, ou pessoalmente, caso não tenha advogado (artigo 854, §2º, CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, CPC). Sendo infrutífera essa medida, o senhor oficial de justiça deverá proceder à imediata penhora dos bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º e 841 do CPC). Para a realização da penhora, deverá o Oficial de Justiça observar a ordem descrita no art. 835 do Código de Processo Civil, com especial ressalva para os casos de execução de crédito com garantia real, situação em que a constrição deverá recair sobre a coisa posta em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este será também intimado da penhora (art. 835, § 3º do CPC). Em caso de não localização de bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, § 1º do CPC. Cumpra-se. Diligencie-se. UMA VIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO São Mateus do Maranhão (MA), 08 de outubro de 2019. Francisco Crisanto de Moura Juiz de Direito Resp: 192948

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de SARA FERREIRA COSTA em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 05/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROGERIO DE JESUS SILVA em 07/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(36)