Procedimento Comum Cível 0802048-24.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802048-24.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSÉ QUIRINO MARTINS MIRANDA NETO Adv.: Raimundo Wilson Carvalho Boucinhas (OAB/MA nº 8.806-A) Réu: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Conforme dito anteriormente, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos Em razão disso, o art. 99, §2º do CPC/2015 dispõe: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso em tela, os contracheques inicialmente acostados à petição inicial denunciam que a autora vem aferindo mensalmente o equivalente a mais de seis salários-mínimos, o que denota a inconsistência do estado de miserabilidade alegado. Constatando tal divergência, este juízo determinou a intimação da parte autora para que demonstrasse sua hipossuficiência, de acordo com a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Na ocasião, a autora se limitou a juntar declaração de IRPF, que dá conta de que ela obteve, ao total, no último ano, a circulação de expressivo montante, conforme se vê no ID 32571362 - Pág. 3, deixando de justificar quaisquer outros gastos que se contrapusessem a tais rendimentos ou elucidar a alegada insuficiência de recursos. Diante desse cenário, entendendo inexistentes os requisitos autorizadores, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802048-24.2022.8.10.0049 INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, oportunizo à autora o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015), devendo ser intimada através de seu(s) advogado(s) para tanto. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Terça-feira, 16 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 20/05/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 18/04/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)