Cumprimento de sentença 0802073-69.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802073-69.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802073-69.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] REQUERENTE(S): H. S. DA SILVA REPRESENTACOES E PROMOCOES - ME Advogado(s) do reclamante: ANA KELMA DE ARRUDA GARCIA UNGARATTI (OAB 15537-MA), RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE (OAB 5132-MA), RENNER ROBERTO FURLAN PEREIRA (OAB 9471-MA). REQUERIDA(S): BADUY E CIA LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254-SP). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) H. S. DA SILVA REPRESENTACOES E PROMOCOES - ME e BADUY E CIA LTDA - EPP, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0802073-69.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Handerson Severo da Silva (H. S. da Silva Representações e Promoções - ME) em face de BADUY & CIA. Ltda., na qual o demandante alega que: 1. atuava como representante comercial da demandada, mas esta deixou de pagar as comissões referente à nota fiscal 00000014, com vencimento em 1º de junho de 2018; 2. a referida nota engloba o total de cinco serviços de venda prestados à ré; 3. os serviços prestados não foram devidamente quitados, restando pendente o pagamento da importância de R$12.087,65; 4. a ré realizou distrato, não podendo mais a parte autora comercializar os produtos daquela, devendo a ré ser condenada ao pagamento da importância mínima de R$5.379,45 decorrente dessa rescisão sem justa causa. A inicial veio aparelhada de vários documentos. Citada, a requerida apresentou contestação asseverando que: 1. manteve breve parceria comercial com o autor da demanda; 2. honrou todos os compromissos assumidos, de modo que não há valor devido; 3. não há demostração da regular constituição do crédito alegado, mormente pela falta de assinatura dos representantes legais da ré; 4. a ré encontra-se atualmente em recuperação judicial. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica às contestações. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil de 2015 que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova, de modo que cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, que poderá ser afastado pelo réu em caso de apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “o ônus da prova carreado ao réu pelo art. 373, II, do Novo CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque só passa a ter interesse na decisão do juiz a existência ou não de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, após se convencer da existência do fato constitutivo de seu direito” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 684). Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a distribuição do ônus da prova do artigo acima reproduzido “serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 470). Na espécie, a prova relativa ao fato constitutivo do direito do autor encontra-se materializado nas notas fiscais relativas às vendas realizadas, a respeito das quais a ré não apresentou comprovação de pagamento da respectiva comissão. A alegação de que as notas não possuem o recebido dos representantes legais da autora não se sustenta, porquanto nenhuma das notas apresentadas possuem tal anotação, nem mesmo as que foram emitidas e pagas em datas anteriores às questionadas neste feito. Por fim, quanto ao pedido de indenização em razão da rescisão contratual, não há previsão de tal sanção no contrato firmado, tampouco o autor demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo em razão dessa medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento da importância R$12.087,65 (doze mil e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento do pagamento da comissão (1º/06/2018), ambas pelo INPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 16 de agosto de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de H. S. DA SILVA REPRESENTACOES E PROMOCOES - ME em 10/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de H. S. DA SILVA REPRESENTACOES E PROMOCOES - ME em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BADUY E CIA LTDA - EPP em 22/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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