Cumprimento de sentença 0801489-20.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801489-20.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESINHA DE JESUS CHAGAS DE OLIVEIRA Advogado: Dr. MÁRCIO BARROZO DA SILVA (OAB/MA18089) APELADO: MUNICÍPIO DE CODÓ Procurador: Dr. Francisco Mendes de Sousa Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. I - Tendo a ação sido processada e julgada no rito dos Juizados Especiais Cíveis, a competência para julgar o recurso interposto contra a sentença é da Turma Recursal. II - Incompetência declarada de ofício. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801489-20.2019.8.10.0034 Trata-se de recurso interposto por TERESINHA DE JESUS CHAGAS DE OLIVEIRA contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó, Dra. ELAILE SILVA CARVALHO, que, nos autos da ação de cobrança de licença prêmio movida em face do Município de Codó, julgou improcedente a ação. A autora recorreu sustentando que faz jus ao pagamento da licença prêmio não gozada, nos termos da Lei Municipal nº 1072/97. Contrarrazões apresentada pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria de Justiça declinou de opinar. Era o que cabia relatar. Inicialmente, verifico que deve ser analisada questão de ordem pública relativa à competência deste Tribunal. Considerando que a sentença atacada é oriunda de Juiz de Direito investido da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, compete à Turma Recursal apreciar o recurso, de modo que o feito deve ser remetido ao órgão competente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DE RECURSO. 1. Como a ação foi processada e julgada de acordo com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. 2. Competência declinada para a Turma Recursal competente para o julgamento do Recurso Inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de São Vicente Férrer. 3. Unanimidade. (ApCiv 0036082019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/04/2019, DJe 25/04/2019) Ante o exposto, declaro a incompetência desta Corte para o julgamento do presente feito e determino a remessa destes autos à Turma Recursal Caxias, com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

17/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de termo

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(22)