Procedimento Comum Cível 0804820-05.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804820-05.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MILTON COELHO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GERMANO DE OLIVEIRA BRANDAO - MA12796-A, LEANNA MARIA SERENO MARANHAO - MA12050 REQUERIDO(A): A DE JESUS BARBOSA EIRELI e outros (2) DECISÃO MILTON COELHO, parte qualificada e representada nos autos, propôs, sob os auspícios da justiça gratuita, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e A DE JESUS BARBOSA EIRELI, também qualificados. Segundo narrado, no dia 05/06/2022, o autor foi informado pelo Banco do Brasil que os valores referentes ao seu benefício previdenciário não estavam depositados na sua conta corrente. Dada a informação, o requerente se deslocou ao INSS de Codó e foi informado que seu benefício, que há 15 anos era recebido na agência local do Banco do Brasil, havia sido transferido para uma agência do Banco Bradesco na cidade de São Luís, após a abertura de uma nova conta corrente em seu nome, completamente irregular e sem autorização expressa do requerente. Acentua que, ao se dirigir à agência local do Banco Bradesco, descobriu que, além da abertura ilegal da conta corrente em seu nome na agência de São Luís/MA, foi realizado um empréstimo bancário, espécie consignado (n. 0123463384359), em seu benefício previdenciário, no valor de no valor de R$ 44.104,64 (quarenta e quatro reais, cento e um reais e sessenta e quatro centavos), com parcelas de R$ 1.171,42, a ser pago em 84 parcelas mensais, com inclusão em 05.07.2022. Não bastasse isso, pelos extratos bancários anexados, constatou que foram realizadas diversas transferências bancárias sob a forma de PIX para a empresa A DE JESUS BARBOSA EIRELI, ora primeira requerida, estabelecido à Rua Emiliano Macieira, nº 82, Bairro Vila Ivar Saldanha, CEP 65036-250, São Luís/MA. Segue narrando que, após diversas idas e vindas ao segundo banco requerido, e sem perspectiva de sacar novamente seu benefício previdenciário, tendo em vista diversas fraudes ocorridas desde maio de 2022 até o presente mês, o requerente apresentou uma carta explicando os fatos ao banco requerido Bradesco, como última esperança de reaver seu benefício, sem êxito até o presente momento. Afirma ainda que o contrato de empréstimo consignado, considerado fraudulento (n. 0123463384359), está sendo considerado ativo pelo INSS e descontado no benefício do autor, que ainda se encontra para saque na cidade de São Luís, na agência do Banco requerido Bradesco. Com a inicial vieram os documentos. Eis o relatório, passo a fundamentar e a decidir. Preliminarmente, consoante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º, da Lei no 1.060/50 e nos termos do artigo 98 a 100 do CPC/15, Intimação - PROCESSO Nº. 0804820-05.2022.8.10.0034 DEFIRO ao Demandante os benefícios da gratuidade judiciária. In casu, a parte autora pretende, liminarmente, o cancelamento da abertura da nova conta corrente, o retorno do pagamento do benefício previdenciário na agência bancária local e a suspensão dos descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo pessoal cuja existência desconhece. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência: a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, e cada uma delas pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC/15, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, eis que foram juntados aos autos extratos do benefício do autor e extrato de conta bancária no Bradesco S/A, que alega desconhecer, contendo os depósitos/teds/pix referentes ao empréstimo, demonstrando que esses iniciaram a pouco tempo, bem como extratos da conta corrente do Banco do Brasil, agência 0248-8, que evidenciam a ausência de pagamento atual do benefício por meio da conta de sua titularidade. Além disso, a veemente negativa do autor de abertura da conta corrente em questão em agência do Banco-réu em cidade diversa (São Luis/MA) de sua residência (Codó/MA), independentemente da forma como é viabilizada a abertura da conta, representa forte indício de fraude, não cabendo ao autor realizar prova de fato negativo no sentido de que não celebrou a contratação da denominada conta.. Prima facie, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. O perigo de dano pode ser facilmente vislumbrado no fato de que o benefício previdenciário se trata da única fonte de renda da autora que garante a sustento da família. Ademais, caso não haja o cancelamento liminar da conta, transtornos decorrentes de transações fraudulentas podem se perpetuar, gerando ainda mais prejuízos ao demandante. Assim, no caso concreto, tenho como procedente o pedido de provimento provisório, para que o pagamento do benefício ocorra por meio da agência bancária do Banco do Brasil de Codó e haja a suspensão dos descontos à título de empréstimo feito pelo Banco Bradesco no benefício da parte autora. Isso deve-se pela atenção, entre outros, aos princípios de proteção consagrados na lei consumerista, segundo os quais há de prevalecer a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, sem olvidar que a situação reportada na inicial se apresenta de todo verossímil e isso se conclui pelo mero exame dos documentos juntados, notadamente no que concerne aos extratos bancários e boletim de ocorrência apresentado. Deste modo, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, e DETERMINO que: a) os réus INSS e Banco do Brasil S/A transfiram o pagamento do benefício previdenciário do autor MILTON COELHO, nº 150.160.138-2, da agência 1168-1, conta corrente nº 0142263, do Banco Bradesco, para a agência 0248-8, conta corrente nº 28.609-5 do Banco do Brasil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) o reú Banco Bradesco S/A proceda ao cancelamento da conta corrente nº 0142263, da agência 1168-1, do Banco Bradesco, com imediata cessação dos descontos realizados no benefício da parte autora referentes ao contrato nº 0123463384359, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);. Tratando-se de matéria relativa a consumo e, em face do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, o processamento desta ação estará sujeito à aplicação da inversão do ônus da prova, em favor da parte consumidora, do que fica desde logo ciente a parte ré. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334 do NCPC, por ter manifestado o autor, em sua petição inicial, desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, NCPC), salientando, todavia, a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo. Citem-se os réus para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 335 do NCPC. Apresentada a contestação tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado de intimação e citação. Codó/MA, 16 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

20/09/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Decorrido prazo de A DE JESUS BARBOSA EIRELI em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILTON COELHO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Publicado Decisão em 25/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

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