Cumprimento de sentença 0804528-32.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804528-32.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804528-32.2016.8.10.0001. AUTOR: SAMIA SANTOS FERREIRA, FERREIRA RODRIGUES SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - OAB/MA 10019-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - OAB/MA 10019-A REU: LUIZ RODOLPHO ALVES NERI, BRAZ & BRAZ LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEX RAYNON PARENTE SOUSA - OAB/MA 15143-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MELQUIZEDEQUE GARCA MONTEIRO - OAB/ PA16779 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SAMIA SANTOS FERREIRA e FERREIRA RODRIGUES SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME em face de LUIZ RODOLPHO ALVES NERI e BRAZ & BRAZ LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial de ID nº 1830132, a autora afirma que sofreu acidente automobilístico quando conduzia o veículo de propriedade da segunda requerente. Por conseguinte, afirma que teve seu veículo colidido pelo primeiro requerido que conduzia o automóvel de propriedade do segundo requerido. Ademais, afirma que o primeiro requerido reconheceu sua culpa pelo evento danoso, motivo pelo qual se comprometeu a arcar com os prejuízos causados nos veículos, contudo não o fez. Diante disso, a parte requerida gerou danos emergentes aos requerentes no importe de R$ 12.559,03 (doze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e três centavos), além de lucros cessantes, eis que o veículo da empresa requerente, que trabalha no ramo de transporte de passageiros e locação de automóveis, ficou parado na oficina por 3 (três) meses. Ao final, a parte autora requer o pagamento dos danos materiais no importe de R$ 12.559,03 (doze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e três centavos), condenação ao pagamento de lucros cessantes, referente aos meses que o automóvel ficou parado na oficina, no valor de R$ 4.055,33 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos) e a condenação ao pagamento de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 1830140 a 1830229. No despacho inicial de ID nº 2180434, foi deferida a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial no ID nº 2990907, na qual o autor quantificou o pedido de condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o segundo requerido BRAZ & BRAZ LTDA apresentou contestação no ID nº 5249586, na qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de indicação do valor pretendido a título de danos morais e requereu o chamamento ao processo da empresa VALE S.A. No mérito, afirma que o acidente automobilístico em testilha envolveu três veículos, no qual o veículo da parte autora realizou uma frenagem brusca e, por isso, o automóvel da requerida colidiu em sua traseira, o que fez com que fosse projetado em direção a veículo de terceiro. Diante disso, afirma que não houve espaço e tempo consideráveis após a súbita freada do terceiro, a causa determinante do acidente. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos contidos na inicial. Documentos juntados no ID nº 5249598 a 5384479. No ID nº 6316270, o primeiro requerido LUIZ RODOLPHO ALVES NERI apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, afirmou que o acidente automobilístico não ocorreu nos moldes citados pelos autores. Ademais, acrescenta que houve coação para reconhecimento da culpa no momento do acidente e, por isso, tal reconhecimento não seria válido. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos contidos na inicial. Juntou os documentos de ID nº 6316279 a 6316280. Sobreveio réplica no ID nº 6663270. Em resposta ao despacho de ID nº 8303657, a requerida BRAZ & BRAZ LTDA manifestou interesse na produção de prova oral, especificadamente, depoimento pessoal do preposto da VALE S.A e oitiva de testemunhas, por seu turno, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito e o primeiro réu não se manifestou. Ata de audiência de instrução de julgamento contida no ID nº 49848054. Sobrevieram alegações finais da requerida BRAZ & BRAZ LTDA, conforme ID nº 51129829. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Preliminarmente, as partes requeridas alegam inépcia da inicial por ausência de indicação do valor pretendido a título de danos morais, requerem o chamamento ao processo da empresa VALE S.A e da empresa PROGEN e, por fim, o réu Luiz Rodolpho requer sua exclusão do polo passivo da demanda e a concessão da gratuidade da justiça. Com relação à alegação de inépcia da inicial por ausência de indicação do valor pretendido a título de danos morais, constato que esta perdeu seu objeto. Isso ocorre, pois o autor realizou a emenda à inicial no ID nº 2990907, no qual quantificou o pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Destarte, mister o afastamento da preliminar de inépcia da inicial. No tocante ao pedido de chamamento ao processo das empresas VALE S.A e PROGEN, constato que a hipótese dos autos não se amolda a nenhum dos casos de chamamento ao processo contidos no art. 130 do CPC. O Código de Processo Civil considera ser admissível o chamamento ao processo do afiançado, na ação em que o fiador for réu, dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles e dos demais devedores solidários, quando o credor exigir o pagamento da dívida comum. O caso dos autos se trata de acidente de trânsito em que a empresa requerida é a proprietária do veículo envolvido no acidente e, por seu turno, o primeiro réu foi o condutor do veículo no momento do acidente. Destarte, pelo narrado pelas partes, a empresa VALE S.A e a PROGEN não se amoldam ao conceitos de fiadores, tampouco de devedores solidários da indenização pleiteada nesta ação. Importante mencionar que a solidariedade é a exceção no ordenamento jurídico pátrio, bem como não pode ser presumida, visto que decorre da lei ou do contrato. Dessa forma, por não constatar a existência de nenhuma das hipóteses do art. 130 do CPC, indefiro o pedido de chamamento ao processo. Com relação ao pleito de exclusão do requerido LUIZ RODOLPHO ALVES NERI, constato que este requerimento também não deve prosperar. Isso porque, o réu conduzia o veículo no momento do acidente e o fato de estar em serviço não tem o poder de afastar a sua responsabilidade de indenizar. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, verifico que o requerido LUIZ RODOLPHO ALVES NERI juntou cópia da sua carteira de trabalho no ID nº 6316280, assim, conseguiu comprovar sua hipossuficiência financeira. Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça com relação a este réu. Superadas as preliminares, passo à análise meritória. O caso em pauta é desdobramento de um acidente de trânsito ocorrido em 23 de dezembro de 2015 em que o primeiro requerido colidiu com o veículo do requerente, o qual foi projetado para frente, e, por consequência, chocou-se com o automóvel que se encontrava na frente, no fenômeno chamado “engavetamento”. Pelas provas carreadas nos autos (ID nº 1830208 e 5249716), constata-se que o veículo 1 (um), pertencente à empresa requerida e conduzido pelo primeiro réu, foi o responsável pela primeira colisão, isto é, aquela ocorrida na traseira do veículo 2 (dois) e acarretou a sua projeção para a frente e consequente choque com o veículo 3 (três), conforme boletim de ocorrência de acidente de trânsito de ID nº 1830208. Destarte, em casos de colisão na traseira do veículo, há culpa presumida em relação ao condutor do veículo de trás. Diante disso, cabe ao requerido demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor a fim de afastar tal presunção, nos termos do art. 373 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. CULPA PRESUMIDA. 1. Cabe ao réu demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Aplicação do artigo 373, II do Código de Processo Civil. 2. Há presunção de culpa do condutor que colide com a traseira de outro veículo, sendo de rigor o pagamento da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10076119620208260127 SP 1007611-96.2020.8.26.0127, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 09/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEÍCULO NO ACOSTAMENTO. COLISÃO NA TRASEIRA. CONDUTOR DO VEÍCULO EM MOVIMENTO. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO PARADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O condutor do veículo que colide na traseira de outro veículo, em regra, responde pelo dano, tendo como suporte a culpa presumida. 2. A imputação da responsabilidade ao motorista do veículo estacionado demanda a produção de prova eficiente pelo autor da colisão, não bastando alegações sem sustentabilidade. 3. A despeito da ausência de sinalização no carro parado no acostamento, o dever de cautela é imposto ao condutor do veículo em movimento, de conformidade com os termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 02493393420108090044 FORMOSA, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. ENGAVETAMENTO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE CAUSOU A PRIMEIRA COLISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A BATIDA É QUESTÃO INCONTROVERSA, BUSCANDO O RECORRENTE A EXCLUSÃO DE SUA CULPA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ERA O CONDUTOR INICIAL DA CADEIA DO ENGAVETAMENTO, ENCONTRANDO-SE EM SITUAÇÃO IDÊNTICA DO RECORRIDO, UMA VEZ QUE SEU VEÍCULO TAMBÉM FOI ABALROADO NA PARTE TRASEIRA. 2. A RESPONSABILIDADE PELO ENGAVETAMENTO É DAQUELE QUE CAUSOU A PRIMEIRA COLISÃO. CONFORME CONSTA NOS AUTOS, "AS DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO CONFIRMA [sic] QUE PRIMEIRO COLIDIU O VEÍCULO DO REQUERIDO CONTRA O DO AUTOR, SEGUINDO, LOGO APÓS, UMA SUBSEQÜENTE COLISÃO DO VEÍCULO GM MONZA CONTRA A TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DO REQUERIDO." 3. DESTE MODO, IRRELEVANTE QUE O RECORRENTE ESTIVESSE NO MEIO DO ENGAVETAMENTO, POIS FOI O PRIMEIRO A PROVOCAR AS COLISÕES, RECAINDO SOBRE SI O DEVER DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE NÃO ELIDIU SUA CULPA QUE É PRESUMIDA. 4. A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA NÃO TEM O CONDÃO DE MITIGAR A SENTENÇA RECORRIDA, POIS INCUMBIA AO RECORRENTE O DEVER DE PROVAR SUA INOCÊNCIA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE NESTE DESIDERATO, UMA VEZ QUE NÃO TROUXE NENHUM ELEMENTO QUE AFASTASSE A SUA CULPA, OU QUE COMPROVASSE QUE A PRIMEIRA BATIDA NÃO FOI OCASIONADA POR ELE. 5. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95), CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OS QUAIS TEM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060 DE 05.02.1950, EIS QUE O RECORRENTE É BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20070310067553 DF, Relator: NILSONI DE FREITAS, Data de Julgamento: 18/03/2008, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/07/2008 Pág.: 69) Além disso, inviável acolhimento da tese de culpa de terceiro, pois o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em seu artigo 192, "deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo", considera-se infração e, numa interpretação a contrário sensu, o condutor requerido manter ampla distância lateral e frontal. Assim, vem a calhar o art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. Destarte, não tendo as empresas e o condutor do veículo provado culpa da vítima ou por terceiros, nem assim elidido sua responsabilidade, através da evidenciação de caso fortuito ou força maior, não se exoneram da obrigação de indenizar pelo dano porventura causados, mormente, em razão da culpa presumida. Registro que os testemunhos gravados em audiência não possuem o condão de amenizar ou expungir a responsabilidade, eis que relataram os fatos em conformidade com o boletim de ocorrência de acidente de trânsito. Por essas razões, não vejo como excluir a culpa pelo acidente de trânsito, devendo a responsabilidade pelos danos causados ser integralmente carreadas aos réus, solidariamente, nos exatos termos dos arts. 186, 927, art. 932, inciso II, todos do Código Civil. Passo, então, a analisar os pedidos indenizatórios. O dano material não se presume, deve ser comprovado concretamente e ainda aliado à demonstração dos pressupostos da culpa do ofensor e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado danoso suportado. Em relação ao dano material na modalidade danos emergentes, segundo regra de distribuição de provas estabelecida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Diante das provas acostadas vê-se que os mesmos são devidos, tendo em vista existir prova no sentido de que eles realmente ocorreram, os quais estão devidamente comprovados pelo orçamento e recibos de pagamento do serviço de ID nº 1830151. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou que o conserto do veículo somou a quantia de R$ 12.559,03 (doze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e três centavos), conforme orçamentos de ID nº 1830151. Logo, a parte autora deverá ser ressarcida pelos danos materiais, na modalidade danos emergentes, referentes ao conserto do veículo no montante total de R$ 12.559,03 (doze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e três centavos). Com relação ao pedido de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, constato que a parte requerente tem como atividade econômica principal a locação de automóveis e o veículo objeto da lide faz parte de sua frota. Diante disso, a parte autora alega que o seu veículo permaneceu parado na oficina por três meses, o que o impossibilitou de utilizar o automóvel na sua atividade comercial. A despeito de ter comprovado a parte autora que tem a locação de veículos como sua atividade empresarial, esta não se desincumbiu do ônus de provar que o automóvel teria ficado parado na oficina por três meses. Dessa forma, foram juntados apenas orçamentos de oficinas, o que não é capaz de comprovar a data de entrada, tampouco, de saída do veículo. Assim, não é possível constatar o período que o veículo ficou impossibilitado de ser utilizado na atividade comercial da autora, logo, incabível a condenação da requerida a indenizar o autor por lucros cessantes. Isso ocorre, porque os danos materiais, mesmo a título de lucros cessantes, devem ser efetivamente comprovados, não podendo ser presumidos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Pátrios: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ESSENCIALIDADE. ÔNUS DA PROVA ( CPC/1973, ART. 333, I; CPC/2015, ART. 373, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. 2. Não cabe ao réu, ora recorrente, requerer contra si prova pericial quanto aos lucros cessantes alegados pelo autor, porquanto essa providência cabe mesmo ao promovente, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973 ( CPC/2015, art. 373, I). Entender em sentido contrário seria admitir devesse o réu provar fato de interesse do autor. 3. Reconhecida, pelo eg. Tribunal de origem, a essencialidade da prova pericial requerida pelo interessado (o autor), mas indeferida na instância a quo, impunha-se a anulação do processo por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a instrução probatória, notadamente a colheita da prova pericial, sob o crivo do contraditório, para a efetiva comprovação dos alegados danos materiais sofridos, conforme fora pleiteado pelo autor, ora recorrido. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1679420 MT 2015/0005540-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Por serem os lucros cessantes uma espécie de dano material, devem ser, de igual forma, devidamente comprovados nos autos, mediante documentação robusta, sob pena de indeferimento, visto que não se admite indenização em caráter hipotético ou presumido. 2. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral, salvo se restar caracterizada circunstância excepcional que coloque a contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 02623847820148090137, Relator: DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 04/05/2017, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2266 de 12/05/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM. O dano indenizável a título de lucros cessantes e consequente dele é aquele que se traduz em efetiva demonstração de prejuízo. Ausente prova cabal dos lucros cessantes, eles são indevidos. O dano moral nos casos de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes é in re ipsa, inclusive quanto à pessoa jurídica, prescindindo de comprovação. Na fixação da indenização pelos danos morais, as circunstâncias dos fatos e das partes devem ser relevadas. Hipótese em que deve ser mantido o valor fixado na sentença, que atenta às circunstâncias dos fatos do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10223120118011001 Divinópolis, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) Diante da ausência de comprovação do lapso temporal que o automóvel teria permanecido parado na oficina, incabível a condenação do requerido à indenização por lucros cessantes. Agora resta-me examinar o pedido de indenização por danos morais. De fato, na esteira da Súmula nº. 227 do STJ, a pessoa jurídica é passível de sofrer lesão de natureza moral, quando abalada em sua honra objetiva, sendo digna, assim como a pessoa física, de proteção jurídica. Para que haja a indenização por danos morais à pessoa jurídica, porém, deve haver a comprovação da efetiva lesão à sua honra objetiva, ou, circunstância reconhecidamente ilícitas que prejudiquem, de certa maneira, o desempenho de seus serviços, viável o reconhecimento de indenização por danos extrapatrimoniais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não conseguiu comprovar que o acidente automobilístico teria lesado sua honra objetiva, eis que não demonstrou qualquer indício de mácula da sua reputação perante o mercado. Assim, o acidente automobilístico, só por si, não é capaz de gerar prejuízo junto a demandante, maculando sobremaneira sua imagem perante mercado em qual opera. Com relação à parte autora pessoa física, constato que a condenação por danos morais também não deve prosperar, eis que o simples fato de ter sido vítima de acidente automobilístico não é capaz de gerar danos morais, eis que não houve comprovação nos autos de nenhuma lesão à sua integridade física ou psicológica capaz de gerar danos morais. Destarte, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito os pedidos formulados na petição para CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de danos emergentes, no valor de R$ 12.559,03 (doze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e três centavos), corrigidos, pelo INPC, a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (acidente), nos termos da súmula 54 do STJ. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas rateadas igualmente e ao pagamento de honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015) a cada um dos advogados, cujo valor deverá ser pago ao advogado da parte contrária, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Com relação aos autores e ao requerido LUIZ RODOLPHO ALVES NERI, a exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se São Luís (MA), data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito - Titular da 4ª Vara Cível

17/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de VICTOR BARRETO COIMBRA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE GARCA MONTEIRO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 04/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(32)